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Freiras de Cássia abandonam santuário no centenário de Fátima

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Luis Dufaur (*)

As religiosas agostinianas que cuidavam do famoso santuário de Santa Rita e moravam no mosteiro anexo, em Cássia, Itália, escreveram “com o coração cheio de temor” que foram obrigadas a abandonar o mosteiro, além da célebre Basílica onde se venera o corpo incorrupto da grande santa italiana, escreveu o acatado jornal de Turim “La Stampa”.

O prédio sofreu graves danos estruturais nos sucessivos sismos de 2016.

“A situação é dramática em Cássia e em todas as cidades atingidas pelo terremoto. […] A terra continua tremendo. Nós todas estamos bem, graças a Deus”, acrescentaram as freiras.

Elas explicam também que carecem de vocações. Então, não há freiras jovens para fazer os trabalhos da comunidade, pois a maioria das que ficaram são idosas e requerem muitos cuidados. Boa parte teve que deixar previamente o mosteiro rumo a outro fora da região de Úmbria, atingida pelo terremoto.

De alguma maneira, os terremotos de 2016 reproduziram na ordem material os abalos morais que estão derrubando a vida religiosa no período de modernização pós-conciliar.

Os danos em Cássia foram generalizados.

O santuário de Cassia é um dos locais de peregrinação mais visitados da Itália por milhares de fiéis que todos os anos vão pedir graças a Santa Rita.

Muitíssimas moradias ficaram inabitáveis, milhares de pessoas estão em abrigos precários, o hospital não oferece segurança e os doentes foram evacuados; as ruas estão desertas e os peregrinos não afluem mais.

Pela vez primeira na história, a basílica de Santa Rita foi fechada e as freiras deixaram o mosteiro vazio.

A Mensagem de Fátima não foi ouvida, nem publicada quando ainda havia tempo, como pediu a Irmã Lúcia antes do Concilio Vaticano II.

O drama de Cássia não será uma prefigura dos castigos que estão na iminência de desabar sobre um mundo e uma Igreja que não levaram bem a sério a advertência premonitória de Nossa Senhora aos três pastorinhos um século atrás?

          ( * ) Luis Dufaur é escritor, jornalista, conferencista de política internacional e colaborador da ABIM

PROJETO DE MARCOS ROGÉRIO VISA IMPEDIR ASSASSINATOS DE CRIANÇAS, IDOSOS E DOENTES EM TRIBOS INDÍGENAS

Muwaji Suruwahá e sua filha: luta pela sobrevivência e direito à vida

Um projeto de lei se arrasta há tempos no Congresso Nacional e carrega imensa polêmica que pode ser sintetizada em duas perguntas desafiadoras: é correto o Estado brasileiro permitir que crianças indígenas deficientes ou idosos possam ser mortos ou enterrados vivos em suas tribos caso assim seja esse o hábito da comunidade? Ou ao contrário: é lícito a cada tribo decidir o valor dado à vida a partir dois seus costumes?

A questão se arrasta desde 2007 quando um projeto de lei foi apresentado para tentar impedir a prática. Tal regulamentação não passaria pela sistemática do Código Penal, que pune crimes como o infanticídio. Com a aprovação da lei, ocorreria, de fato, uma interferência direta nas tribos através dos atos da Fundação Nacional do Índio (Funai), para que o órgão impeça a prática. No lugar da retaliação penal, logo, seriam realizados atos administrativos.

A primeira questão que persiste é a absoluta falta de números referentes a quantidade de mortes indígenas neste sistema de infanticídio. Os homicídios realmente acontecem. E um caso ao menos se tornou popular quando a índia Muwaji decidiu abandonar sua aldeia para salvar a filha.

Muwaji Suruwahá teve uma criança com paralisia cerebral. Contada no documentário “Hakani”, docudrama (baseado em fatos reais) do cineasta norte-americano David Cunningham, a história de Muwaji e de sua filha comoveu inúmeras pessoas no mundo. Moradora de Brasília,  na Casa das Nações, entidade mantida pela ONG Atini, Muwaji jamais voltou para sua tribo após o episódio. Com dificuldade para se expressar em português, a mãe é o exemplo de violência cultural, já que acabou afastada de sua comunidade por conta do desejo em manter a vida da filha.

