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sexta-feira, novembro 20, 2026
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REFORMA NO GOVERNO – Marcos Rocha cria novas secretarias, coordenadorias e superintendências

O governador Marcos Rocha (UB) sancionou terça-feira (14), em edição extra do Diário Oficial, a nova reforma administrativa do Estado.

Conforme mensagem encaminhada à Assembleia, algumas superintendências ganharam status de secretarias. A novidade é a criação do Instituto de Terras de Rondônia (Iteron).

Aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a reforma cria a Secretaria Estado da Comunicação (Secom), Secretaria de Estado do Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), o Instituto de Terras de Rondônia (Iteron), Secretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília (Sibra) e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).

Veja as secretarias criadas na gestão Marcos Rocha:

Da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM

Fica transformada a Superintendência Estadual de Comunicação – SECOM em Secretaria de Estado de Comunicação -SECOM, Órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, vinculada e subordinada à Casa Civil, tendo como ordenadora de
despesa a Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos – SUGESP, competindo-lhe:

I – planejar, coordenar e executar a política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública Estadual;

Da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT

Art. 111-A.Fica transformada a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT em Secretaria de Estado
de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, órgão central de patrimônio, que tem por finalidade coordenar, normatizar, controlar e
fiscalizar todo o patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública estadual e realizar a regularização fundiária urbana no
âmbito estadual, competindo-lhe:
I – realizar a alienação do patrimônio mobiliário do Estado;
II – fiscalizar o recebimento, a incorporação e o tombamento de todo o material permanente e de consumo adquirido pelas
Secretarias de Estado;
III – fiscalizar a baixa de todos os bens permanentes da Administração Pública estadual;

Do Instituto de Terras do Estado de Rondônia – ITERON

Art. 111-B.Fica criado o Instituto de Terras do Estado de Rondônia – ITERON, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, dotado de autonomia administrativa e financeira, regido por esta Lei Complementar e por seu regimento interno, aprovado mediante Decreto do Poder Executivo, competindo-lhe:

I – promover a discriminação administrativa das terras localizadas na área rural de seu território;
II – reconhecer as pessoas legítimas e destinar as terras apuradas, arrecadadas e incorporadas ao patrimônio imobiliário do estado
de Rondônia, de forma a promover a democratização do acesso à terra e fixação do homem no campo;
III – realizar, bienalmente, a avaliação das terras devolutas e do patrimônio do Estado, agrupadas nas respectivas regiões, atribuindo
valoração uniforme a cada lote, respeitando as especificidades;
IV – promover a formalização e tramitação, em tempo razoável, de processos administrativos que visem à expedição de licenças de
ocupação, títulos provisórios e definitivos, com chancela do Governador do estado de Rondônia;
V – coordenar a elaboração e a implementação dos planos de regularização fundiária rural por meio de convênio e/ou outros
instrumentos;
VI – promover, em conjunto com demais órgãos ou entidades, apoio técnico, social e ambiental aos assentados nos programas do
Estado, para implementação de políticas públicas de desenvolvimento agrícola e preservação ambiental;

VII – celebrar convênios, contratos, acordos ou outros instrumentos análogos com órgãos e/ou entidades públicas e/ou privadas,
nacionais ou internacionais, para execução de suas finalidades e competências.

V – prestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador, da Casa Militar, da Casa
Civil, SECOM e SIBRA, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, imprensa oficial, ouvidoria, assuntos legislativos, relações
públicas e sociais;
VII – subsidiar diretamente o funcionamento de imóveis utilizados como sede do Governador do Estado, inclusive a residência oficial,
na manutenção e demais custos que decorram para execução da referida competência, bem como as despesas relacionadas à saúde;
§ 1°Para os fins desta Lei Complementar considera-se residência oficial, imóvel público ou particular, destinado especificamente para
uso como domicílio do Governador de Estado durante a vigência do mandato.
§ 2°As despesas descritas no inciso VII deste artigo serão custeadas com recursos oriundos do orçamento da SUGESP, as quais serão
disciplinadas na forma de regulamento.
§ 3°Em razão da relevância da atividade, o consorte do governador terá as despesas de deslocamento custeadas pela SUGESP.

