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DEFESA CONTESTA FALA DE DELEGADO DA PF QUE EXISTE AINDA “TIMING” PARA PRENDER LULA

O delegado federal Igor Romário de Paula comanda a equipe da Lava Jato

Prestes a concluir dois inquéritos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o delegado da PF (Polícia Federal) que coordena as investigações da Operação Lava Jato, Igor Romário de Paula, afirma que o “timing” para prender o petista pode aparecer em “30 ou 60 dias”. “Não acho que a gente perdeu o timing. Esse timing pode ser daqui a 30 dias, daqui a 60 dias”, disse. A declaração ao UOL contradiz o delegado Maurício Moscardi Grillo, que, em entrevista à revista “Veja”, disse que a PF havia “perdido o timing” para prender o ex-presidente.

NOTA DE DEFESA DE LULA

Sobre a entrevista concedida pelo Delegado Igor Romário de Paula ao portal UOL (27/01/2017), fazemos os seguintes registros, como advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

1- A divulgação pela imprensa de fatos ocorridos na repartição configura transgressão disciplinar segundo a lei que disciplina o regime jurídico dos policiais da União (Lei no. 4.878/65, art. 43, II). Além disso,  a forma como o Delegado Federal Igor Romário de Paula se dirige ao ex-Presidente Lula é incompatível com o Código de Ética aprovado pela Polícia Federal (Resolução no. 004-SCP/DPF, de 26/03/2015, art. 6o, II) e com a proteção à honra, à imagem e à reputação dos cidadãos em geral assegurada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional e, por isso, será objeto das providências jurídicas adequadas;

2- Ao renovar uma abordagem sobre hipotética privação da liberdade do ex-Presidente sob o enfoque de “timing” ou sentido de oportunidade, o Delegado Federal Igor Rodrigo de Paula deixa escancarada a natureza  eminentemente política da operação no que diz respeito a Lula. Há pré-julgamento, parcialidade, vazamentos e comportamentos que violam a ética e a conduta profissional por parte de diversas autoridades envolvidas nas investigações e processos referentes ao ex-presidente. É o “lawfare”, como uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, exposto reiteradamente pela defesa de Lula, que fica cada vez mais claro a cada pronunciamento de agentes públicos que participam da Operação Lava Jato;

3- Agentes públicos que se valem do cargo para promover atos lesivos à honra de Lula ou de qualquer cidadão cometem abuso de autoridade, na forma do artigo 4o., alínea “h”, da Lei no. 4.898/65. Por isso, o conteúdo da entrevista concedida pelo Delegado Federal Igor Romário de Paula deve ser investigada e punida, se constatada ocorrência do ilícito, independentemente de “timing”. Ninguém está acima da lei, quanto mais as autoridades encarregadas de garantir o seu cumprimento;

4-  A declaração do delegado Igor de Paula caracteriza coerção moral ao ex-Presidente e ataque à sua imagem pública. É inadmissível que um agente do estado se pronuncie sobre investigação ainda em curso, sob sua responsabilidade, com o claro objetivo de constranger um cidadão, em desrespeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.

O fato presente é mais uma evidência de que alguns integrantes e mesmo coordenadores da Operação Lava Jato desviaram-se do objetivo da investigação, para atuar na perseguição ao ex-presidente, mesmo sem existir evidências de delitos ou provas de qualquer tipo contra Lula.

Cristiano Zanin Martins

Súmula do TRT-ES proíbe demissão sem justificativa comprovada por empresa

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instância trabalhista do Estado. O tema aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Advogados de empresas receberam a súmula com receio, pois temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata sobre outros TRTs do país.

A Súmula nº 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto nº 2.100, de 1996, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a validade da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional dez anos mais tarde. Em 1996, Fernando Henrique o ratificou pelo Decreto nº 1.855. Oito meses depois, porém, o revogou.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em 1997 com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1.625) no Supremo para questionar a validade do decreto. Segundo as entidades, o presidente não poderia denunciar tratado internacional sem a manifestação do Congresso, que detém competência constitucional exclusiva.