Apesar de existirem projetos de lei para impedir a prática antes mesmo da produção do documentário, o sucesso do filme “Hakani” motivou outras iniciativas. Dessa vez o projeto 1057/07, do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), teve mais impulso e já percorreu com êxito as comissões legislativas. A norma visa impedir indiretamente a prática e deve ser votada em plenário neste primeiro semestre.

Para a lei, os órgãos responsáveis pela política indigenista precisam adotar mecanismos de proteção que possibilitem a manutenção da vida das crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e idosos indígenas, independente do estado de saúde.

O deputado federal João Campos (PRB) afirma que a inovação legislativa ocorreria com a inclusão do artigo 54-A na Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). “Com a nova redação, a norma oferecerá mecanismos que garantam proteção à vida e à integridade física e psíquica das crianças, adolescentes e vulneráveis indígenas”.

A proposta suscita polêmicas principalmente por conta da atitude contrária da Funai. A instituição que trata administrativamente das populações indígenas apresentou uma série de notas em que lamenta a condução das votações no Congresso Nacional sem que se compreenda a dinâmica da vida dos índios.

Em 2016, a Funai insinuou que propostas como a “Lei Muwaji” tenham como intenção criminalizar práticas indígenas: “O Projeto de Lei desconsidera a falta de dados concretos sobre a suposta prática de “infanticídio”, uma vez que não existem dados coletados com rigor e em número suficiente para afirmar que essa seja uma ação frequente e costumeira por parte de povos indígenas, como se tem alardeado. A alegação dessa suposta prática serve, muitas vezes, como tentativa de criminalização e demonstração de preconceito contra os povos indígenas, e também como justificativa para penalizar servidores públicos que atuam em áreas indígenas”.

Índios consultados pelo Diário da Manhã afirmam que carregar um deficiente nas costas dentro da floresta é um sofrimento para todos e tal fato justifica o pensamento das tribos. Para eles, antes de cultura, a morte dos doentes representa amor ao filho doente. Mas esta teoria não explica a morte de gêmeos e filhos de relações extraconjugais, por exemplo.

Em entrevista ao DM, o parlamentar autor do projeto afirma que a discussão não diz respeito às características culturais dos índios. Ele afirma, inclusive, que o modelo legal, a criação da estrutura da norma, demonstra cuidado para não ferir as tribos. Mas reitera que é preciso realizar ampla consideração dos direitos humanos. “Até onde sei, direitos humanos devem ser direito de todos. Uma cultura não pode violar o direito inalienável e imprescritível da vida”, diz Marcos Rogério. Para ele, abrir exceções e janelas de direitos humanos poderá, então, justificar guerras, disputas sanguinárias entre tribos e execuções religiosas, como as que ocorrem com os cristãos. “Índios são seres humanos. Não parece uma conclusão óbvia?”.

João Campos defende um cotejamento entre os direitos culturais e humanos no sentido de que não ocorra nenhum choque entre eles, apesar do direito à vida ser um dos mais protegidos no mundo. “Na Câmara dos Deputados, o entendimento dominante diz que o direito à diversidade cultural deve ser limitado quando se choca com o direito à vida”, diz o parlamentar.

João Campos afirma que antes que sejam externados argumentos de que a norma tenha vocação etnocentrista e seja desrespeitosa com comunidades indígenas, é preciso “lembrar que se exige apenas maior atuação dos órgãos de estado para fazer valer os direitos de cada membro das comunidades”.

Em sua página na internet, o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA) se posiciona contra a proposta, pois ela fere a regra que garante ao índio sua “identidade cultural”.

Deputado federal João Campos, presidente da Frente Parlamentar Evangélica, diz que respeita tradições e costumes dos índios, mas questão é de direitos humanos (Foto: Câmara dos Deputados)

Deputado federal Marcos Rogério diz que norma respeita direitos e não criminaliza o índio, mas exige ações administrativas para impedir infanticídios

 

Índios defendem autonomia das aldeias

O DM conversou com três índios de nações xavantes e todos negam a existência da prática de infanticídio em suas aldeias. Todavia, eles também se revelam contrários a qualquer forma de interferência do Estado em suas regulações “internas”. “Em nossa aldeia, a gente pega a criança e leva para a cidade e busca tratar. Não doamos também”, diz Ricardo Aptsira, da aldeia São Marcos, localizada em Barra do Garças.

