O Ministério Público de Rondônia (MPRO) abriu procedimentos para fiscalizar o cumprimento da lei que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos por alunos durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas da capital.
A medida foi tomada pela 18ª Promotoria de Justiça após indícios de descumprimento e flexibilização irregular da regra em algumas unidades de ensino de Porto Velho.
A fiscalização envolve escolas municipais, estaduais, colégios militares e instituições particulares. Segundo o MPRO, o objetivo é verificar como a Lei Federal nº 15.100/2025 está sendo aplicada na prática.
A legislação, sancionada em janeiro deste ano, proíbe o uso de celulares, tablets e outros aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes da educação básica dentro das escolas, salvo em situações específicas, como atividades pedagógicas ou questões de saúde.
No caso da rede estadual, o Ministério Público também investiga denúncias sobre gravação e divulgação de vídeos feitos dentro de escolas para redes sociais, como TikTok, sem finalidade pedagógica ou institucional.
Outra situação citada na apuração envolve o relato de uma estudante que teria sido impedida de usar o celular em uma situação relacionada à saúde, enquanto outros alunos teriam recebido autorização para utilizar aparelhos em casos considerados inadequados.
A promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo determinou que escolas e órgãos responsáveis apresentem informações detalhadas sobre as regras internas, formas de fiscalização e casos registrados de descumprimento da norma.
As redes municipal e estadual terão prazo de 20 dias para enviar relatórios ao MPRO. Já as escolas particulares deverão informar quais medidas adotaram para cumprir a nova legislação.
Segundo o Ministério Público, a intenção é evitar falhas na aplicação da lei e garantir maior controle sobre o uso de aparelhos eletrônicos no ambiente escolar.