Prefeitura aplica multa de R$ 753 mil à EcoPVH por falhas na coleta de lixo em Porto Velho

A Prefeitura de Porto Velho multou o consórcio EcoPVH, responsável pela coleta de lixo na capital, em R$ 753.717,33 por falhas recorrentes na execução do contrato emergencial nº 028/PGM/2025.

De acordo com o Município, a penalidade foi aplicada após a Comissão Permanente de Fiscalização e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) constatarem diversas ocorrências de inexecução parcial do contrato em vários bairros e órgãos públicos. O levantamento das irregularidades consta em relatório técnico e planilha oficial de ocorrências comunicadas à empresa.

A multa está amparada na Cláusula Décima Primeira do contrato, que prevê sanções administrativas, e na Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo multa diária de até 0,5% do valor total contratado, limitada a 30%. No caso da EcoPVH, a Prefeitura considerou o equivalente a sete dias de falhas, resultando em 3,5% do valor contratual total.

O Município destacou ainda que a decisão leva em conta o contexto recente envolvendo a coleta de resíduos. No dia 28 de outubro, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) suspendeu uma decisão que determinava o retorno de um contrato anterior, anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o que causou transtornos momentâneos à população.

Mesmo diante dessa situação, a Prefeitura afirmou que vem atuando de forma técnica e rigorosa para garantir a continuidade do serviço. Além da multa, o consórcio foi notificado a apresentar um Plano de Ação Corretiva para restabelecer a eficiência da coleta.

Em nota, a administração municipal reiterou que não vai admitir atrasos ou falhas operacionais, e reforçou o compromisso com a transparência e a qualidade dos serviços públicos.

Confira a íntegra da Nota

NOTA PREFEITURA LIXO MULTA