Outros indígenas defendem a autonomia das tribos. “Estamos carentes de crianças. Agora, nunca nasceu desta maneira em nossa aldeia. Não concordo quando tiram a vida da adoentada”, afirma Olindo Uiré Xavante. ”Essa decisão é da aldeia. Não praticamos, mas nós respeitamos o que eles decidem”, diz Leonardo Ceretene, também xavante.

O antropólogo Mércio Gomes, que já esteve à frente da Funai, diz que lei não funcionará. Ele reconhece que existe um dilema sobre o assunto e que a Funai precisa mediar o conflito. “A questão do infanticídio não é uma mera questão de saúde. É uma questão ética, em que dois pontos de vista cultural são confrontados. O mundo precisa de filósofos, éticos, antropólogos, indigenistas e do diálogo franco, aberto e intercultural com os povos indígenas”.

Conforme um agente da Funai, que falou com o DM, mas que pede anonimato, o infanticídio é comum em cerca de 10% das tribos brasileiras, sendo que ocorrem cerca de 10 a 20 mortes por ano. “É o que sabemos. São relatos, mas a regra aqui é não discutir isso. É um tabu, pois envolve um tema muito delicado que põe a perder toda nossa aproximação com as aldeias”, diz.

COSTUME

A questão do costume é complexa. Denominações da etnia kamaiurá, por exemplo, guardam claramente relatos de mortes de gêmeos. Para a tribo, o nascimento de gêmeos significa maldição. Localizados no Mato Grosso, eles formam uma das tradições mais destacadas do Alto Xingu, com cosmologia própria e relativa atuação produtiva em agricultura. Ao lado de outras tribos, praticam o infanticídio, afirma a ONG Atini, que é liderada pelo índio Eli Ticuna, que defende a Lei Muwaji. “Temos que defender os pequenininhos. Sabemos que muitas mães sofrem com isso e que de forma corajosa partem para desenterrar seus filhos, impedindo a morte deles. Mas a tradição e o que sabemos é de que muitos acabam morrendo”, diz ao DM.

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Ricardo Aptsira, da aldeia São Marcos, localizada em Barra do Garças: “Em nossa aldeia, a gente pega a criança e leva para a cidade e busca tratar” (Fotos: André Costa)

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Xavante Leonardo Ceretene: ”Essa decisão é da aldeia. Nós respeitamos o que eles decidem”  (Fotos: André Costa)

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Olindo Uiré Xavante: “Estamos carentes de crianças. Agora, nunca nasceu desta maneira em nossa aldeia. Não concordo quando tiram a vida da adoentada” (Fotos: André Costa)

Choque de princípios e normas

Considerado um dos principais constitucionalistas do país, José Afonso da Silva considera uma violência a execução da futura lei, que, para ele, seria desaconselhável. O jurista já se manifestou na imprensa pela necessidade de se respeitar as regras internas das aldeias.

Parte considerável dos constitucionalistas constata um choque entre o artigo dos direitos individuais e fundamentais e a declaração que as tribos devem ser respeitadas em sua totalidade cultural.

O artigo 231 diz que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. E a abertura (caput) do 5º afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

É este embate em aceitar que os índios são também brasileiros e merecem as considerações referentes aos direitos humanos que movimenta todo o debate em defesa das crianças que serão executadas.

MAPA DA VIOLÊNCIA

As afirmações de que não existem números e dados sobre os homicídios começaram a ser questionadas em 2014 quando o “Mapa da Violência”, organizado pelo Instituto Sangari e Ministério da Justiça, passou a revelar casos pontuais de homicídios de crianças. O município Caracaraí, de Roraima, foi considerado o mais violento no “Mapa de Violência 2014”: em um ano 42 pessoas foram assassinadas no município, sendo 37 índios recém-nascidos.