Da Secretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em Brasília – SIBRA

Art. 116.Fica transformada a Superintendência de Integração do Estado de Rondônia em Brasília – SIBRA em Secretaria Especial de
Integração do Estado de Rondônia em Brasília – SIBRA, competindo-lhe:

XII – elaborar estudos em conjunto com a SOMAR, vinculado à Casa Civil, que possibilitem identificar e avaliar os fatores
concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável – PDES e do Plano Estratégico do Governo, ou outros
que venham a substituí-los, bem como execução de seus respectivos programas, projetos, processos e ações, conforme as diretrizes;
XXI – coordenar e executar o processo de formulação e revisão do Plano Estratégico do Governo, contendo seus respectivos
programas, projetos, processos e ações, em conjunto com os Secretários, Superintendentes de Estado da Administração Direta e
Gestores dos Órgãos da Administração Indireta Estadual, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas,
realizando a validação do produto final com a Casa Civil;
XXII – monitorar os programas, projetos e ações do Plano Estratégico do Governo juntos às Unidades
Governamentais, informando de forma periódica à Casa Civil, através de relatórios, a evolução das ações e resultados
obtidos;
XXIII – definir diretrizes e metodologias de gestão de processos, modernização administrativa e inovação pública; e
XXIV – estabelecer diretrizes técnicas, orientar e deliberar sobre as propostas de criação ou alteração de estruturas organizacionais
e reforma administrativa da Administração Direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 123…………………………………………………………………………………………………………..
VII – Coordenadoria do Tesouro Estadual – COTES.

Da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL

Art. 154.Fica transformada a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL em Secretaria de Estado da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL, órgão central da gestão de juventude, cultura, esporte e lazer, que tem por finalidade
coordenar, normatizar, controlar e fiscalizar a realização de políticas públicas estaduais do campo de atuação, competindo-lhe:
I – supervisionar as atividades das superintendências vinculadas;
II – fiscalizar os programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento da juventude, cultura e lazer comunitário, realizados
por meio da SEJEL e SEC;
III – monitorar a aplicação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude, cultura, esporte e lazer; e
IV – gerir a aplicação dos recursos oriundos de Fundos.

Com informações do Valor&MercadoRO

Juiz de Rondônia é nomeado novo coordenador da Escola Nacional da Magistratura

A Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron) tem o prazer de parabenizar o magistrado Rogério Montai de Lima pela sua nomeação para ocupar o cargo de coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM). A designação do Juiz de Rondônia ao cargo foi efetivada pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, no início do mês.

A ENM é uma instituição de ensino jurídico de grande importância para a formação e aperfeiçoamento de magistrados em todo o país. A entidade é responsável por promover cursos, palestras, seminários, entre outras atividades, para que os magistrados possam se manter atualizados e aprimorar suas habilidades técnicas.

O magistrado Rogério Montai de Lima, além da excelência na judiciatura, tem uma trajetória marcada também pela atuação nas atividades acadêmicas do mundo jurídico. É Pós Doutor em Direito pela UERJ/RJ e Pós Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Com sua vasta experiência, a Ameron acredita que o magistrado Montai será um excelente coordenador da ENM, contribuindo para a formação de magistrados mais capacitados e qualificados em todo o país.

“O magistrado Montai é um profissional de grande excelência e sabemos que ele trará uma contribuição significativa para a formação de magistrados em todo o país. Esta nomeação é uma conquista importante para a magistratura brasileira e a Ameron está feliz em vê-lo assumindo esta posição de destaque É um grande orgulho para Rondônia”, declarou a presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho.

Hildon Chaves discute temas ligados à administração pública com procurador-geral de Justiça

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, esteve na manhã desta terça-feira (14) no Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) onde foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, acompanhado do subprocurador-geral de Justiça Jurídico, Eriberto Gomes Barroso, e do chefe de gabinete da PGJ, promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, para tratar de assuntos variados relacionados à administração pública, entre eles o IPTU.

Na ocasião o chefe do executivo municipal reafirmou a parceria da Prefeitura com o MP, discutindo ainda temas como o saneamento básico em Porto Velho, políticas de urbanização e outras questões relacionadas ao trabalho da administração municipal em prol da qualidade de vida dos munícipes.