O relator da sumula do TRT do Espírito Santo, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a convenção sido formalmente denunciada é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158. Segundo ele, houve afronta ao inciso I do artigo 49 da Constituição. De acordo com esse dispositivo “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

O desembargador ainda ressalta que no julgamento em trâmite no Supremo já se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida. Com a decisão do Pleno e a edição da súmula, o processo voltará para a 3ª Turma do tribunal para ser julgado o caso concreto.

No Supremo, o julgamento foi iniciado em 2003, com o voto do relator, ministro Maurício Corrêa, já falecido. O ministro votou na época pela procedência parcial da ação. Ele avaliou que o Decreto nº 2.100 só produziria efeitos a partir da ratificação do ato pelo Congresso Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres Brito, já aposentado. Em 2006, o ministro Nelson Jobim, também já aposentado, votou pela improcedência do pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e a ministra Rosa Weber votaram pela procedência total da ação.

Em 2016, o entendimento foi seguido pelo ministro Teori Zavaski, que votou pela improcedência da ação com a condição de que os futuros tratados denunciados sejam submetidos ao Congresso. Então, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

O advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo, do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, afirma que essas súmulas, normalmente, geram impacto não só no TRT que passará a aplicá-las mas em outros tribunais regionais que podem editar orientações semelhantes. “Isso gera uma insegurança jurídica enorme, pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT. Se uma empresa quer abrir uma filial, por exemplo, vai escolher Estados em que ela possa demitir sem justificativa”, diz. Para ele, um assunto tão importante tem que ser definido pelo Supremo.

O gerente-executivo jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Borges, afirma que a sumula do TRT do Espírito Santo “é um balde de água gelada no empresariado, principalmente neste momento de crise”. Segundo ele, o Brasil convive há 20 anos sem aplicar a Convenção nº 158, que durou apenas oito meses em 1996. “Esse ponto deveria ter sido ponderado, porque é uma grande mudança, até porque o processo encontra-se em julgamento no Supremo e não foi finalizado”, diz.

De acordo com Borges, que tem acompanhado as sessões de julgamento do tema, o ministro Teori Zavascki foi enfático ao reconhecer que há uma tradição constitucional no Brasil de que essas mudanças só podem ocorrer pelo Congresso, mas propôs que isso seja colocado em prática em atos a partir do julgamento. Nesse sentido, não haveria a aplicação da Convenção nº 158. “Com a Súmula do TRT o tribunal dá efetividade imediata e na contramão do que pode ser o resultado no Supremo”, diz.

Ainda ressalta o gerente da CNI que o Supremo, ao julgar a Adin 1.480, reconheceu a impossibilidade de a Convenção nº 158 entrar em vigor no Brasil.

De acordo com o secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, a súmula do tribunal capixaba está exatamente no mesmo sentido que a entidade defende no Supremo. “É muito importante que os demais TRTs se posicionem, já que o Supremo tem demorado tanto para julgar”. Segundo ele, o Brasil tem uma rotatividade fora do comum.

“Na área do comércio, por exemplo, é de 70% a 80%. O brasileiro vive em uma situação muito ruim. Como pode demitir sem justificativa, o patrão chega um dia de mau humor e demite um”, diz. O secretário da CUT afirma que deve pedir uma audiência, junto com outras entidades dos trabalhadores, com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para solicitar que o tema seja incluído na pauta de julgamentos novamente.”

Fonte: Valor Econômico

PSB DE RONDÔNIA É O PARTIDO MAIS COBIÇADO NO MOMENTO

Jesualdo apoiou Confúcio em eleiçõe santeriores

PORTO VELHO-  Apesar de ter sido derrotado nas urnas em 2016, o ex-prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, que comanda o PSB, continua com prestígio e deve disputar novamente a Câmara Federal. O desejo dele seria o governo de Rondônia, mas as circunstâncias políticas eleitoreiras adiaram o sonho.

Quem está mesmo na crista da onda é o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB), reeleito quase por unanimidade pelo eleitorado local. Pires tem sido lançado, ora para o governo, ora para o Senado Federal. Com a iminência a expulsão do senador Acir Gurgacz do PDT, há grande possibilidade do político de Ji-Paraná migrar tanto para o PSDB quanto para o PSB de Jesualdo Pires.