Os dados de 2012 – já que o mapa atua com dados consolidados dois anos antes – diz que os ianomâmis contribuíram para colocar o município em lugar de destaque com taxa de 210 homicídios para cada 100 mil habitantes, sendo que a média do Brasil (que já é considerada alta) registre 29 homicídios por cem mil.

PARA PENSAR SOBRE A VIDA

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Cena do filme “Hakani”: índio cava a sepultura da criança que será enterrada viva

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Em seguida, ele entra na moradia indígena e pega a criança que será morta

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O responsável pelo infanticídio coloca a criança dentro da cova diante dos demais integrantes da tribo. No filme, um adolescente implora para que não matem a criança

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O índio olha a criança viva pela última vez e começa a jogar terra em seu corpo

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A cena final mostra o índio distribuindo terra na sepultura: a criança ainda não está morta e mesmo após o adulto pisar na terra é possível observar o terreno se movendo  (Imagens capturadas do docudrama “Hakani” )

Fonte: Diário da Manhã


No primeiro dia em Rondônia, USP atende mais de 110 pacientes

Primeiro dia de atendimento na base do ICB de Monte Negro – Foto: Cecília Bastos/USP Imagens

Em seu primeiro dia, o Projeto FOB USP em Rondônia atendeu mais de 110 pacientes nas áreas de odontologia e fonoaudiologia. E os trabalhos prosseguem até o dia 2 de fevereiro.

A empreitada mobiliza uma equipe de dois professores, 23 alunos de graduação e oito de pós-graduação envolvidos no projeto desenvolvido pela Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB) da USP.

O objetivo da iniciativa, que existe desde 2002, é levar atendimento em saúde para moradores da cidade de Monte Negro, em Rondônia.

JUSTIÇA MANDA DEVOLVER AO HISTÓRICO CINE RESKY SUA FACHADA ORIGINAL

Ativistas diante da fachada transfigurada

A Ação Popular foi proposta pelo advogado Ernande Segismundo, pelo arquiteto Luiz Leite de Oliveira e pelos poetas e escritores Antônio Serpa do Amaral Filho e Antônio Cândido da Silva em 2014.

Eles lideram o Movimento de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Velho que se opôs às obras que a Igreja Internacional da Graça de Deus, atual proprietária do histórico prédio do Cine Resky, vinha executando na fachada do imóvel.

A enorme quantidade de vidro e de um revestimento conhecido como ‘ACM’, causou profundas modificações nas linhas arquitetônicas originais, alterando substancialmente a histórica fachada daquele clássico edifício.

Na sentença, o juiz José Augusto Alves Martins, DETERMINOU “que a requerida promova a demolição e remoção das intervenções de ferro, aço, peças de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local, assim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio arquitetônico os seus aspectos anteriores.”

Para o poeta, pesquisar e escritor Antônio Cândido da Silva, um dos autores da ação, “Porto Velho é uma cidade que possui um nascimento singular e uma história brilhante. A cidade é fruto de um dos mais audaciosos projetos de engenharia do início do século passado no Brasil. Para se ter ideia Porto Velho foi uma das primeiras cidades brasileiras a possuir energia elétrica”.

Antônio Cândido acrescenta que Porto Velho já nasceu como uma comunidade multiétnica visto que mais de 30 nacionalidades aportaram para a construção da mitológica Estrada de Ferro Madeira Mamoré e por conta disto desde seus primórdios foi marcada por forte influência árabe e grega, juntamente com a Pérola do Mamoré, Guajará Mirim.

Fachada original do Cine Resky

O advogado Ernande Segismundo explicou que no bojo do seu surgimento e seu desenvolvimento, Porto Velho foi arquitetonicamente bem forjada, tendo seus primeiros prédios seguido rigorosamente a arquitetura moderna da época, especificamente o Art Decó. Porém, com o seguir dos anos o vasto patrimônio arquitetônico da cidade foi sendo impiedosamente destruído, e o mais dramático: foi sendo destruído pelo próprio Poder Público que tem a obrigação legal e funcional de preservá-lo. A partir da derrocada da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, assistimos impotentes a dilapidação daquele magnífico patrimônio. Seguiu-se então à destruição da Vila Erse, dos casarões da José do Patrocínio, do antigo Mercado Municipal, da antiga Câmara Municipal, que foi a primeira sede do Executivo Municipal (recentemente restaurada), e daí por diante.

