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sexta-feira, novembro 20, 2026
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Apesar dos protestos, táxi compartilhado em Porto Velho não foi regulamentado

A Prefeitura de Porto Velho, informou nesta quarta-feira, 5, por meio de nota, que a denominação “Táxi Compartilhado” foi incluída no ordenamento como uma previsão, mas ainda não há regulamentação para atuar na capital. Executivo afirma ainda que o serviço prestado pelos taxistas é do tipo lotação, que não possui previsão legal e cria duas situações problemáticas quanto a sua execução.

Os trabalhadores fizeram protesto em frente a Câmara de Vereadores, segunda-feira, para exigir a regulamentação da identificação visual e também que a sejam anuladas as multas recebidas. Na terça-feira (4), a Câmara aprovou, em primeira votação, o projeto que permite a alteração visual dos veículos. A categoria entendeu como primeira vitória.

Confira nota na íntegra

Inicialmente é importante informar que este tipo de transporte, denominado ‘Táxi compartilhado’ foi incluso no ano passado, 2018, como uma previsão de prestação de serviço, porém o mesmo não se encontra regularizado, pois para esta classificação, seria necessário fazer uso de aplicativo, bem como uma identificação correta, e definição de parâmetros de início e final de trajeto e horário de prestação de serviço, bem como valores igualitários para o percurso a ser percorrido. Porém, apesar das diversas reuniões da categoria junto a SEMTRAN, ainda não se pôde entrar em acordo.

O serviço oferecido atualmente caracteriza-se como ‘Táxi Lotação’, que não possui previsão legal e cria duas situações problemáticas quanto a sua execução. A primeira delas é que há uma decisão judicial que proíbe que estes parem nas paradas de ônibus, decisão esta que não está sendo cumprida integralmente. Este tipo de abordagem aos passageiros de transporte coletivo, cria uma crise neste modal, o que já gerou diversas demissões dos prestadores de serviço, devido à redução da quantidade de passageiros. Além disso, o serviço de táxi lotação não atende da mesma forma, os passageiros que necessitam do transporte público, como gratuidades para idosos, portadores de deficiência, e meia passagem para estudantes.

Cabe salientar também, que a Prefeitura do Município de Porto Velho está na iminência da licitação para a Concessão de Serviço de Transporte Coletivo Urbano, visando oferecer um serviço melhor a população, e esta problemática infere na concorrência da licitação.

Outra situação é quanto ao embarque e desembarque de passageiros, por não possuir locais fixos, estes muitas vezes optam por parar em fila dupla, cometendo infrações de trânsito, e ainda colocando em risco a vida dos usuários e transeuntes.

É de conhecimento desta SEMTRAN que os condutores deste transporte são trabalhadores que buscam solução para suas necessidades, e por isso está aberta ao diálogo para buscar uma solução dentro da legalidade.

A respeito a decisão da Câmara de Vereadores, como ainda está em procedimento para 2ª votação, a Prefeitura de Porto Velho, através da Procuradoria Geral do Município, manterá esclarecimentos para que não se crie expectativas que coadune com a ilegalidade.

Fonte: MaisRO

Inspirada em Marta, revelação do futebol feminino de RO vai fazer avaliação em equipe da Bahia

Assim como os atletas iniciantes no mundo da bola, a jovem Ana Paula Matos dos Santos, a Paulinha, 22, tem o sonho de se tornar uma grande jogadora de futebol. E parte desse sonho está prestes a se tornar realidade.

O belo desempenho apresentado no Campeonato Brasileiro da Série A2, atuando pelo Porto Velho E. C despertou o interesse da equipe do São Francisco do Conde, da Bahia, para onde segunda-feira embarca para fazer avaliação.

A cidade, que leva o mesmo nome da equipe, fica  localizada na Região Metropolitana de Salvador

Paulinha sonha em seguir os passos de sua maior inspiração no futebol, a jogadora Marta, que com muito talento conquistou o sucesso internacional.

