Um atendimento no INSS em Porto Velho acabou no radar do Ministério Público Federal (MPF) após um perito exigir documento de identificação com foto para atender uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o próprio INSS informou ao MPF, a exigência é irregular para menores de 16 anos.
O caso levou o procurador da República Raphael Bevilaqua a iniciar uma apuração para acompanhar as providências adotadas pelo órgão previdenciário.
O INSS informou que a conduta do profissional está sendo investigada por meio de um procedimento administrativo interno.
Certidão de nascimento é aceita
De acordo com o INSS, menores de 16 anos que não possuem documento de identidade com foto podem ser identificados e atendidos mediante apresentação da certidão de nascimento.
O instituto também confirmou que não existe orientação do Departamento de Perícia Médica Federal obrigando menores dessa idade a apresentar documento com foto.
A regra permite, inclusive, a realização de exame médico-pericial para crianças e adolescentes que buscam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
MPF acompanha o caso
A atuação do MPF busca verificar se as medidas adotadas pelo INSS são suficientes e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.
O órgão também destacou que a apuração envolve a proteção dos direitos sociais e das garantias previstas para crianças e pessoas com deficiência.
Além de avaliar a conduta individual do perito, a fiscalização tem caráter preventivo para impedir que exigências consideradas indevidas sejam repetidas em atendimentos futuros.
O caso segue em apuração no âmbito do INSS e sob acompanhamento do Ministério Público Federal.