Segismundo prossegue afirmando que a Prefeitura Municipal, ao invés de utilizar seu Poder de Polícia para defender esse patrimônio histórico, pelo contrário, patrocinou a demolição do antigo Mercado Municipal, da antiga Câmara Municipal e de tantos outros patrimônios arquitetônicos da cidade. O Governo do Estado também nunca ficou atrás nesta corrida criminosa contra as tradições históricas, culturais e arquitetônicas da cidade.

Para o poeta e escritor Antônio Serpa do Amaral Filho, o Basinho, outro autor da ação popular, “a partir da década de 70 do século passado, as belas fachadas dos prédios centrais de Porto Velho foram sendo substituídas por horrorosas fachadas de latões e por último, assistimos à ensandecida substituição dos latões por estruturas mais modernas e iluminadas, importadas de Miami e outras cidades americanas pelo Capital que marchou do interior para se instalar na Capital”.

Mantida a sentença, com o trânsito em julgado, pode-se dizer que a Ação Popular terá garantido o tombamento do Cine Resky com à proteção de sua arquitetura original.

Confira a decisão:

SEDEP – Serviço de Entrega de Despachos e Publicações
Cliente: *FAZ – SEGISMUNDO ADVOGADOS
PUBLICACOES DJ 15 – LEITURA DIARIO OFICIAL/JUSTICA – RONDONIA:
DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Nº 015 – PORTO VELHO-RO, 26 DE JANEIRO DE 2017
DATA DA DIVULGACAO: 25 DE JANEIRO DE 2017
DATA DA PUBLICACAO: 26 DE JANEIRO DE 2017

