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quarta-feira, novembro 18, 2026
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Sorteio de Natal do Programa Nota Legal Rondoniense acontece nesta sexta-feira, 22

No último sorteio trimestral especial de Natal do Programa Nota Legal Rondoniense, 50 pessoas serão contempladas na noite desta sexta-feira (22), às 18h, no palco da Feira de Empreendedores “Natal de Luz”, na rua Pio XVII, ao lado do Palácio Rio Madeira. Serão distribuídos meio milhão em prêmios para 50 sortudos, divididos em quatro categorias: 20 pessoas ganharão R$5 mil, 15 pessoas ganharão R$10 mil, 10 pessoas ganharão R$15 mil e 5 pessoas ganharão R$20 mil.

Para participar do sorteio, basta baixar o aplicativo e se cadastrar no programa. A cada R$50,00 em compras com CPF, o cidadão tem direito a um bilhete para concorrer os 500 mil em prêmios. As raspadinhas instantâneas são outra maneira de ganhar com o programa, com prêmios que variam de R$50 a R$500.

Em 2023 foram repassados em prêmios para população mais de R$ 2 milhões entre raspadinhas e sorteios. Outra faceta notável do programa que vem impactando positivamente a comunidade local é seu apoio às entidades sociais. Em 2023 foram R$750.000,00 em repasses para entidades cadastradas no programa.

SERVIÇOS

O programa Nota Legal Rondoniense tem como objetivo estimular os consumidores a solicitar o CPF nas notas fiscais de suas compras, ou seja, mudar comportamentos por meio de um ato de cidadania, o que contribui para a arrecadação tributária e retorna em melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.

Para o secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira, o Programa Nota Legal é um compromisso com a transparência fiscal e o engajamento do cidadão. “Buscamos não apenas premiar, mas conscientizar sobre a importância do exercício da cidadania fiscal em Rondônia”, enfatiza.

O governador Marcos Rocha ressalta a importância do programa, que além dos prêmios em dinheiro, possui um impacto significativo na sociedade e economia local, contribuindo para a redução da sonegação fiscal e o aumento da arrecadação estadual. “O Nota Legal não só incentiva a participação ativa dos cidadãos, mas também é uma ferramenta essencial para impulsionar o desenvolvimento de Rondônia e ainda ajudar as entidades sociais.

As pessoas poderão assistir presencialmente o sorteio ou através de live nas redes sociais da Sefin.

Data do Sorteio: 22 de dezembro
Horário: A partir das 18h
Local: Rua Pio XII, na Feira de Empreendedorismo ao lado do CPA.

Rondônia: PF deflagra operação contra fraude em financiamento na Caixa

Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos pela Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira (21), durante operação em Ji-Paraná, em combate à tentativa do crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira.

As investigações se iniciaram a partir da constatação de utilização de documento falso para obtenção de financiamento habitacional junto à correspondente bancária da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Polícia, as buscas autorizadas pela justiça, visam coletar mais elementos que comprovem a prática criminosa, além da identificação de outras infrações possivelmente cometidas pelos investigados.

Os investigados poderão responder pela tentativa do crime de obtenção de financiamento mediante fraude, sem prejuízo de outros delitos que porventura sejam identificados no curso da investigação.

Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta

Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.

A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.

A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.

Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária:

Extinção e criação de tributos

Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);

•   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

•   Alíquotas definidas por lei;

•   60% da receita vai para estados e municípios;

•   Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

•   Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

•   Produtos:

—     bebidas alcoólicas e cigarros;

—     possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;

—     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

•    Exclusão da incidência sobre:

—     telecomunicações;

—     energia;

—     produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;

—     armas e munições;

—     insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.

Transição

•   2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;

•   2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);

•   2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;

•   2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;

– 90% das alíquotas atuais em 2029;

– 80% em 2030;

– 70% em 2031;

– 60% em 2032.

