Brasília (30/11/2016) – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público repudiar veementemente o completo desvirtuamento do pacote de medidas anticorrupção, após a votação ocorrida na madrugada desta quarta-feira, 30. Na contramão do projeto que obteve o apoio de cerca de três milhões de brasileiros, e que carregou as esperanças da opinião pública e das instituições, as assim chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção na prática foram rejeitadas, tamanhos e tão profundos foram os cortes no relatório da comissão que analisou a proposta. Ademais, como pedra de toque, sem qualquer discussão, foi aprovado um texto improvisado de proposta que busca intimidar e deixar a atuação livre e independente das magistraturas nacionais sujeita à vingança privada.Além de ignorar o clamor popular por menos impunidade, os deputados desconsideraram mais de 100 dias de trabalho do próprio Parlamento, dedicados a estudos e melhorias no texto apresentado. Ignoraram, na essência, relatório aprovado por unanimidade na Comissão Especial. No lugar de transformar o atual sistema em algo mais eficiente no combate e julgamento da corrupção e criminalidade organizada, optaram por aprovar medidas que pretendem, sem disfarces, coibir e retaliar a atuação independente do Ministério Público e do Poder Judiciário. Não por acaso, o texto aprovado sobre este tema guarda enormes similitudes com a notória “Lei da Mordaça”.
A quem interessaria magistraturas tolhidas e sem independência, sujeitas a retaliações privadas, e à vingança dos poderosos? Certamente não a um Brasil que se quer passar a limpo, certamente não à cidadania e ao Estado de Direito.
Incluir o crime de abuso de autoridade no pacote das 10 medidas, sem qualquer discussão, com redação atécnica, rasurada a mão – tamanho o improviso -, dispondo tipos abertos e com ação penal permitida a entes estranhos ao estado, para além de descabido e inconstitucional, bem deixará juízes e membros do MP sujeitos a ações punitivas, não devido à qualquer abuso, e sim em razão do mero exercício técnico e independente de suas funções.
As magistraturas brasileiras, todavia, não se intimidarão. A Lei continuará a ser cumprida, com equilíbrio e impessoalidade, com temor de ninguém, e sem olhar a quem.
Ainda há etapas no processo legislativo. Que o Brasil tenha melhor sorte nestas que virão.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
Outro lado
Sobre o polêmico trecho que prevê punição para a violação de prerrogativas, o especialista em direito empresarial, Robertson Emerenciano, explica que a lei deverá ser sempre interpretada ao caso concreto.
“Essa não deve ser vista como uma medida de punição, fato que só ocorre se alguém transgredir a lei. Da mesma forma, não impedirá o juiz de exercer suas atividades. Apenas será aplicada se houver excesso”, aponta Emerenciano.
Outro ponto a ser destacado, é que o pacote tem impacto no setor público como um todo, mas não altera as regras para as empresas privadas e punições. “Importante ressaltar que as empresas continuam sujeitas às regras de compliance e normas anticorrupção”.
O sócio do escritório Emerenciano, Baggio & Associados, Robertson Emerenciano, está disponível para comentar os principais pontos do projeto.