COMARCA DE PORTO VELHO
7ª VARA CIVEL
7ª Vara Civel
Ilisir Bueno Rodrigues – Juiz de Direito
Sugestao ou reclamacoes podem ser feitas pessoalmente ao Juiz
ou via Internet – pvh7civelgab@tjro jus br
Escriva Judicial: Elza Elena Gomes Silva
PAG 208
Proc : 0000753-43 2015 8 22 0001
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO , Antonio Candido
da Silva, Luiz Leite de Oliveira, Antonio Serpa do Amaral Filho
Advogado:Ernande Segismundo (RO 532)
Requerido:Municipio de Porto Velho – RO, Igreja Internacional
Graca de Deus
Advogado:Sergio Araujo Pereira (OAB/RO 6539)
SENTENCA:
I – RELATORIO ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO , ANTONIO
CANDIDO DA SILVA, LUIZ LEITE DE OLIVEIRA e ANTONIO
SERPA DO AMARAL FILHO, todos qualificado na inicial, ajuizaram
acao popular contra IGREJA INTERNACIONAL GRACA DE DEUS
E MUNICIPIO DE PORTO VELHO, igualmente qualificados nos
autos, pretendendo a paralisacao de obra que esta descaracterizando
patrimonio historico da cidade, o restabelecimento do aspecto
original do imovel, bem como que todos os patrimonios historicos
do Municipio de Porto Velho sejam inventariados, tombados e
removidas fachadas que descaracterizaram os mesmos Segundo
os autores, o Cine Teatro Resky, o qual representa a Art Deco foi
inaugurado em 17/06/1950 pelo libanes George Joao Resky, sendo
um patrimonio do Municipio de Porto Velho Argumentam que por
mais de cinquenta anos o Cine Teatro Resky foi a mais importante
plataforma de ligacao cultural da cidade de Porto com o restante do
mundo, atraves da setima arte, o cinema Salientaram que nao ha
registro de que o imovel do antigo Cine Teatro Resky tenha sido
tombado, todavia, conforme os autores, tal situacao nao inviabiliza,
por si, o pedido pleiteado nestes autos Mencionaram que dentre
os herdeiros de George Joao Resky, primeiro proprietario do Cine
Teatro Resky, somente restou a pessoa de Waldeney Resky que
reside na cidade do Rio de Janeiro de modo que o Cine Teatro
Resky foi alienado para a Igreja Internacional da Graca de Deus
Aduziram que em meados de janeiro de 2015 a Igreja Internacional
da Graca de Deus comecou a mudar a fachada do antigo Cine
Teatro Resky, colocando vidros e um revestimento conhecido como
ACM, o que vem causando profundas modificacoes nas linhas
arquitetonicas originais do imovel, alterando substancialmente a
fachada do edificio Argumentam que o edificio do antigo Cine
Teatro Resky por constituir inegavel e indiscutivel patrimonio
historico, cultural e arquitetonico da cidade de Porto Velho, bem
como a omissao do Poder Publico Municipal na defesa de referido
patrimonio e que justificam a interposicao desta acao popular pelos
autores Requerem a concessao de tutela para que seja determinada
a paralisacao da obra de reforma do edificio do antigo Cine Teatro
Resky e, ao final, a confirmacao da medida, bem como que a
requerida Igreja Internacional Gracas de Deus tambem seja
condenada a demolir e remover as intervencoes de ferro, aco,
pecas de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local,
assim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio
arquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
originais (amarelo ouro, verde e vermelho escuro) Requereram,
tambem, que o Municipio de Porto Velho seja condenado a tomar
medidas necessarias para o inventario nao so do Cine Teatro
Resky, mas de todos os imoveis historicos do Centro Historico da
capital com a avaliacao de cada um desses imoveis e o tombamento
de todos eles, bem como condenado a remover todas as fachadas
de latoes e a restaurar todas as fachadas historicas Citada, a
requerida Igreja Internacional da Graca de Deus apresentou
contestacao, arguindo inicialmente inepcia da peticao inicial,
ilegitimidade passiva e impossibilidade juridica No MERITO, aduziu
que os autores nao demonstraram que o bem objeto dos autos esta
tombado pelo patrimonio publico, nao se podendo assim falar que
o imovel trata-se de patrimonio historico, nao podendo, entao,
haver qualquer restricao a utilizacao do mesmo Argumenta que e
vedado ao Poder Judiciario proferir juizo de conveniencia e
oportunidade imputavel somente ao Poder Executivo, que e o caso
dos autos Diz, ainda, que o Decreto-Lei 25/1937, aplicavel a Uniao,
Estados e Municipios, estabelece que o balizamento sobre a
existencia ou inexistencia de patrimonio historico e cultural a ser
preservado precisa anteriormente de um ato de tombamento
Requereu a improcedencia do pedido Apresentou documentos O
Municipio de Porto Velho apresentou contestacao as fls 180/192
Todavia, as fls 264/265 foi proferida DECISAO, excluindo-o da
lide A parte autora apresentou replica as contestacoes as fls