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).

Alíquotas

•   Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

–    Dispositivos médicos;

–    Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

–    Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);

–    Serviços de saúde;

–    Serviços de educação;

–    Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

–    Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

–    Produtos e insumos da aquicultura

–    Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais

–    Atividades desportivas.

–    Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;

–    Comunicação institucional

–    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

–    Setor de eventos

–    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA

—   Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

•   Alíquota zero

–    Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.

–    Medicamentos para tratamento de doenças graves;

–    Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

–    Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

–    No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

—   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

—   Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo

—   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

—   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

–    Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida

•   Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Regimes tributários favorecidos

•   Zona Franca de Manaus

•   Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas

•   Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

•   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.

•   Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”

Montadoras de veículos

•   prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

•   estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária

Revisão periódica

•    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

—    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

—     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Trava para carga tributária

•    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

•    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

•    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

•    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

•    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

•    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Cashback

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

•   Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.

•    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

•    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

•    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

•    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

•    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

•    Divisão dos recursos:

—     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

—     30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

•    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;

•    Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

•    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;

•    Critérios de repartição:

—     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

—     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Desoneração da folha

•   Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

•   Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Bancos

•   Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

•   Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Auditores fiscais

•   estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;

•   relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.

Desvinculação de receitas

•   Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

•   Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Fundos estaduais para infraestrutura

•   Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;

•   Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;

—     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

—     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

•   Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;

•   Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

Transferências constitucionais

•   Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;

•   Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;

•   Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:

–    85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;

–    10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;

–    5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.

•   Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;

•   Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.

Comitê Gestor

•    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

•    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

•    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;

•    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;

•    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;

•    Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.

IPVA

•   Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais;

•   Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;

•   Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:

–    Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

–    Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;

–    Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

–    Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);

–    Tratores e máquinas agrícolas.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

•   Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

•   Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.

Fonte: Agência Brasil

Concessão de Licença Ambiental – R.P. Construções e Serviços LTDA

R.P. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, com sede à Rodovia BR 364,Unidade 04, Quadra 02, Condomínio Firenze Business, Area Rural de Porto Velho, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ/MF nº 08.808.692/0001-00, torna público que recebeu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, em 21/12/2023, a Licença Ambiental por Declaração nº 36/SOL/DLA.

Eleições 2026: Confúcio Moura desponta nas primeiras sondagens em Rondônia

Numa das primeiras pesquisas de opinião pública com vistas às eleições de 2026, o nome do senador Confúcio Moura (MDB-RO), surge nas primeiras posições. O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (União Brasil), até então considerado imbatível, surge como segunda opção.
Realizada entre os dias 10 a 16 de dezembro de 2023, a sondagem contratada pelo Jornal Correio Continental e conduzida pelo estatístico responsável Augusto Silva Rocha, entrevistou 2347 pessoas, de oito municípios, com uma margem de erro de 3% e intervalo de confiança de 96%.
Confúcio Moura foi governador de Rondônia por dois mandatos (de 2010 a 2018). Deixou o governo para se candidatar ao Senado, com mais de 80% de aprovação. No Senado Federal, é o parlamentar que mais tem se destacado. Eleito para oito anos de mandato, em 2026 poderá sair candidato ao governo de Rondônia outra vez. O martelo, porém, não foi batido, segundo a assessoria dele.

Principais Resultados:

1. Confúcio Moura: Liderando a preferência dos entrevistados, o ex-governador obteve 14,66% das respostas, consolidando-se como uma forte opção para a corrida eleitoral de 2026.

2. Hildon Chaves: O atual prefeito de Porto Velho se destaca, obtendo 11,12% de apoio, demonstrando uma presença significativa na preferência dos eleitores.

3. Silvia Cristina: Com 9,12% das respostas, a representante feminina na pesquisa, Silvia Cristina, ganha destaque como uma opção considerável para os eleitores.

4. Daniel Pereira: Ex-governador Daniel Pereira obteve 7,37%, demonstrando que seu legado ainda ecoa nas escolhas dos entrevistados.

