Fornecer informações falsas em processos de licenciamento ambiental pode levar ao cancelamento imediato da licença e à responsabilização criminal dos envolvidos, alerta a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema).
O alerta surgiu após fiscalização conjunta com o Batalhão de Polícia Ambiental e outros órgãos municipais, quando foi constatado que um empreendimento havia sido licenciado com base em declarações falsas. O proprietário afirmou que o imóvel não estava em Área de Preservação Permanente (APP), mas os fiscais verificaram que a construção estava dentro da faixa de 500 metros do Rio Madeira, contrariando o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
Medidas adotadas
Diante do flagrante, a Sema cancelou imediatamente a Licença Prévia, comunicou o caso ao Ministério Público para investigação de dano ambiental e falsidade ideológica, e encaminhou o processo à Procuradoria Geral do Município para adoção de medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública e acompanhamento de ação demolitória. O responsável também foi notificado de que a retomada da obra será considerada infração prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998).
O prefeito Léo Moraes afirmou que a prefeitura não vai tolerar irregularidades. “Quem tentar burlar a lei será responsabilizado com rigor”, disse.
Responsabilidade não é só do proprietário
A Sema reforça que despachantes que fornecem informações falsas e profissionais de engenharia que assinam laudos ou ART sem checar os dados também podem ser responsabilizados. As sanções podem ocorrer nas esferas administrativa, civil, criminal e profissional, com obrigação de reparar danos e possibilidade de perda de registro nos conselhos (CREA/CAU).
Orientação antes de protocolar processos
Antes de iniciar qualquer licenciamento, a Sema recomenda que proprietários e profissionais consultem o Departamento de Licenciamento Ambiental (DELIC) para verificar a situação do imóvel, incluindo APP, Unidades de Conservação, Terras Indígenas ou áreas de interesse histórico-cultural.
Segundo o secretário Vinícius Miguel, a consulta prévia é gratuita e evita problemas futuros. “Licenças obtidas com informações falsas são nulas e não impedem fiscalização nem isentam os responsáveis de sanções legais”, alertou.
Autodeclaração e riscos
Alguns tipos de licenciamento permitem que o requerente apresente autodeclaração sobre o imóvel, confiando na boa-fé. Mas a Sema lembra que isso não afasta a responsabilidade. Qualquer informação falsa pode gerar consequências em múltiplas esferas:
- Administrativa: cancelamento da licença, embargo da obra e impossibilidade de regularização.
- Civil: obrigação de reparar o dano ambiental, demolição e indenização ao poder público.
- Criminal: indiciamento por falsidade ideológica e crime ambiental, com pena de reclusão e multa.
- Profissional: engenheiros e técnicos podem perder registro por laudos ou ART falsos.