208/213verso, impugnando todos os termos das defesas O
Ministerio Publico do Estado manifestou-se as fls 228/229 As
partes apresentaram alegacoes finais (fls 351/359 e 360/375),
mantendo as suas posicoes antagonicas O Ministerio Publico
manifestou-se as fls 377/386, arguindo que consta cadastro do
imovel objeto dos autos como patrimonio historico de Porto Velho,
sendo que nao se prosseguiu com o procedimento administrativo
de tombamento Aduziu que e evidente que o Municipio de Porto
Velho com o cadastro do imovel reconhece a importancia historica
do bem objeto destes autos e que as fotos de fls 38/39 demonstram
as caracteristicas originais arquitetonicas de epoca do referido
predio, evidenciando o valor historico Argumentou que a relevancia
cultural do Cine Resky esta bem delineada pela narrativa do
historiador identificado as fls 49/50, na coluna impressa as fls
47/48 e na reportagem de fls 51/52 Mencionou, tambem, que o
documento da Superintendencia Estadual de Esportes, Cultura e
Lazer (SECEL) e bem claro quanto a importancia de tal patrimonio
Afirmou, ainda, que a Fundacao Cultural do Municipio de Porto
Velho (FUNCULTURAL), no seu parecer, reconhece o valor
historico e cultural do bem e mencionou que o Municipio nao tem
legislacao aplicavel a protecao cultural, o que dificulta o
levantamento, preservacao e restauracao do patrimonio historico,
cultural e arquitetonico Salientou que a ausencia de tombamento
nao retira a importancia do patrimonio, bem como nao desonera a
obrigacao de protecao prevista constitucionalmente Argumentou
que a requerida Igreja Internacional da Graca de Deus fundamenta
toda a sua defesa na ausencia de tombamento do bem objeto dos
autos Aduziu que o tombamento nao e a unica forma de protecao
ao patrimonio cultural havendo outros instrumentos como o direito
de peticao, acao popular e a acao civil publica Por fim, manifestase
pela total procedencia do pedido E o relatorio II –
FUNDAMENTACAODA PRELIMINAR DE INEPCIA DA PETICAO
INICIALA parte requerida aduziu a inepcia da peticao inicial ao
argumento de que os fatos nela articulados nao conduzem a uma
CONCLUSAO logica, bem como os autores nao apresentaram
comprovacao do tombamento do imovel por Parte do Poder Publico
Municipal A preliminar deve ser rejeitada A simples leitura da
peticao inicial e suficiente para afastar esta preliminar Os
requerentes pretendem a protecao de bem imovel de propriedade
da requerida ao argumento de que o mesmo e um patrimonio
publico historico e culturalDa narracao dos fatos contidos na peticao
inicial, decorre uma CONCLUSAO absolutamente logica da mesma
Quanto a alegacao de que o imovel nao esta tombado pelo Poder
Publico Municipal e materia de MERITO, nao devendo ser apreciada
neste momento Rejeito a preliminar DA ILEGITIMIDADE
PASSIVAAparte requerida arguiu sua ilegitimidade passiva ao
argumento de que nao tem relacao com os autores, visto que
inexistindo o tombamento do imovel objeto dos autos nao ha que
se falar em qualquer responsabilidade da requerida Interesse
processual, no dizer de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade
Nery se consubstancia na necessidade de o autor vir a juizo e na
utilidade que o provimento jurisdicional podera lhe proporcionar
(Codigo de Processo Civil Comentado, 3ª edicao, Editora Revista
dos Tribunais, pag 249) Humberto Theodoro Junior igualmente
ensina:A segunda condicao da acao e o interesse de agir, que
tambem nao se confunde com o interesse substancial, ou primario,
para cuja protecao se intenta a mesma acao O interesse de agir,
que e instrumental e secundario, surge da necessidade de obter
atraves do processo a protecao ao interesse substancial (Curso
de Direito Processual Civil, Vol I, 20ª edicao, editora Forense, p
55) No caso em tela, a parte requerida ataca o interesse substancial,
ou primario, sustentando que o imovel objeto dos autos nao esta
tombado pelo Poder Publico Todavia, essa discussao e de
MERITO, nao devendo ser discutida nesta oportunidade O interesse
processual a que se refere o Codigo de Processo Civil, conforme a
doutrina mencionada, e instrumental, surgindo da utilidade/
necessidade de se obter a protecao jurisdicional de algum interesse
substancial Assim, considerando que o provimento jurisdicional
pleiteado nestes autos e util e, principalmente, necessario,
independentemente do MERITO da causa ha interesse processual
da parte autora Rejeito a preliminar DA IMPOSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDOA parte requerida arguiu a impossibilidade
juridica do pedido, tambem, sob o mesmo argumento das duas
preliminares acima, a falta de tombamento do bem objeto dos autos
