Senado discute PEC da educação como vetor de progresso nacional

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a educação como “vetor de progresso do país” é um dos seis itens da pauta do Plenário do Senado para esta quarta-feira (18), com início às 14h. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a PEC 137/2019 teve parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e passará por sua primeira sessão de discussão em Plenário.

A proposta altera o artigo 205 da Constituição Federal, que passará a dispor: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é vetor do progresso do país, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

“A educação deve ser entendida não apenas como um direito individual, mas como base estruturante para o desenvolvimento nacional”, declarou Confúcio.

Outro item relevante da pauta é o Projeto de Lei (PL) 4.870/2024, de autoria do deputado Túlio Gadêhlia (Rede-PE), que cria a Política Nacional de Visitação de Parques Ambientais. O texto prevê a criação de um fundo privado para financiar a infraestrutura de visitação e estabelece que as áreas com restrição permanente de acesso não ultrapassem 30% do total da unidade de conservação. “O projeto busca um equilíbrio entre o turismo ecológico e a proteção ambiental”, afirmou Gadêhlia.

O Plenário também analisará o PL 2.352/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, que promove alterações na legislação de radiodifusão. Entre os pontos principais estão a eliminação da exigência de licenciamento de estações a cada renovação de outorga, a flexibilização das alterações contratuais e a possibilidade de transferência de concessão entre pessoas jurídicas durante processos de renovação. Também estão previstas mudanças em seis leis, incluindo o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Está incluído ainda o PL 194/2022, que autoriza a transferência de empregados públicos cujos cônjuges ou companheiros tenham sido deslocados por razões funcionais. “Trata-se de garantir tratamento igualitário entre servidores públicos estatutários e empregados públicos regidos pela CLT”, destacou o relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Outra proposta a ser apreciada é o PL 5.688/2023, que institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV). De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL), e estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento clínico de pacientes e parceiros infectados.

“Mais de 50% dos jovens brasileiros entre 16 e 25 anos estão infectados por algum subtipo do HPV, sendo 38,4% casos de alto risco oncológico”, alertou a senadora.

Por fim, será votado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 553/2021, que ratifica tratado entre Brasil e Ucrânia sobre assistência jurídica mútua e relações em matéria civil. O texto assegura a brasileiros e ucranianos acesso à justiça no outro país em condições de igualdade com os nacionais, incluindo isenção de taxas e assistência jurídica gratuita.

“O tratado fortalece a rede de acordos de cooperação jurídica internacional do Brasil”, destacou o relator na Comissão de Relações Exteriores, senador Sergio Moro (União-PR).

Agência Senado