Ao final do encontro, o prefeito foi presenteado pelo procurador-geral de Justiça com uma locomotiva em miniatura e medalha alusivas às comemorações dos 40 anos do MP-RO, celebrados em 2022, reafirmando o estreitamento de laços entre as instituições, mantendo o compromisso de um diálogo aberto e transparente, em benefício de toda a sociedade porto-velhense.

Alunos do Instituto Federal de RO protestam contra reforma do Ensino Médio em Porto Velho

Estudantes do Instituto Federal de Rondônia (Ifro) se manifestaram contra a reforma do ensino médio, proposta pelo Ministério da Educação, na manhã desta quarta-feira (15), em Porto Velho.

O modelo de ensino aprovado em 2017, e implementado gradualmente em todas as escolas públicas e particulares desde 2022, aumenta a carga horária dos colégios, muda a distribuição de disciplinas no currículo e possibilita que os alunos escolham em quais áreas vão se aprofundar.

São mudanças que, embora tenham pontos positivos, vêm enfrentando críticas pela maneira como estão sendo implementadas no dia a dia dos estudantes.

No começo de março, o Ministério da Educação (MEC) decidiu realizar audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e ouvir a sociedade civil, a comunidade escolar, equipes técnicas dos sistemas de ensino, pesquisadores e especialistas em educação para debater a necessidade de reformular o Novo Ensino Médio.
Com informações do g1

Lúcia Wadt tomou posse como chefe-geral da Embrapa Rondônia

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Aconteceu na manhã de hoje,  quarta-feira (15), a solenidade de posse da pesquisadora Lúcia Helena de Oliveira Wadt na liderança da  Embrapa Rondônia, no auditório Madeira-Mamoré, em Porto Velho. Lúcia foi a primeira mulher a atuar na pesquisa de manejo florestal no Acre e liderou o projeto “Manejo florestal não-madeireiro para comunidades extrativistas da Amazônia”. Dessa iniciativa nasceu, em 2005, a Rede Kamukaia, que realiza pesquisas com temas relacionados a produtos florestais não madeireiros na Amazônia desde então.

Segundo Lúcia, sua atuação frente à Embrapa Rondônia é pautada no reconhecimento de que a Unidade está inserida em um estado com forte desenvolvimento socioeconômico. Porém, com demandas de tecnologias sustentáveis frente aos enormes desafios, macro político e de conservação do bioma Amazônico.

“Desde sua criação, Rondônia apresenta uma economia robusta. Hoje, é o segundo maior Estado na economia da região Norte e o 16º no rol da economia nacional, com uma base competitiva e de franco crescimento. Nesse contexto, já estamos atuando fortemente em importantes cadeias de produção, como a da pecuária (corte e leite), do café e de grãos, mas ainda temos muito a contribuir no desenvolvimento de tecnologias regionais e na formulação de políticas públicas”, afirma.

Trajetória

Lúcia é formada em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Possui mestrado em genética de populações pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), doutorado em Agronomia na Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (ESALQ/USP), na área de concentração Genética e Melhoramento de Plantas.

Em 1994, iniciou sua carreira na Embrapa Acre como pesquisadora. Atuou como consultora do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e ainda atua como pesquisadora da Embrapa na Amazônia e teve inúmeras participações em comitês internos e externos.

Agora, como chefe-geral da Embrapa Rondônia, relembra que sua trajetória pessoal e profissional foi direcionada por escolhas. “Como pesquisadora, consolidei minha carreira na área de manejo sustentável de produtos florestais não madeireiros, com foco principal na castanheira (Bertholletia excelsa) e me tornei referência no tema. Se hoje pode parecer algo corriqueiro trabalhar com a castanheira, no ano 2000, representou uma escolha complexa, cuja percepção da importância do tema adquiri nas inúmeras articulações que participei com o governo do Estado, com organizações não governamentais e, principalmente, com comunidades extrativistas e as universidades. Hoje me sinto preparada para a gestão e tenho convicção da responsabilidade em enfrentar mais esse desafio pessoal e profissional”, comentou.

