Objetivo é monitorar se Estado está cumprindo resolução do CNJ que regulamenta a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para monitorar se o Estado de Rondônia está cumprindo a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que prevê uma série de medidas para garantir atendimento digno a pessoas com transtorno mentais que cometeram algum tipo de crime. O objetivo é verificar quais providências estão sendo tomadas para ampliar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), especialmente com a criação de vagas em serviços residenciais terapêuticos para acolhimento de egressos de hospitais de custódia.
A iniciativa busca acompanhar o cumprimento da Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em maio deste ano e instituiu a Política Antimanicomial. A norma prevê o atendimento especializado dessas pessoas em local adequado, por uma equipe multidisciplinar que ofereça serviços de saúde e assistência social. A meta é acabar com Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alas psiquiátricas e espaços congêneres em todo o Brasil, de forma a assegurar um tratamento digno, inclusivo e continuado aos pacientes custodiados que necessitam de cuidados especiais e, excepcionalmente, de internação.
Para apurar a situação atual, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, enviou, no último dia 28, ofícios para a Secretaria Estadual de Justiça (Sejus/RO) e para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau/RO). No documento, ele solicita informações sobre a quantidade e localização das casas terapêuticas em Rondônia e medidas adotadas pela administração para ampliar a Rede de Atenção Psicossocial.
O procurador também quer saber o que vem sendo feito para implantar de forma efetiva as Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAPs), previstas na resolução, assim como as chamadas “equipes conectoras”, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Caberá a essas equipes prestar apoio na identificação de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial e encaminhá-las para tratamento terapêutico adequado na rede.
Tanto a Sejus/RO quanto a Sesau/RO terão 15 dias para enviar ao MPF as informações solicitadas. As secretarias também devem informar se há interlocução entre elas e outros órgãos, como o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), para tratar sobre o cumprimento da resolução.
A Política Antimanicomial estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Essa última norma trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde psiquiátrica. Segundo o procurador Raphael Bevilaqua, o monitoramento dessa política busca assegurar garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, como o direito à saúde, mediante ações que visem à redução do risco de doença, assim como o tratamento digno a todos os cidadãos.
Em abril de 2018, na Sentença proferida no processo 0004580-98.2011.8.22.0002 da 4ª Vara Cível de Ariquemes, constou que “Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, homologando os laudos periciais apresentados e condenando o Município de Ariquemes ao pagamento de indenização à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD Ariquemes”.
Os valores da indenização estabelecidos na Sentença foram: R$ 33 milhões referentes às estruturas operacionais e administrativas; R$ 9,9 milhões de investimentos; R$ 16 milhões referentes à faturas; R$ 44.352,98 de financiamentos a cobrar; R$ 6.645,07 de créditos a realizar; e R$ 198.381,11 referentes a faturas não pagas, totalizando aproximadamente R$ 60 milhões.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), ao julgar um recurso da prefeitura, não isentou o município da responsabilidade de indenizar, porém determinou a realização de uma nova perícia contábil, argumentando que: “Pois bem. Sabe-se que a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 8.987/85, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”.
O TJ esclareceu ainda que “A indenização será correspondente ao valor das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, na forma do art. 36 da referida lei. Como no caso enfrentado nestes autos não houve prévia indenização, ora se analisa o valor cabível”.
Para o Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), que representa os trabalhadores do saneamento básico, é fundamental que CAERD tome medidas urgentes no caso de Jaru, que no final deste mês de novembro realizou a privatização do sistema de captação/tratamento de água e do esgotamento sanitário, para proteger o patrimônio da empresa, o qual não pode ser simplesmente “doado” à empresa privada que venceu a licitação.
O processo judicial sobre a indenização do patrimônio da CAERD em Ariquemes está aguardando o prazo para a entrega do novo laudo contábil, conforme Certidão nos autos do processo em 27/11/2023, quando então será proferida uma nova sentença sobre os valores devidos à CAERD. O laudo deverá ser entregue no início de 2024,
Avião leva 11 toneladas de alimentos não perecíveis
Uma aeronave KC-30 (Airbus A330 200) aguarda autorização para decolar da Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro, para fazer a repatriação de mais 85 brasileiros que estão na Faixa de Gaza. De acordo com a Força Aérea Brasileira (FAB), o avião só decolará rumo ao Egito quando os brasileiros tiverem permissão para cruzar a fronteira em Rafah.