Articulistas garantem que Acir estaria com um pé no partido de Jesualdo Pires e assim, formarem uma dupla imbatível para 2018. Por outro lado, o atual governador de Rondônia é candidatíssimo ao Senado Federal, mas, no PMDB, já tem Valdir Raupp que sairá à reeleição e o presidente da ALE-RO, Maurão de Carvalho que poderá também disputar o governo ou o Senado. Confúcio estaria com um pé no PSB também.

 

PREFEITURA DE PIMENTA BUENO FIRMA PARCERIA COM APAC

PIMENTA BUENO- A administração municipal através da prefeita Juliana Roque e o vice-prefeito Henrique Sanches, secretário de Assistência Social e Trabalho Marcelo Stocco e o secretário de Obras Heitor Cazeiro Anderson, oficializaram na manhã de quarta-feira (25), o convênio com a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.

Na presença da secretária da Associação, Simone Raasch foi firmado o convênio que beneficiará a Secretaria de Obras com 35 apenados que farão serviços gerais, tais como: capina, roçada, limpeza de boca de lobo, boca de bueiros, varrer ruas e calçadas, praças e logradouros públicos.

A prefeita Juliana Roque ressaltou que a parceria será de grande importância para o município visando ampliar a mão-de-obra à disposição da Secretária de Obras: “Temos muito trabalho pela frente, essa parceria com a APAC trará resultados para toda a população pimentense.”

O Secretário de Assistência Social e Trabalho Marcelo Stocco falou do quão importante é a parceria da APAC com o município na reinserção e na ressocialização dos apenados na sociedade.

O Secretário de Obras Heitor Cazeiro afirmou que a secretaria tem muito trabalho à ser feito e que muitas vezes a falta mão-de-obra impede a agilidade de pequenos trabalhos: “Sem dúvidas essa parceria é bem vinda e será importante para manter nossa cidade limpa”.

O secretário concluiu pedindo à população que se conscientizem da importância de não se jogar lixo nas vias públicas.

Texto e Fotos: AICOM/Fernando Faria

Cleiton Roque garante a lideranças, apoio para de Espigão do Oeste

O deputado Cleiton Roque (PSB) esteve no município de Espigão do Oeste em reunião com o prefeito Nilton Caetano (PP), vice-prefeito, secretários, vereadores, empresários do setor madeireiro e imprensa local  discutindo sobre as demandas do município e se colocando a disposição como parceiro.

O parlamentar lamentou a perda irreparável da deputada Lúcia Tereza. “Eu gostaria de estar falando de apoio à Espigão com ela ao meu lado, vamos trabalhar para pelo menos repor um pouco dessa perda. Contem com meu trabalho e minha lealdade”.

Roque disse que está, junto com outros deputados, trabalhando para que as emendas destinadas pela ex-deputada Lúcia para Espigão, sejam liberadas e possam atender alguns dos compromissos feitos por ela.

O prefeito Nilton Caetano reforçou, que “é lamentável a perda da nossa deputada, nós sabemos a importância que ela tinha para o povo de nossa cidade”.

O chefe do executivo acrescentou que sempre pregou por uma administração aberta às pessoas que quiserem trabalhar por Espigão. “A nossa preocupação é fazer uma boa administração e da melhor forma possível, quando falta alguma coisa em casa nós vamos à casa do vizinho e você é nosso vizinho de Pimenta Bueno, deputado Cleiton”.

Nilton também destacou, que “ficamos órfãos e precisamos de emendas, algo que aqueça o comércio, que gere empregos e oportunidades nesse momento de crise. Somos gratos por termos o vice-líder do governo como parceiro, nosso município só tem a ganhar”.

Roque afirmou que irá iniciar a trajetória de apoio à prefeitura. “Me cobrem, pois eu me empenharei pra trabalhar da melhor forma possível, pois o interesse maior que tem que prevalecer, é o da população”.