A lateral foi tricampeã estadual, sendo que o último título foi pelo Porto Velho E. C, no ano passado. Os dois primeiros foram pelo Porto Clube, também da capital, em 2016 e 2017.

Sua história se confunde com a de tantas outras meninas. Paulinha começou a jogar nas tradicionais peladas de rua, com 9 anos, apostando refrigerante.

Pelas belas atuações foi chamada para treinar, aos 15 anos, na equipe de futsal da AD Fênis, de Porto Velho, sua primeira equipe.

A passagem foi rápida, logo chamou a atenção de outro clube de futsal, a Asdericel, onde ficou por três anos, conquistando um campeonato municipal e um estadual, jogando pela categoria adulta.

E Paulinha não parou por aí. Atuando, sempre  como ala direita, teve a oportunidade de atuar na equipe de futsal Dal Molin e também no futebol de campo pelo Porto Clube.

“Eu jogava desde pequenininha, jogava sério, jogava bem, sempre gostei de jogar futebol. Jogava na rua, apostando refrigerante”, disse

Assim como outras atletas, ela sonhar em jogar em um clube grande e tem na atacante Marta, da seleção brasileira, sua inspiração para jogar futebol.

“Todo esforço é valido. Sempre tive o apoio de toda minha família. Meu tio Dheymis, foi quem me levou para a escolhinha da AD Fênis, onde tudo começou”.

Segundo Paulinha, o futebol feminino teve este ano um pouco mais de visibilidade, pela realização do Campeonato Brasileira da Série A2.
“Muitas atletas têm se destacado e a participação, pela primeira vez de uma equipe de Rondônia, no Brasileiro, ajudou”, completou

Atuando na lateral, Paulinha ajudou a equipe do Porto Velho E.C a chegar as oitavas de final da competição nacional, onde foi eliminado pelo Palmeiras.

Se depender do apoio e da confiança do empresário Gilmar de Jesus, ela vai longe. Segundo ele, Paulinha tem muito potencial e assim como outras jogadoras, que foram jogar fora, vai representar bem nosso estado.

“Não saberia dizer onde ela vai chegar, não. Mas pela expectativa que há em mim, que há nela e nas pessoas que nos cercam, o céu é o limite”.

Fonte: MaisRO

Bandidos matam sitiante e atiram em criança em Porto Velho, filho da vítima está sumido no mato

Valdecir Reis, 50 anos, foi brutalmente assassinado com inúmeros tiros na noite de terça-feira (04), em um sítio situado na linha 08 do Ramal Transpurus, às margens esquerda da rodovia 319, após a ponte do Rio Madeira em Porto Velho, região rural de Porto Velho.

O filho da vítima um jovem de 19 anos, identificado como sendo Anderson Monteiro Reis, estava desaparecido após fugir para dentro do matagal.

Segundo o que a Polícia Militar colheu no local, pai e filho estava no localidade quando foram surpreendido por dois homens não identificados que de posse de armas tentaram matar as vítimas, sendo que Valdecir reagiu usando uma espingarda e saíram correndo à procura de ajuda no sítio ao lado.

Quando as vítimas chegaram e falaram o que estava acontecendo, novamente foram surpreendido pelos tiros sendo que Valdecir foi atingir e uma criança de 12 anos também foi atingido na região das pernas. O filho Anderson saiu correndo para dentro do mato com o outro suspeito atirando nele, porém não se sabe se foi atingido. A criança baleada foi socorrida por terceiros para capital.

De acordo com as informações, os bandidos efetuaram outros tiros terminando de matar Valdecir, que ainda teve o corpo arrastado e deixado na beira da estrada sendo encontrado por uma testemunha que acionou a Polícia Militar.

A perícia esteve no local, bem como a Policial Civil que investiga do crime. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal e até o fechamento da matéria o jovem Anderson ainda não havia sido encontrado.

Homem armado é preso vendendo drogas na zona Leste de Porto Velho

Um homem identificado como Irvingue Riquiceule Velosso, 34 anos, foi preso no final da tarde de segunda-feira (03), pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo durante uma abordagem de rotina na Rua Arubá com Mamoré, bairro Tancredo Neves, setor leste de Porto Velho.