Assim que receber o sinal verde, o KC-30 decolará rumo ao Aeroporto Internacional do Cairo, em uma viagem de 15 horas. A FAB ainda não divulgou o número de pessoas que serão repatriadas.
O avião também leva um carregamento de cerca de 11 toneladas de alimentos não perecíveis, fornecidos como assistência humanitária pelo governo brasileiro.
O primeiro voo de repatriação de brasileiros provenientes de Gaza só chegou ao Brasil no dia 15 de novembro, mais de um mês depois do início dos ataques de Israel ao território palestino, devido à demora na autorização para saída pelo posto de fronteira de Rafah, que liga Gaza ao Egito.
No total, 32 brasileiros, segundo a FAB, foram trazidos ao país nesse voo. Também foi realizado um voo de repatriação com 32 brasileiros que estavam na Cisjordânia, outro território palestino.
Antes deles, já haviam sido realizados oito voos de repatriação de 1.413 brasileiros que estavam em Israel.
Presidente Lula participou da cerimônia de credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta quarta-feira (6) da cerimônia de credenciamento do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) como instituição de Educação Superior, no Rio de Janeiro. Em seu discurso, ele destacou a importância de investimentos na educação pública de qualidade.
“Existe um preconceito contra as escolas públicas no Brasil. As pessoas não conhecem nem os governantes, seus filhos não estudam nelas”, disse Lula. “Da mesma forma que o estudante de escola privada terá uma melhor qualidade de ensino, queremos abrir a porta para aqueles que não têm a mesma oportunidade do dinheiro”.
O presidente Lula também afirmou que os investimentos em educação não devem ser tratados como gastos. “Educação não é gasto, é investimento”, disse.
Ele citou o exemplo de países asiáticos que investiram na qualidade da educação e pediu maior foco em matérias como matemática. “O que estamos fazer é criar um outro país”, complementou.
CONSULTEC ENGENHARIA LTDA, localizada à Avenida Rio de Janeiro, nº 4150, Bairro Nova Porto Velho, no município de Porto Velho-RO, inscrita no CNPJ sob o nº 17.266.242/0001-24, torna público que requereu junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental-SEMA, em 06/12/2023, a Licença Ambiental de Operação, contendo os seguintes cnaes 4110-7/00 – Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4120-4/00 – Construção de edifícios; 4222-7/01 – Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 3701-1/00 – Gestão de redes de esgoto referente ao processo nº16.02684.00/2020
Búfalos estão devastando reservas ambientais, causando extinção de espécies, mudança no fluxo de rios e redução da vegetação.
Quase cinco mil búfalos selvagens vivem sem monitoramento e controle causando desequilíbrio ecológico em pelo menos três reservas ambientais de Rondônia. Extinção de espécies nativas, mudança no curso dos lagos e redução da vegetação são algumas consequências da presença dos animais classificados como “exóticos” e invasores. O rebanho inicial era composto por pouco mais de 60 animais. Eles foram locados, há mais de 50 anos, na Fazenda Pau D’Óleo, uma área biológica experimental do Vale do Guaporé, por meio de um projeto dos administradores do Território Federal do Guaporé (nome de Rondônia antes de ser considerado estado).
O objetivo do projeto era criar os animais para comércio e consumo da carne e do leite, além de ajudar na força de tração (mover aparelho ou maquina com força animal), como forma de movimentar a economia local. No entanto, o projeto foi abandonado por “não apresentar o resultado esperado”, segundo o governo de Rondônia. Os búfalos selvagens de Rondônia são nativos da Ásia. Eles chegaram primeiro na Ilha de Marajó, de onde foram transportados para a Fazenda Experimental Pau D´Óleo, por volta de 1950.
