Uma lei estadual que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos sobre identidade de gênero, orientação sexual e outros temas considerados “impróprios” virou alvo de uma ação do Ministério Público de Rondônia (MPRO).
O órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com pedido de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma até o julgamento definitivo.
A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago.
MP aponta violação de direitos
Segundo o MPRO, a Lei Estadual nº 5.788/2024, alterada pela Lei nº 6.020/2025, ultrapassa a competência do Estado ao criar restrições que, na avaliação da instituição, não existem na legislação federal.
O Ministério Público afirma que a norma pode comprometer direitos fundamentais, como o acesso à educação, a liberdade de expressão, a proteção integral de crianças e adolescentes e a segurança jurídica.
Estado não poderia ampliar restrições, diz ação
Na ADI, o MP sustenta que já existem normas federais sobre a proteção da infância e da juventude, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Por isso, argumenta que o Estado não poderia estabelecer proibições mais amplas do que aquelas previstas na legislação nacional.
Para a instituição, a lei estadual cria novas restrições e contraria o sistema de proteção garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Liberdade de expressão também é questionada
Outro ponto levantado pelo MPRO é que a norma pode limitar a realização de atividades educativas, culturais e manifestações públicas ao prever punições para organizadores.
Entre as sanções previstas estão multas, suspensão das atividades e até cassação de alvará.
Na avaliação do Ministério Público, isso pode desestimular eventos que tratem de diversidade, cidadania e direitos humanos, afetando a liberdade de expressão e de manifestação.
Lei é considerada vaga pelo MP
A ação também critica a redação da norma por utilizar expressões como “outros conteúdos impróprios” e “entre outros”, sem definir claramente quais situações seriam proibidas.
Segundo o MPRO, essa falta de objetividade pode gerar interpretações diferentes e dificultar a aplicação da lei por autoridades, organizadores e cidadãos.
O que acontece agora
Além de pedir que a lei seja declarada inconstitucional, o Ministério Público quer que seus efeitos sejam suspensos imediatamente.
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça de Rondônia analisar o pedido de liminar e, posteriormente, decidir sobre o mérito da ação.