5. Vinicius Miguel: Ex candidato a deputado federal em 2022 conquistou 6,18%, consolidando sua presença como uma figura relevante na disputa eleitoral.

Outros Resultados Relevantes:

– Fernando Máximo: 4,90%
– Jaqueline Cassol: 4,56%
– Expedito Jr: 3,75%
– Airton Gurgacz: 2,22%
– Ramon Cajui: 0,89%

Considerações finais:

A pesquisa revela uma diversidade de opções entre os potenciais candidatos, refletindo o cenário político dinâmico de Rondônia. A quantidade significativa de entrevistados que não escolheram nenhum candidato (13,34%) ou que não souberam/opinaram (17,46%) destaca a necessidade de observar como o panorama político pode evoluir nos próximos anos.

Este estudo proporciona uma visão inicial e valiosa das preferências eleitorais, servindo como ponto de partida para análises mais aprofundadas e discussões sobre os rumos políticos do estado nas eleições de 2026.

As físicas da vida física

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Por Vinício Carrilho Martinez

 

A vida é cheia de físicas

São as físicas da vida física

Teve ou tem Descartes

Com todos os seus efeitos

Mas, a vida sempre é cheia de defeitos

Nunca descarte

O mais que imperfeito humano desceu das árvores

Teve essa enorme sapiência

Hoje, não sabemos subir

Por isso, não descarte

A imperfeição, a surpresa, o inaudito

A vida também é cheia de metafísicas

 

Acho muito legal tudo isso

Também vejo coisas assim

Mas, sabe o que segura tua onda?

Ler, pensar os caras

Primeiro no tempo deles

Depois hoje

 

Esse transbordo, transparente, para hoje, onde todo mundo é livre pra fazer

 

Só no passado que precisa de cuidados

 

Aliás, no grego, metáfora é transporte

 

Então, por mais legais que sejam as metáforas, é preciso lembrar que o transporte do passado não é simples, tem sua época e sentidos

 

Mas, sem derrapar, todos podem ser motoristas

 

Isso é fantástico

Não vejo coisa melhor na vida

E como nos interliga, em passado, presente e futuro

 

Isso é a Modernidade Tardia

 

A vida é bela demais, com suas imperfeições, para alguém achar que não vale a pena

 

E não precisa de religião nenhuma, basta a lógica original

Aquela que é a de sempre

 

Ou seja, não há começo, nem fim

Somos só um processo

 

Na Modernidade Tardia, a vida é moderna, mas o humano é sempre tardio

Tardio porque demora muito a entender que é só uma engrenagem na história

 

A coincidência que sempre vejo, em mim, é nunca desistir

Mesmo que as coisas venham tardiamente

E elas vem

 

É impossível não vir

Não há como não viver

Também é impossível decifrar isso

Mas é do super humano essa tentativa

 

Um humano é o que desceu da árvore

O super humano é o que ajudou outro a descer da mesma árvore

 

O humano mais gentil desceu primeiro, avaliou o terreno, os riscos

Depois desceu a mulher

Hoje, está menos imperfeito

Adriana

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Adriana
Você já viu?
Árvore de frutos doces

Lembrei de você
Mas eu merecia receber

O tempo escorre
O amor não passa
– mesmo para quem não ficou

Eu saí
Cinza ficou

A falta faz sombras
– no presente
Mas pode iluminar de novo
Ano novo

As folhas secaram
Os frutos caíram
A chuva não os encontrou

Mas tudo voltou
Tivemos flores
Amores

Tudo tem um mas…
Mas eu quero

Quero amor com flores
Você como fruta em sabores

Queria estar com você
Aí, aqui, tanto faz
Há tanto pra fazer

Vamos fazer do presente,
– nosso futuro
Novo futuro
Vejo o céu branco

Há tanto tempo passando agora…

Estou te vendo
Sempre vejo

É um amor que dá em árvore de fruta doce
Nesse natal, queria você
Aí, aqui, tanto faz