 Link do evento: https://www.youtube.com/watch?v=cw50d_3xx8A

Em busca do sonho no futebol, Albert José participa de testes no Flamengo

O pequeno Albert José tem apenas 12 anos, mas carrega o sonho de ser um grande jogador de futebol. Esse sonho é o mesmo de muitas crianças e adolescentes espalhadas por Porto Velho. O sonho do futebol geralmente nasce cedo. Atuar em um grande clube, defender a seleção do nosso país e quem sabe as cores do time de coração. Motivos não faltam para alcançar o objetivo. Mas, para muitas crianças o pensamento é melhorar principalmente as condições de vida da família.

Essa é a história do Albert, morador da capital rondoniense. E o destino para que isso comece a acontecer, pode ser o Flamengo, que lhe deu a oportunidade de participar de uma semana de testes no Rio de Janeiro. O jovem atleta embarcou no último domingo (12), acompanhado da mãe e da professora e técnica, Juliana Oliveira.

Na capital fluminense, Albert já treina com outros atletas, que também estão tentando uma vaga em um dos maiores times brasileiros. Durante o período de testes, tudo é oferecido pelo Flamengo incluindo café, almoço e janta. Albert é um exemplo de que as oportunidades existem, e está aproveitando cada momento e principalmente foco no objetivo.

“Está sendo legal, eu já treinei duas vezes lá no CT do Flamengo. Eu joguei Society e campo grande. E também estou com a sensação muito boa por estar realizando meu sonho de estar jogando pelo time do flamengo aqui no Rio de Janeiro”, disse Albert.

A professora e técnica, Juliana Oliveira, acompanha o Albert durante esse período de testes. Segundo a professora, ter um aluno selecionado para participar de testes em um clube grande como o Flamengo é muito gratificante. “Tenho muito orgulho dele. Em fevereiro, ao ter a confirmação da indicação para os testes no Centro de Treinamento do Flamengo, Albert realizou vários treinos de preparação, além do apoio dos outros departamentos da Semes, como o apoio psicológico”, conclui Juliana.

O Albert desde muito criança demonstrou interesse por bola, por isso, nesse momento, é fundamental o apoio da família, principalmente por ser ainda muito jovem. A mãe do Albert, Jéssica Oliveira, sabe muito bem disso, e incentiva o filho em busca do sonho. “Eu achei bom o teste do meu filho, achei legal aqui no Rio de Janeiro. E agradeço toda equipe de Porto Velho que ajudou meu filho”, disse Jéssica.

De acordo com a secretária da Semes, Ivonete Gomes, Albert está feliz com essa oportunidade, isso é o mais importante, se divertir por meio do futebol. “Vamos orar pelo sucesso do nosso menino. Esse é o nosso programa Talentos do Futuro. As crianças e jovens são acompanhados por uma
psicóloga e supervisionados diariamente por uma equipe de professores e estagiários. Oportunidade de valorizar nossos atletas”, finaliza a secretária.

Albert José é atleta do programa Talentos do Futuro, realizado pela Prefeitura de Porto Velho, coordenado pela Secretaria de Esporte e Lazer (Semes) e foi chamado para participar da Copa Zico no ano passado. Com 22 gols marcados, Albert recebeu duas premiações da organização da competição, a de artilheiro e de destaque da competição. Na oportunidade, o jovem ainda conheceu o ex-jogador Zico.

MP e UNICEF participam de encontro com parceiros e Coegemas em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia, parceiro há mais de uma década do Programa Selo UNICEF, Município Aprovado – projeto que consiste na gestão de indicadores das áreas de educação, saúde, infância, juventude e cidadania, com o objetivo de permitir que os municípios alcancem práticas de governança e desenvolvam ações eficientes em favor de crianças e adolescentes -, sediou nesta quarta-feira (15/3) a reunião para apresentação dos resultados de 2022 e plano de ação para 2023 do projeto quadrienal (2021-2024) no estado de Rondônia.

O evento foi realizado no prédio-sede da instituição em Porto Velho, e contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, dos Promotores de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, Tânia Garcia Santiago e Julian Imthon Farago, da chefe do escritório do UNICEF em Manaus, Débora Nandja, do Presidente do TCE/RO, Paulo Curi Neto, Gilvander Gregório de Lima, diretor-geral da Agência Estadual da Vigilância Sanitária (Agevisa);  Juliana Paula, juíza da infância do Tribunal de Justiça; Marcelo Tramontini, juiz de direito da Corregedoria-Geral de Justiça; Célio Lang, presidente da Associação Rondoniense de Municípios; Lionilda Simão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia; Gilberto Baptista, superintendente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero); Luslarlene Umbelina, presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Rondônia (Undime – Seccional Rondônia); e Daniel Pereira.