Segundo os policiais, eles estavam fazendo patrulhamento de rotina, quando observaram o elemento em atitude suspeita e resolveram fazer abordagem, sendo que durante a revista foi encontrado um revólver calibre 38 com cinco munições intactas.

Os militares foram até a casa do suspeito onde localizaram vários produtos de procedência duvidosa, além de uma certa quantidade de entorpecente aparentando ser cocaína, caracterizando que o mesmo comercializava a droga e recebeu voz de prisão e foi apresentado na central de Polícia para que o delegado tome as devidas providências.

 

Prefeito de Campo Novo de Rondônia é afastado temporariamente do cargo

O prefeito do município de Campo Novo de Rondônia, Oscimar Aparecido Ferreira, foi afastado temporariamente de suas funções pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo de sua remuneração. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Buritis, obteve decisão favorável da Justiça.

O pedido foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves a partir da instauração de Inquérito Civil Público, cujas investigações apontaram que o prefeito não estava fazendo o repasse para o fundo de previdência das contribuições patronais e dos segurados, em que pese esta última tenha sido devidamente descontadas dos vencimentos dos servidores. Mesmo após um termo de parcelamento e reparcelamento, autorizados por meio da Lei 773/2017, referente às retenções dos segurados e contribuição patronal de dezembro de 1996 até o mês de março de 2017, os repasses continuaram a não ser feitos de forma integral.

De acordo com as investigações, o prefeito Oscimar utilizava-se das verbas que deveriam ser repassadas ao Instituto de Previdência Social de Campo Novo para a construção de estradas com finalidade eleitoral.

A Justiça também determinou ao prefeito de Campo Novo de Rondônia que abstenha-se de dirigir-se às dependências da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Social de Campo Novo e de manter contato, diretamente ou por intermédio de outrem, pessoalmente ou por algum meio de comunicação, com servidores públicos, lotados ou não, no Gabinete da Prefeitura ou com dirigentes do Instituto de Previdência.

A desobediência às referidas determinações poderá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal e aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), inclusive prisão preventiva.

Fonte: MaisRO

Bois-bumbás e quadrilhas terão patrocínio e Flor do Maracujá terá nova data em RO

Depois de um impasse envolvendo a realização do Flor do Maracujá, entidades chegaram a um acordo para fazer o evento. O festival, que ganhou nova data, acontecerá de 26 de julho e 4 de agosto em Porto Velho.

O impasse começou porque a Federação de Quadrilhas e Bois-Bumbás de Rondônia (Federon), que representa os grupos folclóricos, tinha se recusado a participar do arraial devido à falta de repasses e cortes financeiros, como o aluguel de barracas, estacionamento e camarotes.

A festa será realizada no Parque do Tanques, em Porto Velho, contando com apresentações de quadrilhas e bois-bumbás, sob a realização do Estado de Rondônia e organização da Federon. O impasse para que o arraial acontecesse, que era o patrocínio e repasse aos grupos, foi dirimido com a garantia do Governo do Estado, que conseguiu patrocínio junto à empresa Energisa, no valor de R$ 200 mil, para os custos de indumentárias, acessórios e alegorias dos grupos.

Na manhã desta terça-feira (4), em audiência pública na Câmara Municipal de Porto Velho, o superintendente da Sejucel, Jobson Santos, anunciou a confirmação do recurso. “Ainda ontem à tarde, após termos apresentado a demanda ao governador Marcos Rocha, recebi a ligação dele confirmando que a empresa vai repassar o patrocínio aos grupos, garantindo desta forma até um valor superior ao que eles conseguiram no ano anterior, para que também possam repassar os 10% à Federação como filiados, o que mantém a entidade”.

Os valores que devem ser repassados aos grupos não passarão pelos cofres do Estado ou da Federação (já que se encontra inadimplente). Três grupos, o Anajupe (de quadrilha), e o Guarnecer e FBBROM (de bois-bumbás) estão adimplentes e serão denominados para a destinação do recurso e distribuição aos demais grupos de cada segmento.