 

ALE/RO – DECOM – [Assessoria]

Foto: Assessoria

RockCityBand e Maria Melamanda são algumas das atrações deste final de semana do Novo Boteco

Com entrada na faixa, é cobrado apenas couvert artístico e 10% de taxa de serviço, vão acontecer cinco atrações musicais durante o final de semana no palco do Novo Boteco, entre elas, show da banda de rock clássicos RockCityBand, dos músicos Normando Cordeiro (voz/guitarra), Flávio Rubens “Papa” (baixo) e Mike (batera), e da banda Maria Melamanda, dos músicos Stenio Castiel, Magno Dias, Matheus Sobral e Breno Azevedo.

“Pra quem estava com saudades da banda Maria Melamanda, eles estarão de volta neste sábado”, disse Tiago Sena, um dos dirigentes da casa, ao relembrar do sucesso da primeira apresentação da banda no palco do Novo Boteco, que ocorreu dia 02 de dezembro, onde a banda fez o show de lançamento do novo EP “Cantigas no Doze”.

Agenda

Nesta sexta-feira (27), a partir das 20h45, vai ter apresentação dos músicos Ernani Neto e Aimé, tocando o melhor do rock na versão acústica. Em seguida, a partir das 23h, show da banda RockCityBand.

No sábado (28), também a partir das 20h45, o músico Normando Cordeiro, vocalista da RockCityBand, fará uma apresentação acústica tocando o melhor do rock and roll. Em seguida, a partir das 23h, show da banda Maria Melamanda.

Já no domingo (29), o show começa mais cedo, a partir das 20h, com o Power Trio Rodrigo Sant’anna (voz/violão), COE (baixo) e Carlinhos Bringel na bateria.

Rodízio de petisco

Com mais de 40 opções de petisco, entre eles, costelinha de porco barbecue, costelinha de Tambaqui, isca de Dourado e sushi, todas as terça e quarta, das 19h às 22h, é dia de rodízio de petisco por R$ 19,90 por pessoa, no Novo Boteco. “O rodízio de petisco é ideal para você trazer seus amigos e confraternizar ouvindo um rock feito com estilo”, finalizou Tiago Sena.
O Novo Boteco está localizado na Av. Pinheiro Machado, 775, no centro de Porto Velho.

Inf.: (69) 9-9269-3537.

Texto e foto Marcelo Gladson

VIAGEM DE PORTO VELHO A MANAUS PELA TRANSAMAZÔNICA É QUASE IMPOSSÍVEL

PORTO VELHO- Reportagem do SBT mostra a dificuldade que é viajar de Porto Velho a Manaus, principalmente no trecho de Humaitá em diante, cuja rodovia Transamazônica (BR-319) não é asfaltada e tem trechos que só guinchado por outro veículo traçado é possível sair do atoleiro. Várias empresas de ônibus já desistiram do trecho. De Porto Velho a Manaus, tem 800 quilômetros. Em dias normais, com tempo estável, é possível fazer em até 12 horas. Mas, com chuva e muita lama, pode levar quase uma semana.

Veja a reportagem AQUI

EM NOTA, DEFESA DE LULA CONTESTA MAIS UMA VEZ ACUSAÇÕES INFUNDADAS E FORJADAS

Lula e Marisa não precisar depor em Curitiba

Na qualidade de advogados de Luiz Inácio Lula da Silva e de Marisa Letícia Lula da Silva, protocolamos hoje (26/01/2017), na 13ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Curitiba (PR), defesa referente à Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, demonstrando não haver respaldo mínimo que lastreie a denúncia contra nossos clientes, oferecida pelo Ministério Público Federal em 14/12/2016 e aceita pelo MM. Juízo em 19/12, tendo como base dois imóveis – o da Rua Haberbeck Brandão, nº178 (SP) e o da Av. Francisco Prestes Maia, nº 1501 (SBC). Tal ação deriva de dois procedimentos investigatórios (Inquérito 290/2016 e 1034/2016) instaurados pela Polícia Federal, em 15/3/2016.