A pequena população de búfalos encontrou no Vale do Guaporé o ambiente perfeito para a reprodução. Atualmente, estima-se que existem quase cinco mil cabeças. O rebanho se espalhou, invadindo outras áreas de conservação do estado, incluindo a Reserva Biológica (Rebio) Guaporé e a Reserva extrativista (Resex) Pedras Negras. Além disso, existem indícios de que os animais também migraram para a Bolívia, país que faz fronteira com Rondônia, segundo a secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam).
Búfalos vivem sem controle e monitoramento há mais de 60 anos em Rondônia — Foto: Acervo NGI Cautário-Guaporé
A Sedam afirmou que não existe nenhum projeto de monitoramento, controle e erradicação dos búfalos em andamento por parte do governo de Rondônia. Enquanto isso, o rebanho solto continua causando alterações ambientais nas áreas protegidas. Sem controle e monitoramento, o rebanho começou também a devastar áreas da Rebio Guaporé e Resex Pedras Negras, ambas às margens do rio Guaporé, nas proximidades da fronteira com a Bolívia.
No estado do Pará e em outras regiões de Rondônia, no entanto, a situação é bem diferente: os búfalos são domesticados e contribuem para a economia local. Segundo a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), no estado de Rondônia existem mais de seis mil búfalos domesticados que pertencem a produtores rurais.
Atualmente vivem mais de 4 mil búfalos selvagens na região do Vale do Guaporé — Foto: Acervo NGI Cautário-Guaporé
“Quando os animais são abandonados e se reproduzem em um ambiente sem acompanhamento humano, naturalmente adotam um estilo de vida feroz. Todo animal antes de ser domesticado era selvagem. Eles voltaram à origem”, explica.
Animais selvagens?
Lidiane França, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), explica que os búfalos se “tornaram” selvagens porque foram abandonados por décadas, sem contato humano e sem monitoramento. Dessa forma, eles desenvolveram um “modo de sobrevivência selvagem”.
De acordo com a analista, esses animais vivem em grupos, com machos alfas extremamente ferozes que protegem sua manada. Além disso, eles são considerados “espécie exótica invasora”, pois estão fora da sua área de distribuição natural e ameaçam hábitats, serviços ecossistêmicos e a diversidade biológica, causando impactos em ambientes naturais. Área dentro de reserva ambiental prejudicada pelo comportamento dos búfalos — Foto: Acervo NGI Cautário-Guaporé
Lidiane França descreve as primeiras áreas ocupadas pelos búfalos na Rebio do Guaporé como um “deserto escrito”: a alta vegetação nativa “sumiu” (veja na foto acima).
“Você olha de cima e acha que é rio. Nesses locais não cresce mais nada”, aponta Lidiane.
A presença desses animais causam danos à vegetação, eles pisoteiam e derrubam de árvores jovens, provocando desequilíbrio ambiental e ameaça à existência de espécies nativas, que precisam competir por espaço e alimento.
Redução e mudança de composição na biomassa vegetal dr reservas ambientais de RO — Foto: Acervo NGI Cautário-Guaporé
Essas alterações impactam três reservas ambientais do estado:
1-Reserva de Fauna Estadual Pau D’Óleo, criada recentemente com o objetivo de proteger a fauna nativa da região.
2-Reserva Biológica do Guaporé, uma unidade de proteção integral com 615,7 mil hectares, criada para preservar espécies nativas e os ambientes alagados;
3-Reserva Extrativista Estadual de Pedras Negras, protege os meios de vida e a cultura de populações tradicionais, que possui cerca de 124,4 mil hectares.
Atualmente, a Reserva Biológica do Vale do Guaporé enfrenta graves consequências causados pelos búfalos. Eles mudam o curso dos lagos que passam pela área protegida e criam novos “canais”. Isso é causado por um comportamento natural da espécie: andar em fileiras. Os canais criados pelos animais alteram o fluxo da água e acabam comprometendo uma das principais características do ambiente, explica a analista.