“Nós já temos toda a estrutura de som, iluminação e arquibancadas garantida, e conseguimos três ônibus para o transporte dos grupos de acesso – já que o transporte para as quadrilhas e grupos de bois-bumbás foi dispensado pelos representantes e nós cancelamos o processo. Já garantimos também o pagamento de taxas e ambulância para atender a todos que forem ao evento. Se trabalhamos juntos, somos mais fortes”, disse o superintendente.

Para diminuir os preços de produtos oferecidos pelos permissionários de barracas durante a festa, a Sejucel não cobrará o aluguel que antes era cobrado pela Federon.

“Quanto às taxas de impostos, o maior preço a ser pago, dependendo da especificação do negócio a ser montado no local, será de R$ 500, e o menor será de R$ 100. Assim teremos comidas e outros produtos com preços acessíveis praticados no mercado”, declarou Jobson Santos .

Os valores arrecadados com as barracas serão destinados ao Fundo Estadual de Cultura, o que será revertido em investimentos para o crescimento do evento no próximo ano. Quanto ao estacionamento, os valores cobrados devem ser revertidos para alguma entidade filantrópica de Porto Velho. Com emendas parlamentares da deputada federal Mariana Carvalho (R$ 200 mil) e do deputado estadual Eyder Brasil (R$ 160 mil), ao todo o investimento gerido e aplicado pela Sejucel na Flor do Maracujá é de mais R$ 500 mil.

Fonte: MaisRO com informações da Secom

Aumenta pressão no PSDB e tucanos descontentes já cogitam expulsão do prefeito Hildon Chaves

O distanciamento que o prefeito Hildon Chaves (PSDB) vem deliberadamente mantendo com relação aos membros de seu partido, principalmente de integrantes da executiva, está ampliando o grito dos descontentes no ninho tucano. Apesar da postura vacilante do presidente do diretório municipal, Lindomar Carreiro, que na semana passada admitiu a grande dificuldade que o prefeito enfrentaria junto aos convencionais do partido para ter uma eventual candidatura à reeleição aprovada e depois, nesta semana negou tal possibilidade, a verdade e que a crise interna só se aprofunda.

Os motivos são os mais diversos, mas basicamente o distanciamento que faz questão de manter entre sua gestão e o partido, em detrimento da paradoxal aproximação com outras siglas, como o MDB do senador Confúcio Moura, a quem entregou toda a estrutura de seu gabinete. Esse comportamento fez aumentar a pressão a ponto de se cogitar internamente a possibilidade de se reunir a executiva para pedir a expulsão de Hildon Chaves dos quadros do PSDB.

Num grupo de watsapp, a guerra tomou grandes proporções. Os ataques, críticas e até mesmo impropérios contra Chaves foram tão estridente que o presidente do partido, Lindomar Carreiro, um dos administradores do grupo, excluiu um filiado, a quem julgou mais exaltado. Na verdade, o que o tucano fez foi pedir a expulsão do prefeito do PSDB.

Pelo que se lê e ouve de áudios no grupo, depreende-se um forte temor de que o estigma de péssimo gestor que o prefeito vem angariando junto à população portovelhense possa contaminar o partido e inviabilizar até mesmo candidaturas a vereador. Um ex-vereador, que se diz traído por Hildon depois de tê-lo ajudado na campanha eleitoral, é mais um dos que alertam para essa possibilidade.

“Viramos chacota na imprensa”, “a péssima administração está comprometendo o partido e seu filiados”, “iremos pagar um preço caro por uma gestão que não é nossa”, “a prefeitura é do PSDB, mas outros partidos estão no comando”, “ttá na hora de acabar com isso”, “o prefeito deveria imediatamente mudar de partido, deveria sair imediatamente do PSDB”, e “doutor Hildon prefeito…Quem do PSDB é primeiro escalão? Respondam”, são apenas alguns trechos de um longo debate vazado do grupo de watsapp e que provocou inclusive exclusão de membros do grupo.