É o único doce que faz bem
Faça isso por mim

Floreie aqui
Queria estar com você
Amar como se come um doce

Árvore de frutos doces

Gostou do texto?
Gostaria?
– aí, aqui
– tanto faz
– há tanto o que fazer

Neste natal
Até não haver mais ano novo

Vinício Carrilho Martinez

MPF pede e Lula sanciona com vetos lei que devolveria títulos de terras da União a antigos proprietários que descumpriram contratos de alienação

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O MPF considerou que o PL nº 2.757/2022 violava princípios constitucionais como o ato jurídico perfeito, a função social da propriedade, o direito à reforma agrária e os objetivos da República

O Projeto de Lei (PL) nº 2.757/2022, que trata de alterações na regularização de terras da União e dispõe sobre cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, foi parcialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado em ofício encaminhado à Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos da Casa Civil da Presidência da República apontando sua inconstitucionalidade. Ao sancionar a lei 14.757/2023, publicada hoje (20), o presidente vetou a tentativa de alteração da Lei nº 11.952/2009 que possibilitaria a concessão de “nova chance para a quitação de terras da União regularizadas na Amazônia Legal”.

Na prática, se tivesse sido sancionado, o projeto devolveria títulos de terras da União a antigos proprietários que perderam seus direitos por desrespeitaram cláusulas resolutivas de seus Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs), em grande parte, por não terem cumprido com a função social da terra, entre outros motivos. Isso causaria grande impacto na vida de milhares de famílias que, no caso específico do Estado de Rondônia, aguardam a realização da reforma agrária e ocupam cerca de 1,5 milhão de hectares de latifúndios devolvidos à União exatamente por não cumprirem a sua função social.

Para o MPF, o PL violava diversos princípios previstos na Constituição Federal, como o ato jurídico perfeito, a função social da propriedade, o direito à reforma agrária e à política agrícola e fundiária. Também foi considerado uma violação dos objetivos da República de se construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

O documento foi assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, coordenador do Grupo de Trabalho “Reforma Agrária e Conflitos Fundiários” da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF. Os autores do ofício questionaram a extinção de cláusulas resolutivas de títulos de domínio público expedidos antes de 25 de junho de 2009, entregando ao domínio privado milhões de hectares de terras que hoje, legalmente, são integrantes do patrimônio público. Essas terras situam-se, especialmente, nas regiões dos Estados de Rondônia, sul do Amazonas, sul do Pará e norte de Mato Grosso.

Com a nova lei aprovada pelo presidente Lula, foi modificado o artigo 19 da Lei nº 11.952/2009, determinando que, em caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão. O dispositivo ainda assegura que ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação ou o enquadramento, observados os limites estabelecidos em Lei.

Violações – A análise feita pelo Grupo de Trabalho “Reforma Agrária e Conflitos Fundiários” considerou que o Projeto de Lei não respeitava as cláusulas resolutivas ligadas aos títulos de domínio público, presentes nos Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs), o que é uma violação constitucional. A existência de tais cláusulas consiste num ato jurídico perfeito – pois garante que tal contrato implica no pagamento do preço e na implementação de projeto agrícola, especialmente no que toca à função social da propriedade, garantindo a devolução imediata da terra à União no caso de quebra do contrato.

O MPF também entende que o trecho vetado ia “na contramão do desenho constitucional da política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. De acordo com os procuradores, em caso de aprovação, “essas terras públicas ficarão em mãos de pessoas que não terão a responsabilidade de cumprir a função social da propriedade rural”. O texto encaminhado à Casa Civil da Presidência da República ainda lembrou que, estando de posse da União, “essas áreas poderão ser destinadas às mais de 80 mil famílias que aguardam assentamento”.