Búfalos selvagens que vivem sem monitoramento causam alterações em reservas ambientais — Foto: Acervo NGI Cautário-Guaporé
Segundo a Sedam, os animais estão causando alterações ambientais, como:
Extinção de espécie nativas locais;
Redução e mudança de composição na biomassa vegetal;
Compactação e erosão do solo;
Mudanças na hidrologia de superfície, incluindo redução da retenção de água doce em bacias de inundação e o aumento da turbidez em corpos d’água.
A antiga Fazenda Pau D’Óleo agora se chama Reserva de Fauna Pau D’Óleo, após ser transformada em Unidade de Conservação Estadual de Uso Sustentável em 2018. Ela está sob a responsabilidade da Sedam. No entanto, até o momento, não foram implementadas iniciativas de conservação ou manejo sustentável associadas a esses animais.
Afinal, por que os búfalos ainda permanecem na região?
Um Projeto de Lei sancionado em 2016, pelo então governador Confúcio Moura (MDB-RO), tinha o objetivo de regulamentar o abate de búfalos no Vale do Guaporé para conter o impacto causado pelos animais nas atuais Refau Pau D´Óleo e Resex Pedras Negras.
A legislação, que autorizava o abate de 5 mil búfalos de reserva, previa que o processo fosse supervisionado pela Agência de Defesa Agrossilvipastoril de Rondônia (Idaron) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
No entanto, segundo a Sedam, a Rebio Vale do Guaporé, por ser uma Unidade de Conservação Federal, não estava sob a jurisdição estadual para atuar nessa questão, o que levou a lei ao “esquecimento”. A Sedam, em nota, esclareceu que ainda não iniciou a remoção dos animais.
Atualmente, a secretária ambiental está conduzindo um levantamento bibliográfico para propor estratégias adequadas ao contexto, visando o controle e erradicação da população de búfalos asselvajados nas Unidades de Conservação Estaduais em questão. O g1 procurou a Secretária de Estado da Agricultura (Seagri), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio) e o Ministério do Meio Ambiente em busca de posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta matéria. Fonte: G1
Obra demandada há décadas sai do papel e, ao final, cinco municípios do Cone Sul serão beneficiados de forma definitiva
Brasília – O senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fabrício Galvão, assinaram nesta quarta-feira (06) a Ordem de Serviço para a construção do viaduto na intersecção das BR´s 364 e 435, que dá acesso aos municípios de Colorado, Cerejeiras, Cabixi, Corumbiara e Pimenteiras.
A Ordem de Serviço consiste na autorização para a contratação de empresa para a execução das obras do viaduto na intersecção das Rodovias BR´s 364/RO e 435/RO, segmento do KM 26,50 ao km 27,90, extensão de 1,4 km, conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas nos projetos técnicos e estabelecidas no Edital e seus anexos.
O diretor-geral do Dnit enfatizou que foi com muita satisfação, ao lado do senador Confúcio Moura, entregar para o estado de Rondônia a Ordem de Serviços para a construção de um importante dispositivo viário na região do Cone Sul, que segundo ele, é um ponto crítico histórico, que hoje o governo federal começa a resolver.
Para Confúcio Moura essa é uma obra extremamente importante que irá dar tranquilidade no tráfico pesado no estado de Rondônia nesse entroncamento, onde há muitos acidentes. “Este é um presente maravilhoso, é uma demonstração viva de que, se há vontade e empenho, as coisas acontecem. O Ministério dos Transportes está trabalhando pelo estado de Rondônia, o presidente Lula está trabalhando para o estado de Rondônia. Eu quero agradecer ao Dnit e entregar pra Rondônia essa Ordem de Serviço e solução para o Cone Sul”, afirmou Confúcio.
AGUINALDO FERREIRA ALONSO (CASA DO MILHO), inscrito no CNPJ de n° 02.929.692/0001-82, situada na Av. Brasília, 1352, Distrito de União Bandeirantes, localizado no município de Porto Velho – RO, torna público que requereu ao Departamento de Licenciamento Ambiental da SEMA, em 06/12/2023, as Licença Ambiental Prévia, Licença Ambiental de Instalação e Licença Ambiental de Operação, para atividade principal de 47.12-1-00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns e secundárias de 46.23-1-09 – Comércio atacadista de alimentos para animais / 46.44-3-02 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário / 46.61-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças / 46.83-4-00 – Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo / 47.82-2-01 – Comércio varejista de calçados / 47.81-4-00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios / 56.11-2-03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares / 46.92-3-00 – Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários / 46.23-1-06 – Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas / 47.44-0-05 – Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
Nada como começar o dia com um toque de amor e carinho. Surpreender alguém querido com um café da manhã na cama é uma maneira encantadora de expressar sentimentos e criar momentos para serem lembrados.