Fonte: MaisRO

Sem choro: Decreto de Bolsonaro mantém servidores do extinto Beron fora da transposição em RO

O Diário Oficial da União publicou na edição desta quarta-feira 05.06 o Decreto Nº 9.823, DE 4 DE JUNHO DE 2019 que regulamenta a transposição de mais de 15 mil servidores rondonienses aos quadros da União. O regulamento versa principalmente sobre o termo de opção dos servidores que querem se manter no Estado e os que preferem migrar para o quadro federal.

O Decreto foi assinado ontem à tarde, durante solenidade no Planalto pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da economia, Paulo Guedes, e prevê a transposição de servidores estaduais contratados até 15 de março de 1987, data em que assumiu o primeiro governador eleito do Estado, Jerônimo Santana.

Os servidores do extinto Beron ficaram mesmo de fora desse enquadramento. Empresas públicas e de economia mistas, só aquelas constituídas pelo Ex-Território ou pela União. O Beron foi constituído pelo Estado.

Confira o decreto na íntegra:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.823, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o direito de opção, para as pessoas oriundas do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto:

I – a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e

II – os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I docaputdo art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público.

Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II docaputdo art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento

Art. 4º As disposições do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, serão aplicadas, no que couber, ao disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES

Fonte: MaisRO

Jurista explica pontos favoráveis e contrários a reforma tributária que propõe a unificação do IPI, IPIS, Cofins, ICMS e ISS

O professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia (Unir), advogado Breno de Paula, falou nesta semana sobre a preocupação em manter a autonomia dos Estados com a proposta de unificação do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. O projeto, cuja autoria é do deputado Baleia Rossi, pretende criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços em substituição aos atuais tributos através da PEC 45/2019. Estuda-se incluir na proposta de reforma que Estados e municípios estejam “em pé de igualdade” na gestão do imposto unificado sobre bens e serviços, conhecido como IVA. Para Breno de Paula, uma Federação forte preserva a uniformidade e autonomia de todos os entes, com equilíbrio e mediania. “Temos que buscar a simplificação, uniformidade mas, sobretudo, justiça”, defende o tributarista. A proposta se baseia nas ideias de Bernardo Appy e propõe a unificação dos tributos após uma transição de dez anos para o contribuinte e de 50 anos para Estados e municípios.

Vamos conseguir aprovar a Reforma Tributária? 
Breno de Paula:
Temos que aproveitar a oportunidade política e o atual momento do Congresso Nacional. Mais do que nunca se busca implantar um Sistema Tributário racional e simples. Aliás, a simplificação e a redução do “custo Brasil” deve ser a pauta prioritária da Nação.

Quais os principais aspectos da Reforma aprovada na CCJ?
Breno de Paula:
Em síntese, a reforma propõe substituir cinco tributos atuais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um único imposto do tipo IVA, que incide sobre o valor agregado de bens e serviços. O nome desse imposto seria IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Ele seria cobrado em todas as etapas de produção e comercialização.

Quem ficará com o produto arrecadado pelo IBS?
Breno de Paula:
A receita desse imposto seria compartilhada entre União, estados e municípios, e gerida através de um comitê com a participação de todos os entes federativos. É esse comitê que vai fazer a distribuição dos recursos. A alíquota do imposto, formada pela soma das alíquotas definidas em âmbito federal, estadual e municipal, seria única para o consumidor.

E isso contraria a Federação? 
Breno de Paula:
Eu entendo que sim. O novo imposto seria instituído por meio de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, e os entes federados, além de não poderem conceder benefícios fiscais, só poderiam fixar as suas alíquotas. Estas, porém, deveriam ser uniformes para todos os bens consumidos e serviços prestados no seu território, sem qualquer tipo de diferenciação, o que suprime a utilização de políticas públicas por intermédio dos tributos.

Políticas públicas por intermédio de tributos?
Breno de Paula:
Sem dúvida, o Estado pode exigir tributo com a finalidade de intervenção no domínio econômico, tendo importância secundária a própria arrecadação financeira que essa intervenção venha a produzir. Em uma situação extrema, é possível a instituição de tributo com a finalidade de não arrecadar mais recursos, mas a de inibir uma atividade econômica entendida como prejudicial ou até mesmo incentivar determinada conduta Econômica. Essa função extra fiscal que me parece prejudicada pela PEC apresentada.