Tais inquéritos tramitaram de forma oculta, sem o conhecimento da defesa, até o dia 29/11/2016, data em que a autoridade policial expediu ofício requerendo esclarecimentos de Lula sobre a questão. Forjando uma relação inexistente com as investigações da Operação Lava-Jato, foi afirmado que o ex-Presidente da República teria participado conscientemente da empreitada criminosa que forjava as licitações da Petrobras por meio de pagamentos de propinas dirigido a agentes políticos e seus respectivos partidos. As imputações são vagas e genéricas e a acusação francamente especulativa. Nesse contexto artificial, a denúncia do MPF acusa Lula da prática do crime de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro e Marisa Letícia, da prática do crime de lavagem de dinheiro – pressupondo a existência de uma “organização criminosa”, tese que repudiamos com veemência.
A questão, que tramita perante a Suprema Corte, é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República e ainda se encontra em fase investigatória. Indaga-se, então, como os Procuradores da Lava-Jato acusam – com toda “convicção” – o que ainda é investigado pelo seu chefe máximo e, cuja eventual procedência será futuramente analisada pelo Supremo Tribunal Federal? Como a “convicção” dos subscritores de tal denúncia pode afirmar o que ainda é apurado pela instância superior? No que tange às acusações inerentes ao comando da organização criminosa, críticas não faltam e o próprio ministro relator Teori Zavascki já se manifestara sobre isso.
Nenhum órgão de controle interno ou externo — incluindo as empresas de auditoria, a CGU, o TCU, a Polícia Federal e o Ministério Público — produziu qualquer relatório ou tornou pública acusação a respeito de uma suposta organização criminal. Lula reafirma jamais ter tido conhecimento de qualquer esquema de corrupção instalado na Petrobras e muito menos de ter recebido, bem como sua esposa, qualquer vantagem indevida proveniente de contratos financeiros firmados pela companhia. Assim como ambos jamais foram beneficiados por qualquer dos dois imóveis citados. A defesa reafirma a veracidade de citações anteriores:
1. Imóvel da Rua Haberbeck. Foi oferecido ao Instituto Cidadania, que antecedeu o Instituto Lula, e não houve interesse na sua aquisição. O ex-Presidente esteve presente uma única vez no local, juntamente com membros da diretoria do Instituto Cidadania, ocasião em que decidiu recusar a compra. O que ocorreu com o imóvel após tal data não resguarda qualquer relação com nossos clientes. Mas a denúncia afirma que o imóvel “foi recebido pelo ex-presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em 29/09/2010” sem indicar em que circunstâncias isso teria ocorrido. O Instituto Lula funciona no endereço que foi comprado em 1990 pelo IPET – Instituto de Pesquisa e Estudos do Trabalhador e Lula jamais teve a posse ou a utilização do citado imóvel;
2. Apartamento da Av. Francisco Prestes Maia – vizinho àquele de propriedade de Lula e de sua esposa. Pretende-se atribuir a Lula a propriedade de um bem imóvel do qual são locatórios ele e sua esposa, conforme prova existência de contrato. O casal paga aluguel, com o recolhimento dos impostos, negócio de âmbito estritamente privado e sem qualquer relação com a Operação Lava-Jato.
Não há qualquer fundamento fático/probatório para atribuir a destinação ou oculta propriedade desses imóveis – de alegada origem ilícita – a Lula e D. Marisa Letícia. Nem mesmo a denúncia logrou apontar uma só conduta praticada pelo ex-Presidente em relação a essa questão. Assim, Lula não pode ser responsabilizado criminalmente sob o fundamento de que seria o proprietário oculto dos imóveis, pois isso configura responsabilidade penalobjetiva, estranha ao Direito Penal.
O trâmite desse processo é um recorde digno de figurar no Guinness, considerando que a denúncia foi aceita em 19/12 pelo juiz da 13ª Vara, sendo proveniente de um IP no qual o ex-Presidente e seu advogado Roberto Teixeira – que agiu sempre dentro do estrito dever profissional e com a observância do dever ético inerente à profissão – tiveram apenas dois dias para se manifestar e em menos de um dia útil já estavam indiciados. A denúncia foi oferecida 3 dias úteis depois e o recebimento da peça acusatória se deu em 4 dias úteis. Sob a égide constitucional, é incabível o procedimento tramitar ocultamente por mais de oito meses e ser concluído um dia depois do investigado prestar seus esclarecimentos! Onde ocorreu o mínimo de respeito às garantias fundamentais dos investigados? Como atribuir impessoalidade a tal investigação?
Essa ânsia desmesurada e crescente de prover acusações é tática comprovada de lawfare, o condenável expediente autoritário consubstanciado no uso do Direito e dos procedimentos jurídicos como meio de atingir resultados políticos. É inegável que parte dos agentes públicos envolvidos na Lava-Jato abriu uma verdadeira — e notória — guerra contra Lula e o projeto político que representa, utilizando-se da persecução penal extra judicium e, agora, do procedimento penal in judicium, para combatê-lo e, mais que isso, eliminá-lo da vida pública.
Não houve qualquer investigação isenta, mas uma sequência de fatos produzidos para sustentar a abertura de inúmeros procedimentos frívolos e sem materialidade contra Lula, com o único intuito de impedir o livre exercício de suas atividades políticas. A retaliação e a vingança também orientaram essa nova ação. Para tornar o processo menos inverossímil e simultaneamente fragilizar a defesa, inseriram também um de seus advogados.
As acusações, portanto, não têm suporte em base real. São frívolas. Foram construídas sobre “convicções” fervorosas daqueles que elegeram Lula como inimigo em um cenário de guerra, sob o dossel da aparente legitimação conferida pela persecução penal em juízo. Ressaltamos, ainda, que não reconhecemos a competência e a isenção do juiz da 13ª Vara de Curitiba, por isso renovamos as exceções de incompetência e suspeição.
O documento está disponível em www.averdadedelula.com.br
Cristiano Zanin Martins