Ideal para celebrar aniversário de relacionamento, Dia dos Namorados ou outra situação especial para o casal, o café da manhã na cama pode ser um acontecimento perfeito para fugir da rotina. Confira abaixo algumas dicas de como prepará-lo!
1. Planejamento é a chave
Antes de começar a preparar o café da manhã, planeje cada detalhe. Considere os gostos da pessoa que será surpreendida, como preferências e restrições alimentares. A decoração também é importante, então planeje o que você irá precisar e compre com antecedência para criar um ambiente mais romântico.
2. Escolha dos alimentos
Opte por alimentos que são os favoritos do seu parceiro ou parceira. Croissants frescos, frutas da estação, iogurte com granola, ovos mexidos ou panquecas podem ser ótimas opções. Não se esqueça de incluir uma boa xícara de café ou chá – alimentos excelentes para acompanhar essa refeição!
3. Personalização com amor
Dê um toque pessoal à refeição. Que tal preparar ovos mexidos em forma de coração ou cortar as frutas em formatos divertidos? Utilize utensílios especiais, como xícaras ou pratos que tenham significado para o casal. A personalização mostra cuidado e atenção aos detalhes.
4. A arte da apresentação
A maneira como o café da manhã é apresentado faz toda a diferença. Use bandejas elegantes, coloque guardanapos de linho e arrume os alimentos de forma agradável.
5. Música ambiente
Crie uma playlist com as músicas que são significativas para a pessoa amada. Uma trilha sonora suave e romântica pode transformar o ambiente e tornar o momento ainda mais especial. Escolha músicas que despertam boas lembranças e contribuam para deixar o momento mais marcante.
6. Mensagem de amor
Deixe uma mensagem carinhosa ou um bilhete romântico junto ao café da manhã. Pode ser uma citação especial, um poema ou simplesmente algumas palavras que expressem seus sentimentos, essa pequena atenção faz toda a diferença.
7. Leve o exterior para dentro
Se o clima permitir, leve o café da manhã para um espaço ao ar livre, como varanda ou jardim. Desfrutar da refeição sob o céu aberto adiciona um toque de frescor e romance ao momento.
Criar um café da manhã na cama criativo e romântico envolve cuidado, planejamento e atenção aos detalhes. Seja com a praticidade e elegância de uma cesta de café da manhã ou usando a sua criatividade, essa é a oportunidade perfeita para celebrar o amor e fortalecer os laços emocionais.
É sabido por todos que o senador Confúcio Moura (MDB-RO) fez uma opção pela democracia quando resolveu apoiar Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022. Embora o partido, em nível nacional, tenha declarado apoio no candidato do PT, a situação nos estados não foi tranquila. Em Rondônia, onde 70% dos eleitores votaram no concorrente de Lula, o MDB se esfacelou em várias correntes e até hoje não há clareza em qual lado o partido esteve. De certo apenas que CM ficou do lado de Lula.
Um lutador solitário 2
É claro que Confúcio Moura não é vidente (apesar do nome), mas também é claro que o seu perfil político sempre foi mais próximo do presidente Lula do que do outro candidato. Aliás, tem um texto esclarecedor sobre isso no Blog do Confúcio (blogdoconfucio.com.br). No entanto, eu noto que mesmo aliado e defensor do governo Lula, CM está sozinho entre os 12 parlamentares da Bancada Federal. E o pior: nem mesmo os políticos e personagens progressistas, da esquerda no estado, fazem qualquer defesa do senador diante dos ataques raivosos que este tem recebido da direita fanática do estado.
