Fundir Agricultura com Meio Ambiente é um erro do passado, diz Edjales Benicio de Brito -Especialista em Gestão Ambiental
Ao mesmo tempo em que desejou boa sorte na gestão e parabenizar o prefeito Leo Moraes pela indicação de Vinicius Miguel como secretário de Meio Ambiente de Porto Velho, Edjales Benicio de Brito -Especialista em Gestão Ambiental elaborou um documento contestando, dentro da Reforma Administrativa, a intenção do chefe do executivo municipal de fundir as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, o que criaria conflitos de interesse e fragilizaria o controle ambiental. “Enquanto a gestão agrícola muitas vezes envolve atividades que requerem regulação ambiental rigorosa — como o uso de agrotóxicos e a exploração de recursos naturais —, o papel do meio ambiente é atuar como fiscalizador e protetor dos ecossistemas“, explica Edjales Benicio no documento.
Além disso, Benicio criticou a retirada da gestão de resíduos sólidos, recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas verdes, da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e redistribuídas de forma confusa, violando o Código Ambiental Municipal e abrindo margem para disputas judiciais e insegurança jurídica.
Leia na íntegra o documento:
A Reforma Administrativa em Porto Velho: Um Retrocesso sem Planejamento, Participação Social ou Transparência
1. Introdução
A reforma administrativa apresentada pela atual gestão municipal de Porto Velho é um exemplo alarmante de retrocesso, improviso e falta de compromisso com a governança democrática. Em vez de propor soluções modernas e articuladas, a proposta fragmenta políticas públicas essenciais e ignora o papel estratégico do planejamento urbano e ambiental.
Ainda mais preocupante é o fato de que essa reforma foi formulada sem a devida participação social, sem audiências públicas e sem a consulta aos diversos conselhos municipais que representam a sociedade civil organizada. Essa ausência de diálogo expõe a falta de transparência e compromete a legitimidade do processo, desrespeitando os princípios de gestão democrática previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
O projeto não apenas repete erros administrativos já cometidos pelo ex-prefeito Hildon de Lima Chaves — que teve de recuar após intensa pressão popular —, como também representa uma ameaça ao desenvolvimento sustentável e ao bem-estar da população.
2. Participação Social Negligenciada
Em qualquer cidade que preza pela democracia e pelo planejamento estratégico, reformas administrativas de grande impacto não são implementadas sem a devida consulta pública. É prática comum e recomendável envolver conselhos municipais, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Planejamento Territorial, além de promover audiências públicas abertas à população.
Esses mecanismos garantem que as mudanças propostas sejam analisadas sob múltiplas perspectivas e que contemplem os interesses coletivos. No entanto, a atual gestão ignorou esses instrumentos de participação social, tratando a reforma como um projeto tecnocrático e unilateral.
O resultado é uma proposta que não dialoga com as reais necessidades de Porto Velho e que abre brechas para a desorganização administrativa, conflitos de competências e retrocessos na gestão ambiental e territorial.
3. Ordenamento Territorial versus Desenvolvimento: Confusão Conceitual
Um dos pontos mais criticados na proposta é a criação de uma Secretaria de Desenvolvimento voltada exclusivamente ao ordenamento territorial. Essa decisão demonstra um profundo desconhecimento sobre o conceito de desenvolvimento, que envolve não apenas regulação espacial, mas também sustentabilidade, inovação, inclusão social e infraestrutura inteligente.
Modelos de gestão urbana mais avançados, como os adotados em Curitiba e São Paulo, reconhecem a necessidade de integrar políticas urbanísticas e ambientais para promover o crescimento sustentável. Em Porto Velho, porém, a reforma isola as áreas de planejamento urbano e desenvolvimento ambiental, criando uma estrutura disfuncional e desarticulada.
Essa fragmentação compromete a implementação de políticas públicas eficazes e desconsidera princípios básicos do Estatuto da Cidade, que preconiza a gestão integrada do território e do meio ambiente.
4. Conflitos de Competência e Fragilidade Ambiental
Outro ponto crítico é a tentativa de fundir as secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, o que cria conflitos de interesse e fragiliza o controle ambiental. Enquanto a gestão agrícola muitas vezes envolve atividades que requerem regulação ambiental rigorosa — como o uso de agrotóxicos e a exploração de recursos naturais —, o papel do meio ambiente é atuar como fiscalizador e protetor dos ecossistemas.
Ao unir essas áreas em uma única pasta, a reforma compromete a independência técnica da gestão ambiental, favorecendo a flexibilização de regras e o enfraquecimento da fiscalização. Esse modelo já demonstrou ser problemático em outras cidades, resultando no aumento de práticas predatórias e na degradação ambiental.
Além disso, questões fundamentais como gestão de resíduos sólidos, recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas verdes são retiradas da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) e redistribuídas de forma confusa, violando o Código Ambiental Municipal e abrindo margem para disputas judiciais e insegurança jurídica.
5. Gestão Fragmentada e Desarticulada
A proposta também demonstra uma falta de visão integrada para o desenvolvimento de Porto Velho. Em vez de fortalecer a coordenação entre políticas públicas, a reforma cria um modelo fragmentado, que dilui responsabilidades e enfraquece a capacidade de resposta do poder público.
Esse tipo de desarticulação compromete a implementação de projetos estratégicos e agrava problemas já existentes, como ocupações irregulares, falta de saneamento básico e degradação ambiental.
Além disso, há relatos de ações irregulares realizadas sob a atual gestão, como a abertura de valas e remoção de vegetação sem autorização ambiental. Esses episódios reforçam as preocupações sobre os impactos negativos da reforma e a necessidade de maior fiscalização e transparência.
6. Repetindo os Erros do Passado
Essa não é a primeira vez que Porto Velho enfrenta os riscos de uma reforma administrativa mal planejada. Durante a gestão do ex-prefeito Hildon de Lima Chaves, mudanças semelhantes foram implementadas e, diante das pressões populares e judiciais, tiveram que ser revertidas.
A experiência passada deveria servir como um alerta sobre os perigos de decisões apressadas e descoladas da realidade local. Em vez disso, a atual gestão optou por repetir os mesmos erros, ignorando as lições aprendidas e reforçando um modelo ultrapassado e ineficaz.
7. Conclusão
Porto Velho enfrenta um momento crítico. A proposta de reforma administrativa apresentada pela atual gestão não apenas representa um retrocesso na organização pública, mas também fere princípios básicos de democracia e participação social.
A ausência de audiências públicas e a falta de consulta aos conselhos municipais revelam o caráter autoritário e antidemocrático do projeto. Além disso, as mudanças propostas ignoram os princípios do desenvolvimento sustentável, comprometendo o futuro da cidade e de seus habitantes.
Diante desse cenário, é fundamental que a sociedade civil, os movimentos sociais e os especialistas em planejamento urbano e ambiental se mobilizem para exigir a suspensão dessa proposta e a abertura de um amplo debate público sobre o tema.
Porto Velho precisa de um modelo de gestão moderno, transparente e inclusivo, capaz de enfrentar os desafios do século XXI e de construir uma cidade mais justa, sustentável e equilibrada. A luta contra essa reforma não é apenas uma questão administrativa — é uma batalha pela democracia, pelo meio ambiente e pelo futuro de todos nós.
Reforma Administrativa de Léo Moraes:
Edjales Benicio de Brito -Especialista em Gestão Ambiental
Por Mais Rondonia