“O objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária não pode ser atingido com uma ‘antirreforma agrária’ que o PL visa promover”, destacam os procuradores da República. O MPF pontua que se houvesse a entrega de terras rurais a detentores de títulos já exauridos, o resultado seria um aumento das desigualdades, da pobreza e da marginalização.

Lei 14.757/2023

Sid Orleans faz balanço positivo diante da Superintendência do Ministério da Saúde

 

Especialista em saúde pública, o incansável Sid Orleans se vê diante do mais importante desafio profissional em sua carreira de servidor público

Após quase sete meses à frente da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia, o enfermeiro e especialista em saúde pública Sid Orleans (PT-Porto Velho), comemora os avanços obtidos pelo órgão no período. Apesar de ser a secção estadual de um órgão que administra o segundo maior orçamento da União, a Superintendência não é conhecida e vista pela maioria da população como o espaço de mediação das decisões políticas tomadas em Brasília com a operacionalização da política de saúde na base, junto ao cidadão.

“Embora parte importante do financiamento da saúde venha do governo federal, poucos veem a mão da União nas políticas de saúde. Quando a saúde vai bem, apenas os prefeitos e o governador são vistos como responsáveis por isso, mesmo sendo tais esforços de forma tripartite, isto é, envolvem o município, o estado e o ente federal.  Por isso, nossa prioridade foi garantir o protagonismo da Superintendência e do Ministério na política pública de saúde, mas, iniciamos por dentro, pela casa, com a certeza que sem isso não chegaríamos a lugar algum. Precisaríamos nos empoderar da política”, afirma Orleans.

No entanto, esta postura permitiu que os municípios tivessem mais apoio na formulação do seu planejamento, mais proximidade com o órgão federal e mais assertividade nas estratégias. “Como resultado, ajustamos 100% dos instrumentos de planejamento dos municípios vinculados à Zona da Mata à nova realidade política do Ministério da Saúde. Capacitamos gestores em saúde de 32 municípios, melhoramos a interlocução com os Conselhos de Saúde com as orientações baseadas na legislação, nos três níveis, buscamos parcerias com instituições que poderiam no ajudar, como é o caso do IFRO e da UNIR”, detalha o Superintendente.

Segundo Sid Orleans, além de empoderar os servidores para os novos desafios, capacitando-os e garantindo os seus direitos, havia a necessidade de ajustar processos internos, que contribuíam para que a Instituição estivesse estática, com situações pretéritas, de longa data, paralisadas. “Aperfeiçoamos os processos de compra e de contratação, criamos uma agenda de capacitação interna e propomos à Brasília um outro leque de capacitações e aperfeiçoamentos que se inicia em 2024, concluímos processos paralisados desde 2017, reduzimos o tempo de tramitação dos processos de aposentadorias para 10 dias, em média; atualizamos os registros contábeis e patrimoniais e agora é possível saber onde e com quem está isto ou aquilo e como foi gasto cada centavo do dinheiro público”, informa o gestor.

Mesmo que se reconheçam os avanços, Orleans está convencido que há muito a ser feito. “Não basta alcançar o protagonismo, precisamos mantê-lo e ampliá-lo. O SUS é política federal e é dever da União fortalecê-lo. Para a Ministra Nízia Trindade e o Presidente Lula, fazer o SUS cada vez mais forte é prioridade. Quem opera o Sistema são os estados e municípios, mas quem o gerencia e o alimenta é a União, através do Ministério da Saúde. Se não houver esta compreensão e parceria, os maiores prejudicados são os usuários, os cidadãos e isso não queremos, não permitiremos”, conclui Sid Orleans.