 

Presidindo a reunião, o Procurador-Geral de Justiça do MPRO, Ivanildo de Oliveira reforçou a parceria da instituição com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), apoiando e colaborando com o programa para que a infância seja prioridade nas políticas públicas. Ivanildo de Oliveira ressaltou a importância de trazer de volta, após o período de pandemia, as crianças que não retornaram à escola, de forma a garantir que cada estudante volte para a sala de aula, e destacou ainda como um dever de todos o empenho para aumentar os índices de imunização das crianças no estado, não somente da vacina contra a covid-19, mas de todo o esquema vacinal.

Para o Promotor de Justiça Marcos Valério Tessila de Melo, que acompanha ativamente o programa desde 2009, o projeto busca trazer dados estratégicos, capacitar profissionais nas mais diversas áreas, garantindo atendimento e qualidade de vida a essas crianças. De acordo com o Promotor de Justiça, o MP é o principal articulador para que se consiga induzir políticas públicas, principalmente entre as áreas de saúde, educação e assistência social. “Nós fomentamos essas políticas públicas junto aos municípios, promovendo e participando de capacitações, e monitorando os indicadores fornecidos pelo UNICEF”, afirmou.

A chefe do escritório do UNICEF em Manaus, Débora Nandja, salientou que o selo é um apoio técnico às políticas públicas dos municípios, para que eles possam alcançar melhores indicadores e avançar nessas políticas que estão vinculadas ao programa. Débora Nandja avaliou como excelente o trabalho que vem sendo executado em Rondônia, destacando a adesão de todos os 52 municípios do estado no projeto e alcance das metas por quase toda totalidade em comparação aos 9 estados que compõe a Amazônia Legal.

“Essa agenda com parceiros de Rondônia visa fortalecer a pauta das políticas públicas para crianças e adolescentes no estado, já que o sucesso das nossas iniciativas, como o Selo UNICEF, é resultado da união entre UNICEF e governos municipais e estaduais; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar; organizações da sociedade civil com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência; lideranças adolescentes; lideranças comunitárias, entre outros. Esta edição do Selo UNICEF conta com a participação de 2.023 municípios de 18 estados, onde vivem mais de 17 milhões de crianças e adolescentes, o que demonstra o compromisso e o engajamento dos parceiros do Selo UNICEF”, diz Debora Nandja, chefe do escritório do UNICEF em Manaus.

Na oportunidade, os parceiros do projeto, gestores municipais e técnicos do UNICEF apresentaram os avanços obtidos sobre os serviços básicos ofertados que atendem às necessidades de desenvolvimento integral de todas as crianças do estado, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade.

“A presença do UNICEF junto com os parceiros nos estados fortalece as ações do Selo UNICEF. Dos 143 municípios onde a Visão Mundial implementa o Selo UNICEF, 52 municípios são de Rondônia e aderiram à iniciativa. Com essa agenda do UNICEF, acreditamos que seja possível ampliar e consolidar a rede de contato com Governo do Estado e municípios”, compartilha Lucinete Bezerra, coordenadora de projetos da Visão Mundial.

Como desdobramento da reunião, para o plano de ação de 2023 ficou acordado a possibilidade de instalação do UNICEF em Rondônia, workshop com os 14 estados componentes do Selo para discussão e conhecimento das práticas alcançadas que obtiveram êxito em Rondônia, produção de material de divulgação institucional nos canais internacionais do UNICEF sobre a estratégia desenvolvida no estado e a socialização do Selo aos membros componentes do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Rondônia (GAEPE-RO), visando melhorar a performance de monitoramento dos indicadores.

