O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Alex Redano (Republicanos), promulgou a Lei 6.260, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24), que autoriza a utilização, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, de automóveis e motocicletas apreendidos e mantidos nos pátios do Detran, quando não forem procurados pelos proprietários no prazo de 180 dias da apreensão, desde que verificada sua boa condição de uso.

A legislação estabelece que os veículos apreendidos em razão de roubo, furto, acidentes, abandono ou outras circunstâncias poderão ser destinados às forças de segurança após o prazo legal, caso permaneçam sem retirada pelos proprietários. Antes do envio ao Detran, unidades da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos municipais ou estaduais deverão catalogar os veículos sob sua responsabilidade e poderão solicitar a doação daqueles aptos ao uso operacional.

Conforme a lei, após os 180 dias, o Detran adotará as providências necessárias para regularizar a utilização dos veículos autorizados, disponibilizando-os para retirada e incorporação à frota. O procedimento se aplica a automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. A norma também define que os veículos catalogados terão prioridade em relação a leilões, previsto no artigo 328 da Lei Federal 13.160/2015.

A lei determina ainda que o Detran mantenha, em página eletrônica de consulta pública, a relação atualizada dos veículos destinados às polícias, incluindo número de chassi e placa.

A nova regra já está em vigor.

Autor da lei fala em solução a graves problemas

O projeto foi apresentado pelo deputado Ribeiro do Sinpol (PRD). Ele destacou na justificativa que a medida busca solucionar o acúmulo de veículos abandonados nos pátios do mercado estado e, simultaneamente, reforçar o trabalho das forças de segurança pública. Ele explica que milhares de veículos são apreendidos anualmente e muitos permanecem por longos períodos sem retirada pelos proprietários, ocupando espaço e acelerando o processo de deterioração.

O deputado observa que, em várias localidades, os automóveis armazenados ao lado de delegacias e postos de fiscalização ficam expostos ao tempo, podendo ainda se tornar foco do mosquito da dengue. Segundo ele, permitir que esses veículos sejam destinados à Polícia Civil e à Polícia Militar transforma um passivo antigo em benefício direto ao serviço público.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT) emitiu Nota Pública com o objetivo de denunciar e ao mesmo tempo lamentar a grave escalada de violência imposta pelo governo do Estado de Rondônia às famílias camponesas do Acampamento Ypê, Distrito de Tabajara, município de Machadinho d’Oeste. Desde a semana passada, 440 famílias de três acampamentos vêm sofrendo com reintegração de posse sem que tenham sido notificadas previamente por um/a Oficial de Justiça, e sem um Plano de Desocupação, mas com a presença de forte aparato policial.

Em meio a este contexto, a violência se agravou na noite da quinta-feira (20), quando foram assassinados dois irmãos pequenos agricultores, Alex e Alessandro, baleados enquanto tentavam deixar a área. A polícia afirma que houve troca de disparos, contudo, segundo os acampados, isto nunca teria acontecido. O cenário das mortes não foi preservado para perícia e os corpos foram levados para o hospital como se tivessem sido apenas feridos no local.

Reunião interrompida e constrangimento ilegal de famílias camponesas

Com o objetivo de apurar as denúncias de violência agrária na região, servidores do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (DEMCA-MDA) e da Superintendência do Incra em Rondônia estiveram neste domingo, 23 de novembro, na Associação Comunitária fora da região do conflito, para uma reunião institucional e comunitária, com o acompanhamento e entidades da sociedade civil.

O encontro foi interrompido por uma operação conjunta da Polícia Militar (PM) e um Oficial de Justiça, para o cumprimento de ordens judiciais de citação em processos de reintegração de posse. A equipe foi cercada, em ações consideradas pelo o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) como constrangimento ilegal, violando princípios constitucionais como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de reunião.

Segundo os relatos, as práticas de coerção incluíram:

• Retenção e identificação forçada: Cerca de 200 famílias e lideranças foram
  impedidas de deixar o local e obrigadas a fornecer nome completo, CPF e a se submeterem a registros fotográficos para poderem sair. Ao final da tarde, ainda restavam 80 famílias cercadas.
• Citação sem aviso: Diversas pessoas foram forçadas a receber citações judiciais sem aviso prévio ou mediação, com a ordem judicial sendo tentada em um local fora da área de reintegração.
• Violência prévia: A missão do MDA/INCRA já estava na região para apurar um
  “despejo muito violento” da PM, que resultou na morte de duas pessoas, cuja
  versão oficial é questionada pela população.

O contexto da disputa e decisão judicial questionada

O cerne do conflito em Machadinho d’Oeste envolve as famílias camponesas
acampadas, que reivindicam terras para a reforma agrária, contra herdeiros do empresário e médico paulista João Carlos Di Gênio, do Grupo Gênesis (que administra o Colégio Objetivo/Unip), que detém os latifúndios.

A maior parte da área de 39.000 hectares da antiga Fazenda Maroins, desmembrada em várias fazendas, seria terra pública da União, e está sendo reivindicada por três acampamentos: Acampamento Santa Maria, com 190 famílias, situado no distrito de Estrela Azul; o Acampamento ARPA, na linha LJ 30, com 82 famílias, e o Acampamento Ipê, no Distrito de Tabajara, com 92 famílias.