Um lutador solitário 3
E isso é mais grave quando se nota a diferença existente entre a produtividade e a qualidade do mandato de Confúcio Moura e dos demais parlamentares, incluindo os deputados federais. Para o caso do silêncio dos progressistas (e creio que eles existam em bom número), só há uma explicação: defender CM significa dizer que está do lado do presidente Lula, logo contra o seu adversário derrotado em 2022. E como 70% votaram no adversário derrotado, vai que…
O bagaço
O senador Jamir Bagattoli fez parte da CPI das ONGS
Falando em senadores da bancada de Rondônia, vejam só, em plena COP 28 que clama pelo meio ambiente, o relatório final da A CPI das ONGS pediu a condenação do mocinho e a homenagem ao bandido. A CPI da qual o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) foi vice-presidente, pediu o indiciamento, por corrupção passiva e improbidade administrativa, do presidente do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Mauro Oliveira Pires. Por outro lado, CPI pediu a liberação de pesquisa e exploração mineral em terras indígenas, a alteração do artigo 225 da Constituição Federal, “regulamentação mais rigorosa” no sistema nacional de criação de unidades de conservação e a revisão da “regulamentação legal do licenciamento ambiental, para que deixe de ser analisado apenas sob a perspectiva ambiental, passando a considerar também os impactos sociais e econômicos”.
O bagaço 2
A revisão da “regulamentação legal do licenciamento ambiental, para que deixe de ser analisado apenas sob a perspectiva ambiental, passando a considerar também os impactos sociais e econômicos” foi a pior das conclusões da CPI das ONGS. Em outras palavras, os bolsonaristas desejam que a Amazônia abras as pernas para a entrada de garimpeiros, invasores e, enfim, promova a destruição da nossa biodiversidade.
O bagaço 3
Ao afrouxar as licenças ambientais, a Amazônia poderá ter o mesmo fim de Maceió, onde parte da cidade está afundando devido a prospecção de salgema do solo pela Braskem, facilitada por flexibilizações de licenças ambientais. Neste momento, a Braskem está sofrendo o impacto por afundar Maceió: prejuízos bilionários e pode falir a qualquer momento.
Inclusão
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) que adote as providências necessárias para assegurar atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, inclusive a oferta de profissional de apoio escolar para acompanhamento individualizado do estudante, quando indicado. Prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a medida reflete as diretrizes constitucionais para a promoção de uma educação inclusiva.
Kim levou uma “surra”
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, deu uma “surra” em Kim Kataguiri (União Brasil-SP). Na Câmara, o titular dos Direitos Humanos afirmou que o deputado Kataguiri “pertence ao pior grupo do país e que é responsável pela deterioração do debate político no Brasil” (vídeo abaixo). “O senhor (só aparece) para fazer vídeos para as redes sociais e dizer que ganhou o debate. Se o senhor acha que tem algo de errado, tome a conduta que deve ou estará prevaricando”, acrescentou Silvio.
“Depois dessa surra, o Kim Kataguiri vai fugir do Silvio de Almeida igual já foge do Flávio Dino”, destacou Lindberg.
Conflito na Venezuela
O Palácio do Planalto avalia que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, está disposto a ir além da retórica na disputa pela região de Essequibo, na Guiana, o que levou o presidente Lula (PT) a convocar uma reunião de emergência com o chanceler Mauro Vieira e o embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente, informa Julia Duailibi, no g1. A avaliação é de que embora o governo brasileiro mantenha a perspectiva de que um conflito iminente seja improvável, a postura do presidente venezuelano demanda ação por parte do Planalto.
Conflito na Venezuela 2
No mapa da Venezuela a região requisitada já está anexada
Cartograficamente Maduro já anexou Essequibo ao mapa da Veneuzela. Politicamente nomeou uma autoridade para a região. Praticamente autorizou prospecção de petróleo nos mares da Guiana. Uma ação bélica é questão de tempo. O Brasil está literalmente no meio das duas contendas. Chegou a hora de Lula agir e tentar desarmar Maduro.
(*) Roberto Kuppê é jornalista e articulista político.
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