Proteção social em foco
Ainda no dia 15/3, à tarde, o UNICEF participa da Assembleia do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Rondônia (Coegemas – RO), que ocorre no auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

O tema Importância da Assistência Social no Processo de Busca Ativa e Desempenho Escolar: Um Olhar Integrativo e Cooperativo será debatido por Marcos Valério Tessila, promotor de justiça do Ministério Público do Estado (MPE), e Paulo Curi, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na ocasião, Debora Nandja, chefe do escritório do UNICEF em Manaus, abordará a importância do Selo UNICEF.

Entre as demais pautas do encontro, estão orientações sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar em família acolhedora; e políticas afirmativas: estratégias de gestão para sua efetivação no estado de Rondônia.

Visita técnica do Selo UNICEF
Durante o encontro do UNICEF com os parceiros de Rondônia, também será mencionada a atividade que será realizada na próxima segunda-feira, 20/3, com a equipe técnica da Visão Mundial, parceiro implementador do Selo UNICEF em Rondônia, a fim de realizar atendimento presencial às equipes dos municípios participantes da iniciativa pelo estado. O atendimento ocorre no Instituto Chance, localizado na rua Gonçalves Dias, n° 767, bairro Centro, Porto Velho, das 9h às 17h.

“A mobilização dos municípios para que participem da capacitação em Porto Velho tem sido de suma importância para o engajamento das equipes municipais para a realização e entrega das atividades do primeiro semestre do Selo UNICEF. Além disso, a articulação para a reunião do UNICEF e parceiros em Rondônia ocorre em momento oportuno para fortalecer a garantia de políticas públicas de crianças e adolescentes em nosso estado”, declara Márcia Trajano, mobilizadora estadual do Selo UNICEF em Rondônia pela Visão Mundial.

Mais de 40 profissionais entre articuladores municipais, coordenadores operacionais da Busca Ativa Escolar, coordenadores operacionais da Busca Ativa Vacinal e mobilizadores da Assistência Social, estão inscritos para participar da visita técnica que será em Porto Velho, capital do estado. Entre os municípios inscritos estão: Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Corumbiara, Costa Marques, Ji-Paraná, Ministro Andreazza, Nova Brasilândia, Novo Horizonte do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Porto Velho, Presidente Médici, Rio Crespo, Santa Luzia D’Oeste, São Miguel do Guaporé, Theobroma e Vale do Anari. Devido a questões de logística, as equipes de Apuí, Humaitá e Lábrea, municípios do Amazonas, também vão participar do encontro em Porto Velho.

O atendimento presencial tem como foco orientar e desenvolver as principais atividades em que as equipes municipais estejam precisando de apoio técnico. Entre elas estão a adesão à plataforma da Busca Ativa Vacinal (BAV); a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI); e o relatório da reunião do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente (CMDCA) de 2022, que precisam ser entregues até 31 de março, além das demais atividades do primeiro semestre de 2023.

“Esse encontro com a equipe técnica é essencial para manutenção da iniciativa no município, contribuindo para sanar as dúvidas e auxiliar as atividades dentro do prazo. No momento, nosso foco está na entrega do PMPI e reunião do CMDCA. Também temos que fortalecer outras atividades, mas sabemos que podemos contar com o apoio da equipe da Visão Mundial”, declara Diego Pereira, articulador do Selo UNICEF em Corumbiara.

Sobre o Selo UNICEF
Nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, o Selo UNICEF Edição 2021-2024 é implementado pela Visão Mundial. O Selo UNICEF é uma iniciativa do UNICEF para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Ao aderir ao Selo UNICEF, os municípios assumem o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade. A metodologia inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente. A adesão ao Selo UNICEF é espontânea. Alcançar essas meninas e esses meninos e mobilizar esses gestores públicos só é possível graças ao apoio de milhares de doadores individuais que acreditam no mandato do UNICEF e de parceiros como B3 Social, Instituto Claro, Grupo Profarma, Coelba, Celpe, Cosern, Elektro, Enel, Energisa, Equatorial Energia e RGE.

Para mais informações sobre a iniciativa acesse: www.selounicef.org.br

Mais RO com informações do UNICEF e MP-RO

Costela de Tambaqui de RO ganha prêmio em feira de pescados da América do Norte

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A costelinha de Tambaqui, bastante conhecida dos rondonienses, foi a estrela da Internacional Seafood Expo North America, maior feira de pescados da América do Norte, que acontece em Boston, EUA. O Tambaqui tem um sabor singular que agrada aos mais exigentes paladares. Foi com essa particularidade, que a costelinha encantou os juízes, e levou o prêmio de Melhor Novo Produto de Foodservice.

