Prefeito Marcélio Brasileiro adere a Projeto do TJRO para agilizar a Regularização Fundiária no município

Assinatura de termo garante suporte técnico e acelera a entrega de Títulos de Propriedade para famílias de Nova Mamoré

Em um ato de grande relevância social e jurídica, o prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro, assinou o Termo de Cooperação Técnica para adesão ao Projeto IntegrAção Fundiária do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A assinatura foi realizada nesta quarta-feira (22) na Corregedoria do TJRO, contando com a presença do Desembargador Gilberto Barbosa e do Juiz Marcelo Tramontini.

O Projeto IntegrAção Fundiária visa oferecer assessoramento técnico especializado aos municípios em todas as etapas do processo de regularização fundiária urbana, promovendo segurança jurídica, agilidade e efetiva entrega dos títulos de propriedade nas áreas urbanas.

Em seu discurso, o Desembargador Gilberto Barbosa, Corregedor-Geral da Justiça, ressaltou a importância da adesão de Marcélio e o modelo inovador do projeto. “O problema para regularizar era que o município pequeno muitas vezes não tem estrutura, não tem técnicos com a capacitação para trabalhar nessa seara, e isso nos freava bastante,” explicou.

O Desembargador enfatizou que a adesão de Marcélio é um exemplo de sensibilidade e visão, e que a parceria multiplica a capacidade de trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) do TJRO: “Com este termo de cooperação assinado, são quase 40 municípios. Nós vamos avançar de dois para 17 funcionários atuando no núcleo.”

Ao formalizar a adesão, o prefeito Marcélio Brasileiro destacou o impacto social direto do projeto: “Para as famílias de Nova Mamoré e de todos os municípios, ter o título de propriedade em mãos é mais do que um pedaço de papel, é o reconhecimento de uma vida de trabalho. É a segurança jurídica que permite que o cidadão possa, de fato, dizer que é dono do seu lar, garantindo dignidade, acesso a crédito e a tranquilidade de deixar um futuro seguro para seus filhos. É por essa cidadania plena que os prefeitos lutam, e essa parceria com o Tribunal de Justiça é a via mais eficaz para alcançarmos esse objetivo.”

Projeto IntegrAção Fundiária

O Projeto IntegrAção Fundiária, instituído pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do TJRO, por meio do Ato Conjunto nº 9, de 16 de julho de 2025, tem como principal meta oferecer assessoramento técnico e promover o monitoramento das ações municipais voltadas à regularização fundiária urbana. Para isso, o assessoramento é realizado pela equipe multidisciplinar do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), composta por assessores jurídicos, engenheiros, arquitetos e topógrafos.

Entre os principais benefícios oferecidos aos municípios estão a elaboração de minutas de atos administrativos e normativos, a análise e proposição de ajustes à legislação municipal relacionada à regularização fundiária, a estruturação de plano de trabalho e cronograma de execução, a conferência técnica do material de georreferenciamento, o suporte jurídico especializado, o apoio técnico nas adequações urbanísticas, as orientações para elaboração de estudos ambientais quando necessários, o apoio ao cadastramento social e a revisão final dos materiais elaborados pela equipe municipal

Regularização Fundiária em Nova Mamoré

Na gestão do prefeito Marcélio Brasileiro, já foram registrados 2.449 lotes pelo Projeto Papel Passado e pelo projeto A Casa Já é Sua, sendo que o Projeto Papel Passado é do Estado e o projeto A Casa Já é Sua é do Município, totalizando 3.863 lotes registrados garantindo mais segurança jurídica, cidadania e a realização do sonho da casa própria para centenas de famílias de Nova Mamoré, fortalecendo o acesso à moradia digna e consolidando avanços importantes na regularização fundiária do município.