Quase 12 anos depois, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) concluiu o julgamento das contas da Câmara Municipal de Porto Velho referentes a 2014, quando o atual deputado estadual Alan Queiroz (PL) presidia a Casa. O Tribunal manteve parte das irregularidades, mas a decisão, por si só, não torna o parlamentar inelegível.
O julgamento foi concluído em 24 de julho e rejeitou as questões preliminares apresentadas pela defesa.
Por maioria, os conselheiros aprovaram o voto divergente do conselheiro Jailson Viana de Almeida.
Irregularidades foram mantidas
Entre os problemas mantidos estão o excesso de despesas com pessoal da Câmara e o pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao então presidente.
Por outro lado, o Tribunal afastou as irregularidades relacionadas à revisão geral anual concedida aos vereadores e ao registro contábil de subvenções econômicas.
Com isso, parte das responsabilizações e do débito atribuídos anteriormente a Alan Queiroz foi retirada.
A multa também foi reduzida para R$ 2.283,86, embora as contas tenham permanecido classificadas como irregulares.
Decisão não impede candidatura
Apesar do resultado, a decisão do TCE-RO não impede automaticamente que Alan Queiroz dispute a reeleição.
A eventual aplicação da Lei da Ficha Limpa dependerá da análise da Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro da candidatura.
Caberá ao TRE-RO avaliar se as irregularidades mantidas no julgamento são suficientes para gerar inelegibilidade. Uma eventual decisão ainda poderá ser analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Defesa ainda pode recorrer
A defesa de Alan Queiroz ainda poderá apresentar embargos de declaração ao próprio Tribunal de Contas.
Assim, apesar de o julgamento das contas de 2014 ter sido concluído, a discussão jurídica ainda pode ter novos capítulos antes de uma eventual análise pela Justiça Eleitoral.