Comunicado à imprensa – Sisu

1. Em atenção aos estudantes, que manifestaram o pedido, e em virtude das dificuldades de acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) nos primeiros dias, o MEC decidiu prorrogar o prazo de inscrições em 48 horas, ou seja, para o próximo domingo, 29/01, às 23h59. O resultado está mantido para segunda-feira, 30/01.

2. O Sisu recebeu, até 18h desta quinta-feira, 2.090.451 inscritos e 4.033.178 inscrições. Vale lembrar que cada candidato pode escolher até duas opções de curso;

3. O único critério para a aprovação é a nota do ENEM. Não importa o dia que o candidato faça a inscrição;

4. As inconsistências encontradas no sistema, que dificultavam o acesso de candidatos das primeira e segunda aplicações, foram sanadas. Qualquer problema pontual é preciso que o candidato entre em contato com o MEC por meio do 0800 61 61 61 ou pelo [email protected];

5. Os calendários do ProUni e do Fies continuam normalmente para os dias 31/01 a 03/02 e 07/02 a 10/02, respectivamente.

PREÇO DA GASOLINA DEVE CAIR A PARTIR DE AMANHÃ NOS POSTOS DE TODO O BRASIL, DETERMINA PETROBRAS

De acordo com a política de preços anunciada pela Petrobras em outubro de 2016, o Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) decidiu reduzir o preço do diesel nas refinarias em 5,1%, em média, e da gasolina em 1,4%, em média. Os novos valores começam a ser aplicados a partir de 27/01/2017.

A decisão é explicada principalmente pelo efeito da valorização do real desde a última revisão de preços e por ajustes na competitividade da Petrobras no mercado interno e pela redução dos preços dos derivados nos mercados internacionais, especialmente do diesel, que registrou uma elevação de estoques em função de um inverno menos rigoroso que o inicialmente previsto no hemisfério norte.

A Petrobras reafirma sua política de revisão de preços pelos menos uma vez a cada 30 dias, o que lhe dá a flexibilidade necessária para lidar com variáveis com alta volatilidade. Os novos preços continuam com uma margem positiva em relação à paridade internacional, conforme princípio da política anunciada, e estão alinhados com os objetivos do plano de negócios 2017/2021.

Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de combustíveis, especialmente distribuidoras e postos revendedores. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel pode cair 2,6% ou cerca de R$ 0,08 por litro, em média, e a gasolina, 0,4% ou R$ 0,02 por litro, em média.