A costelinha concorreu com outros 71 participantes de várias partes do mundo. Foram avaliadas diversas características do pescado, como por exemplo, sabor, adequação ao mercado, valor nutricional, originalidade, entre outros aspectos.

Esse prêmio internacional coroa o trabalho de milhares de produtores que buscam despertar o interesse nacional e internacional pelo peixe nativo da Bacia Amazônica, e por isso a sua produção em cativeiro se dá na região Norte do Brasil. Rondônia hoje, é o Estado líder na produção da espécie.

Para o governador Marcos Rocha, “existem várias formas de cultivar o peixe na Amazônia, principalmente em Rondônia. Os dois principais são: cultivo semi-intensivo em tanques escavados, e cultivo em tanques-rede; os dois sempre mostraram bons resultados. Estamos felizes com essa premiação, vendo o peixe característico da nossa região, se destacando aqui na maior feira do setor,” enfatizou.

Vale lembrar que, no ano passado, o Brasil e os Estados Unidos realizaram juntos e de forma simultânea, um movimento em prol do mercado de peixes nativos brasileiros, com a realização da 3ª edição do Festival Tambaqui da Amazônia, agora internacional. Foram assadas 15 mil bandas do pescado e distribuídas em Rondônia, em seis outros estados brasileiros, e em Nova Iorque. As bandas de Tambaqui foram apresentadas na Times Square, na Broadway. Houve também a distribuição de costelinhas e petiscos, para investidores, em um restaurante na Avenida 100th .

O movimento foi organizado pela Associação dos Criadores de Peixes de Rondônia – Acripar, pelo Sebrae e pelo Governo do Estado de Rondônia, e teve como objetivo divulgar o pescado genuinamente brasileiro, para a abertura de novos mercados.

Segundo o secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, “a costelinha de Tambaqui industrializada pelo frigorífico que possui o selo BAP – Best Aquaculture Practices, foi premiada como o Melhor Novo Produto de Foodservice, e toda essa visibilidade ajuda na divulgação do peixe, produzido de forma altamente sustentável. Quem prova, se rende ao sabor único do pescado de Rondônia. Todos devem ter o direito de experimentar o nosso peixe”, enfatizou.

Fonte: Secom

Motorista que dirigia bêbado e se envolveu em acidente com duas mortes vai à júri popular

Em julgamento realizado no Tribunal de Justiça de Rondônia, a 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa de um acusado de dois homicídios e duas tentativas de homicídios. Ele deve ser julgado por sete jurados em sessão pública pelo fato de ter assumido o risco de causar o resultado morte, acusado de estar em alta velocidade e sob efeito de bebidas alcoólicas no momento do capotamento do carro que dirigia. As quatro vítimas eram passageiras do mesmo veículo.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal reconheceram que é incabível a despronúncia do acusado quando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, corroboradas pelas declarações prestadas na fase judicial.

Com o recurso, a defesa buscava anular a sentença de pronúncia, que é a decisão da vara judicial criminal que define se um acusado será ou não julgado pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida como homicídios ou tentativas de homicídios. O dolo eventual, como decidido neste caso, é quando a pessoa, por uma ação ou omissão, assume o risco de matar outra pessoa.

Consta na sentença de pronúncia que, em setembro de 2016, na BR 429, o acusado José Carlos Martelli dirigia um veículo Corolla sob influência de álcool e em velocidade excessiva para via pública, sem observar as regras de segurança de trânsito. Por isso, a Justiça decidiu que ele assumiu o risco de provocar o acidente que vitimou outras quatro pessoas, sendo que duas delas vieram a óbito.

A denúncia do Ministério Público afirma que o acidente aconteceu após o grupo de amigos ingerir grande quantidade de bebidas alcoólicas – durante os festejos da tradicional cavalgada, que ocorre anualmente na cidade vizinha – quando retornavam para casa, em São Miguel do Guaporé.

