Receber honorários advocatícios não é meter a mão em dinheiro alheio, é reconhecer um trabalho essencial

Não há espaço para distorções, honorário não é favor, não é extra, não é “dinheiro sobrando”. É direito. É lei. É trabalho. E qualquer narrativa que tente diminuir isso precisa ser rebatida com firmeza, porque desrespeitar a remuneração da advocacia é desrespeitar a própria Justiça.

A ideia de remunerar o trabalho jurídico não é recente. Ela nasce há muitos séculos, ainda no Direito Romano, quando surgiram os primeiros advocate, cidadãos preparados para auxiliar outros diante das autoridades. À medida que as sociedades evoluíram, percebeu-se que a busca por justiça exige conhecimento técnico e que quem presta esse serviço deve ser remunerado por isso.

Ao longo da história, sempre que um povo desejou proteger direitos, reduzir conflitos e fortalecer a cidadania, reconheceu também a necessidade de valorizar a advocacia. Afinal, é o advogado quem se coloca entre o cidadão e o Estado, entre o abuso e a garantia, entre a dúvida e o caminho correto.

No Brasil, essa compreensão está firmada na lei. O artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que os honorários, sejam contratados com o cliente, fixados pelo juiz ou de sucumbência, pertencem ao advogado. E pertencem não por privilégio, mas porque representam a remuneração de um serviço que exige estudo permanente, responsabilidade, preparo técnico e dedicação intensa.

Os honorários servem para viabilizar a própria advocacia. São eles que mantêm escritórios funcionando, garantem tecnologia jurídica, custeiam deslocamentos, capacitação, compromissos profissionais, estrutura e, acima de tudo, o sustento de famílias. São o que permitem ao advogado continuar fazendo o que a sociedade precisa: defender direitos.

Ainda assim, muitos, por desconhecimento ou preconceito, insistem em afirmar que receber honorários seria “pegar dinheiro do cliente”. Isso não corresponde à realidade.

O valor do cliente é o direito que ele busca.
O honorário é o valor pelo trabalho que o permite chegar até lá.

Quando alguém sofre uma injustiça, precisa de orientação, vive um conflito familiar, enfrenta um processo criminal ou luta para receber um benefício previdenciário, é o advogado quem oferece a ponte entre o problema e a solução. E essa ponte não existe sem trabalho, assim como não se constrói uma casa, não se realiza uma cirurgia ou não se desenvolve um projeto sem remuneração.

Honorário não é ganho fácil, tampouco vantagem. É fruto de horas de estudo, responsabilidade sobre vidas, escolhas difíceis, noites trabalhando e renúncias pessoais. É uma remuneração tão legítima quanto o salário de um professor, o pagamento de um médico ou o serviço de um engenheiro.

Por isso, respeitar os honorários é respeitar a Justiça. É compreender que, sem advocacia, não existe equilíbrio entre as partes, não existe defesa e não existe acesso efetivo ao que a lei garante.

O cidadão que entende o que são honorários entende também que eles não se relacionam com o dinheiro que possui, mas com o serviço que recebe. E percebe que essa relação faz parte do próprio processo civilizatório. Desde Roma até hoje, a sociedade só avança quando reconhece o valor de quem luta diariamente para assegurar direitos.

Os honorários são a remuneração justa, prevista em lei e indispensável para que a advocacia continue sendo o que sempre foi: a sentinela da liberdade, da justiça e da cidadania.

Aline Silva
Advogada Trabalhista