Conservação Ambiental na Amazônia: chamamento público busca Parcerias para projeto de REDD+

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A Associação dos Seringueiros da Reserva Extrativista do Rio Pacaás Novos, conhecida como PRIMAVERA, está lançando um chamamento público inovador para a submissão de propostas de projetos de conservação na modalidade REDD+ (Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa) na Reserva Extrativista Estadual do Rio Pacaás Novos, localizada em Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

Diante da omissão do Estado de Rondônia e seus órgãos cogestores, a Associação PRIMAVERA obteve autorização em Assembleia Geral Extraordinária para buscar parcerias visando à implementação da Política e do Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais na RESEX Rio Pacaás Novos. O projeto visa à redução do desmatamento, promoção da conservação, manejo florestal sustentável e aumento dos estoques de carbono florestal, alinhando-se aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

O tema foi debatido e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista, em reuniões realizadas nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2023, após convocação da SEDAM/RO.

Objetivo da Parceria e Áreas de Implementação dos Projetos

O principal objetivo da parceria é habilitar propostas de projetos REDD+ a serem implementadas na Reserva Extrativista Estadual do Rio Pacaás Novos. As áreas de implementação abrangem a extensa reserva, cujo valor ambiental é crucial para a biodiversidade local e a redução da pobreza das comunidades ribeirinhas e agroextrativistas.

Justificativa do Edital

A conservação da biodiversidade e a redução da pobreza são componentes estratégicos para o desenvolvimento sustentável em Rondônia. Com a criação de Unidades de Conservação, busca-se equilibrar os aspectos sociais, ambientais e econômicos. A RESEX Rio Pacaás Novos, criada em 1995, enfrenta desafios, mas também representa uma oportunidade única para o desenvolvimento sustentável na região.

REDD+ como Estratégia Financeira

O edital destaca o mecanismo financeiro REDD+, uma estratégia para a redução de emissões de gases de efeito estufa. A implementação desse mecanismo proporciona a geração de créditos de carbono, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas. O Estado do Amazonas já obteve sucesso nesse modelo, acumulando créditos de carbono significativos.

Participação das Comunidades Tradicionais

O chamamento público ressalta a importância da participação das comunidades tradicionais na gestão e implementação do projeto. De acordo com a Convenção 169 da OIT, essas comunidades têm o direito de promover discussões e participar ativamente da concessão de áreas protegidas, mesmo sem regularização fundiária.

Condições para Participação e Seleção dos Projetos

O edital estabelece condições para a participação, incluindo a necessidade de experiência comprovada em projetos da natureza proposta. A seleção será realizada por uma Comissão composta por representantes da sociedade civil, comunidades locais e entidades governamentais, garantindo uma abordagem abrangente.

Fase de Celebração e Responsabilidades dos Proponentes

Os agentes executores classificados deverão apresentar documentos institucionais e realizar consultas prévias com os beneficiários do projeto, conforme a Convenção 169 da OIT. A comercialização das unidades de serviços ambientais gerará recursos, distribuídos entre a comunidade, o Fundo de Governança Climática e a própria Associação PRIMAVERA.

Atrativos para Empresas

Empresas interessadas em iniciativas sustentáveis e comprometidas com a conservação ambiental têm agora a oportunidade de se envolver em um projeto inovador na Amazônia. Além dos benefícios ambientais, a participação nesse projeto pode contribuir para a imagem corporativa, promovendo práticas socioambientais responsáveis.

O prazo para submissão de propostas é de 40 dias após a publicação do edital. A Associação PRIMAVERA destaca que os custos relacionados à elaboração das propostas e à participação no chamamento público serão responsabilidade das empresas concorrentes.

A Amazônia é um patrimônio global, e a Associação PRIMAVERA espera atrair parcerias que compartilhem o compromisso com a sustentabilidade e a conservação desse ecossistema vital.

Rondônia, com área de 342.903.5029ha. Edital completo disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1JmZpF0OEshHW3M-ByDYV6PwcEZAx7XA_/view? usp=sharing

Contato para submissão de propostas: [email protected] (Associação PRIMAVERA) e [email protected] (SEDAM/RO).