Um vídeo anexado ao processo e gravado por uma das vítimas, indica que o motorista poderia estar a cerca de 220 km/h no momento do acidente ou pouco antes dele, e que estaria sob influência de bebida alcoólica.

O motorista perdeu o controle da direção do veículo, saiu da pista de tráfego e colidiu com uma árvore, arremessando duas vítimas para fora do veículo, as quais morreram ainda no local.

De acordo com o julgamento da 1ª Câmara Criminal, o caso deve ser levado a Júri Popular para decisão sobre o acidente ter ou não sido praticado com emprego de meio do qual resultou perigo comum (capacidade psicomotora manifestamente alterada em razão da influência de álcool), bem como se a velocidade era incompatível com a via trafegada e se a conduta do condutor (denunciado) na direção daquele veículo era irregular ou teria exposto ao risco a vida das pessoas, transeuntes ou usuários por onde o acusado passou.

Para a Justiça, somente o Tribunal do Júri poderá decidir pela condenação ou absolvição do acusado, devendo ser mantida a pronúncia.

Participaram do julgamento os desembargadores Jorge Leal, Valdeci Castellar Citon e Francisco Borges Ferreira Neto.

STF começa a julgar dia 17 a ADI que deve mudar a bancada federal de RO, AP, TO e DF

PORTO VELHO- Quase a metade da bancada federal de Rondônia pode mudar se o STF julgar procedente a ação, com impacto também nas bancadas dos estados do Amapá, Tocantins, além do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, no período de 17 a 24 de março, de forma virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7263) que pode alterar a composição de pelo menos quatro bancadas federais na Câmara dos Deputados. De Rondônia, os mandatos dos deputados federais José Lebrão (MDB), Cristiane Lopes (União Brasil) e Tiago Flores (MDB) estão no fio da navalha.

Trata-se da ação dos partidos PSB e Podemos que pedem ao Supremo a concessão de medida cautelar para permitir que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo os autores da ADI, a mudança exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

Os partidos alegam erro nessa forma de cálculo adotada pela Justiça Eleitoral e sustentam que isso pode levar a distorções do sistema proporcional, como, por exemplo, um partido ficar com todas as vagas da Câmara, caso seja o único a alcançar o quociente eleitoral. Ao apresentarem números totais sobre a votação para deputado federal nas eleições do ano passado, apontam que apenas 28 dos 513 deputados se elegeram com seus próprios votos ou atingiram o quociente eleitoral. Os 485 restantes se beneficiaram dos votos dos puxadores de seus partidos ou de suas federações.

Entre outros argumentos, Podemos e PSB dizem que a medida fere princípios constitucionais como o pluralismo político, o Estado Democrático de Direito, a igualdade de chances, a soberania popular e o sistema proporcional. A seu ver, ainda, a Resolução do TSE não deveria valer para a eleição de 2022, por ter sido editada a menos de um ano das eleições

No mês passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, proposta pelos dois partidos políticos (Podemos e PSB) acerca da retotalização de votos segundo o critério de corte dos 20% do quociente.

Augusto Aras opina favoravelmente tão somente para conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso III e ao parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, a fim de que, esgotados os partidos políticos e federações partidárias com os 80% do quociente eleitoral e candidatos com votação nominal de 20% desse quociente, as cadeiras eventualmente vagas sejam distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias, dispensadas tanto a exigência da votação individual mínima quanto a do alcance de 80% do quociente eleitoral.

Para Aras, a exigência de que partidos políticos e federações partidárias alcancem 80% do quociente eleitoral e candidato com votação nominal de 20% desse quociente, para participarem da distribuição de cadeiras remanescentes, não há de ser aplicada na terceira etapa de distribuição de cadeiras da casa legislativa (“sobra das sobras”), sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances.

O PRG afirmou ao Supremo não ser favorável à derrubada da lei, mas pede que, para definir as “sobras das sobras”, partidos e candidatos não precisem atingir os porcentuais mínimos. Segundo ele, estas vagas devem ser distribuídas a todos partidos e federações, segundo as maiores médias de votação, “sob pena de interditar o acesso, em espaço já significativamente reduzido, das pequenas legendas no sistema proporcional, em afronta ao pluripartidarismo e ao princípio da igualdade de chances”.

Fonte: Mais RO com informações do Diário do Amapá