Os Estados do Norte e Nordeste devem se preocupar? 
Breno de Paula:
Sem duvida. A Constituição Federal determina que devemos primar pela redução desigualdades sociais e regionais. Nunca um Estado do Norte ou Nordeste vai suportar uma política tributária semelhante ao dos Estados mais fortes economicamente. E atualmente temos Estados do Sul e Sudeste totalmente quebrados.

Qual deve ser a maior preocupação dos Congressistas? 
Breno de Paula:
Com a Justiça e redistribuição Fiscal. Todos concordam que o sistema atual é regressivo e ineficiente. Pela última Pesquisa dos Orçamentos Familiares do IBGE, os que se encontravam dentro dos 10% mais pobres possuíam um esforço tributário equivalente a quase duas vezes e meia (2,41) o dos 10% mais ricos. Infelizmente, no Brasil, pobre paga mais. O atual sistema, marcado pela preponderância da tributação sobre consumo (48% da carga total), vem acirrando as disparidades sociais. Embora a reforma em discussão não avance nisso, precisamos rediscutir a tributação maior sobre renda e propriedade.

O Estado Fiscal brasileiro é eficiente na cobrança de tributos?
Breno de Paula:
Temos 2,2 trilhões de reais represados em dívida ativa. O Estado não consegue ou não quer cobrar. Prefere a comodidade da tributação sobre o consumo e a regressividade do imposto de renda. Lamentavelmente lembramos da história de Francis Fukuyama que parece longe do fim. O cientista político americano cutuca ao defender a importância de um Estado forte, sem “armadilhas fiscais”, sem “comodismo”. Há quem defenda, a “necessidade não conhece princípios”.

Entra em vigor o Decreto 9.823 que normatiza a transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia

Foi publicado nesta quarta-feira (4), o Decreto 9.823, da Presidência da República que regulamenta a opção para inclusão no quadro em extinção da União para trabalhadores oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. A expectativa da lei é que sejam alcançados mais de 15 mil servidores.

O documento, que foi assinado no dia anterior pelo presidente da República Jair Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto, contou com a presença do governador de Rondônia, Marcos Rocha, e da bancada Federal, além de representantes de sindicatos estaduais.

O decreto que entra em vigor a partir de hoje (5), contem normas referente à Lei 13.618/2018, nas quais especifica dentre outros temas o período que o servidor pode se enquadrar na transposição ao quadro em extinção da União. O texto afirma que a pessoa que comprovar relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista, constituída pelo ex-Território Federal, mesmo as extintas na referida Lei, têm direito à optar pelo quadro em extinção da União. Porém devem ter sido contratados entre a data da transformação do ex-território em estado até 15 de março de 1987.

O texto assinado também contempla na mesma possibilidade de opção, os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, vinculados aos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia.

O governador Marcos Rocha afirmou que o ato do presidente Bolsonaro foi o reconhecimento aos servidores do estado de Rondônia para um direito que há décadas deveria ser legitimado. “Para o estado de Rondônia é uma bênção tremenda, vamos montar a equipe rapidamente, para acabar com esta celeuma de tantos anos”, comemorou.

O decreto define como órgão centralizador dos protocolos de requerimento da opção de transposição, a Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. “O nosso presidente disse que é flexível com o prazo de 30 dias e o ministro Onyx Lorenzoni explicou que o governo federal pode até assinar outro decreto estendendo o prazo, mas vamos fazer nossa parte para acelerar”, afirmou o governador.

Aqueles que se enquadrem nas hipóteses do documento assinado e que já tenham optado por serem transpostos ficam dispensados de apresentarem novo requerimento.

Clique para ver a íntegra do Decreto

 


Fonte
Texto: Alex Nunes
Fotos: Alex Nunes
Secom – Governo de Rondônia