O impasse durante a reunião foi agravado pela decisão judicial que estipula um raio de 60 quilômetros de interdito proibitório, afetando amplamente moradores da região. O representante do MDA criticou a intransigência do juízo local e do plantão do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia, questionando a validade jurídica de tentar cumprir a citação em local fora da área especificada, caracterizando a situação como esdrúxula.

O cerco foi encerrado no final da tarde do domingo, porém todos tiveram que assinar a citação. As famílias temem fornecer informações que possam chegar nas mãos de grupos que incitam abertamente a violência contra os trabalhadores rurais, como o famigerado grupo “Invasão Zero”.

Nota de Denúncia — Comissão Pastoral da Terra

Em Rondônia, centenas de trabalhadores e trabalhadoras sem terra, sofrem escaladas de violência pelas mãos estatais

A Comissão Pastoral da Terra (CPT Nacional) se une a CPT Rondônia para denunciar, com profundo pesar e firme indignação, a grave escalada de violência que o governo de Rondônia tem imposto às famílias camponesas, no Acampamento Ypê, Distrito de Tabajara, município de Machadinho d’Oeste-RO. O que presenciamos nas últimas semanas não é apenas o rigor frio de processos de reintegração, mas uma ofensiva marcada pelo medo, pelo abuso da força e pela negação da dignidade humana. Em diferentes regiões do estado, comunidades inteiras vêm sendo tratadas como inimigas, cercadas pela polícia, pressionadas por oficiais de justiça e ameaçadas por seguranças privados a serviço de latifúndios que historicamente acumulam terra públicas à custa do sofrimento de muitos.

Neste domingo, o dia inteiro foi marcado por essa tensão, onde as famílias ficaram cercadas pelo aparato policial, quando estavam reunidas para receber representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), vindos de Brasília, que se destinaram até o local para ouvir as famílias.

Durante a reunião pacífica, a Polícia Militar cercou o local sem aviso, impedindo as pessoas de saírem e exigindo seus nomes, CPFs e fotografias. Mulheres, crianças e idosos, que buscavam apenas organizar a própria sobrevivência, foram submetidos a constrangimentos ilegais, como se fossem criminosos. Sem diálogo, sem cuidado e sem respeito, oficiais de justiça aproveitaram a presença do povo reunido para forçar citações judiciais – uma prática desumana que transforma o momento comunitário em ambiente de medo. Essa ação, longe de ser exceção, vem se repetindo em diversos acampamentos, onde despejos têm sido conduzidos com extrema brutalidade, destruindo casas, roças, utensílios e memórias de famílias que apenas querem viver e produzir.

A realidade é dolorosa: centenas de famílias foram expulsas de suas terras, muitas vezes acompanhadas por helicópteros, forte aparato policial e seguranças privados que intimidam, ameaçam e, em alguns casos, chegam a agredir pessoas vulneráveis. Dois irmãos, Alex e Alessandro, perderam a vida em uma dessas operações, baleados enquanto tentavam deixar a área. Seus nomes se somam a tantos outros que, em silêncio, ajudam a escrever uma história marcada pelo sofrimento imposto aos mais pobres.

É impossível não recordar, diante desse cenário, a dura memória do massacre de Corumbiara, onde vidas camponesas também foram ceifadas pelas mãos do próprio Estado. Vemos hoje sinais de uma história que insiste em se repetir, como se a vida dos pobres pudesse ser descartada, como se o clamor de famílias inteiras não merecesse ser ouvido. A terra, que deveria ser lugar de vida, está sendo transformada novamente em cenário de dor.

A CPT se solidariza com essas famílias, e se soma aos seus clamores para fazer ecoar seus gritos por justiças, pelo direito de acessar a terra e nela viver em dignidade. Reafirmamos o nosso compromisso com os empobrecidos e injustiçados e conclamamos a todas as pessoas a não compactuarem com essas praticas de violências, ferindo não somente aos direitos constitucionais, mas a própria essência da dignidade humana. A terra é dom, é casa comum, e deve ser lugar de paz, de cuidado, de partilha. Não é admissível que o Estado, que deveria proteger a vida, opte por praticar condutas que geram medo, desamparo e morte. É responsabilidade do governador de Rondônia garantir que seu governo não seja instrumento de repressão, mas de justiça e reconciliação com os que mais sofrem.

Por isso, exigimos que cessem imediatamente as ações violentas de despejo, de expulsões, de cercos e que as mortes e agressões sejam investigadas com seriedade e que as famílias tenham assegurado o direito ao diálogo, à defesa, à terra e a um reassentamento digno. É urgente que o governo estadual abandone a lógica da força e abrace a missão de servir ao povo, especialmente aos mais vulneráveis.

A CPT reafirma sua solidariedade profunda a todas as famílias que vivem hoje cercadas pela polícia, sob ameaça e insegurança às suas vidas. Permaneceremos ao lado dos acampamentos, das mães que choram por seus filhos, dos trabalhadores que lutam para plantar, dos idosos que carregam a resistência no olhar. E continuaremos denunciando toda forma de violência, porque acreditamos que a justiça brota quando o povo se une e quando a vida é colocada acima da ganância.

Que a memória de Corumbiara nos alerte, que a coragem das comunidades nos inspire e que a esperança dos pobres continue sendo força de transformação. A terra é herança de Deus para todos, e nenhum poder pode silenciar esse direito.

Comissão Pastoral da Terra