pelo Pode Publico Municipal Conforme esta transcrito, a falta de
tombamento e questao de MERITO, que sera apreciada no
momento oportuno Assim, rejeito a preliminar DO MERITO Tratase
de Acao Popular que se questiona obra que esta sendo realizada
no antigo Cine Teatro Resky atual sede da Igreja Internacional da
Graca de Deus Segundo os autores, o imovel adquirido pela igreja
requerida constitui patrimonio historico e cultural da cidade de Porto
Velho, apesar de nao haver tombamento do mesmo Aduziram que
a conduta da requerida em realizar reforma do imovel (fachada)
esta descaracterizando o bem Requereram que a parte demandada
seja condenada a demolir e remover as intervencoes de ferro, aco,
pecas de vidro e placas de revestimentos ACM aplicados no local,
assim como canteiros e jardins ali erigidos, devolvendo-se ao sitio
arquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
originais (amarelo-ouro, verde e vermelho-escuro) A requerida, por
seu turno, aduziu que os autores nao demonstraram que o bem
objeto dos autos esta tombado pelo patrimonio publico, nao se
podendo assim falar que o imovel trata-se de patrimonio historico,
nao podendo, entao, haver qualquer restricao a utilizacao do
mesmo Pois bem Considerando o principio da inafastabilidade da
jurisdicao, nao ha violacao a Separacao dos Poderes a intervencao
do Poder Judiciario na protecao de imovel particular que sobre o
mesmo incida interesse historico, artistico e cultural, no qual haja
evidente receio de sua deterioracao decorrente da omissao da
Administracao Publica A Constituicao Federal no art 5º, inciso
XXII, estabelece a propriedade como um direito e ao mesmo tempo
uma garantia, bem como no art 1 228 do Codigo Civil consta que o
proprietario tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa Ja o
art 1 228, §1º do Codigo Civil dispoe que o direito de propriedade
deve ser exercido em consonancia com as FINALIDADE s
economicas e social e de modo que sejam preservados, de
conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna
as belezas naturais, o equilibrio ecologico e o patrimonio historico
e artistico Observa-se com as normas acima que ha protecao legal
a propriedade, por outro lado, tem-se que tal direito nao e absoluto,
considerando as limitacoes legais, dentre as quais as que visam
proteger o patrimonio historico e artistico Considerando o exposto
na peticao inicial, bem como nos documentos que a acompanham,
verifica-se a importancia historica, cultural, artistica e arquitetonica
do antigo Cine Teatro Resky, hoje ocupado pela Igreja Internacional
da Graca de Deus Referido imovel, conforme consta na inicial, foi
construido na decada de cinquenta e por muitos anos foi um dos
principais pontos de lazer da cidade de Porto Velho Alem do mais,
o Parecer da Superintendencia Estadual de Esportes, Cultura e
Lazer (SECEL) e Fundacao Cultural do Municipio de Porto Velho
(FUNCULTURAL), corroboram as declaracoes constantes na
inicial Nao so pelo que representou quando funcionava, mas a
propria arquitetura empregada no mesmo, caracterizam a
importancia do antigo Cine Teatro Resky Por outro lado, tem-se,
que restou incontroverso que o bem objeto destes autos nao esta
tombado pelo patrimonio publico A Constituicao Federal outorga a
todas as pessoas juridicas de Direito Publico a competencia para o
tombamento de bens de valor historico e artistico nacional O
tombamento significa preservar determinado bem, sem que tal ato
signifique transferencia da propriedade, como ocorre na
desapropriacao A despeito disso, a falta de tombamento do bem
nao pode significar a falta de importancia do mesmo, pois, pode-se
afirmar que a ausencia de tal ato, muitas vezes e decorrente da
ausencia de recursos da Administracao Publica e/ou omissao e
descaso O principio da supremacia do interesse publico, impoe-se
ao Juizo ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses
entre o publico e o privado, a fim de definir, a luz da proporcionalidade,
qual direito deve prevalecer No presente caso, ainda que ausente
o tombamento do bem objeto dos autos mostra-se plausivel a
protecao da estrutura originaria do antigo Cine Teatro Resky
Todavia, conforme DECISAO constante nos autos, proferida pelo
Juizo de 2º Grau, o qual autorizou a continuidade das obras
restaurativas, ao argumento de que a requerida adquiriu o predio
objeto dos autos para ali instalar um templo religioso que e
frequentado, por um grande numero de pessoas, e necessario que
o ambiente ofereca seguranca a integridade fisica aos individuos e
com base no laudo de engenharia acostado aos autos tem-se a
necessidade de manutencao do predio (reforco estrutural da
marquise e escadas de acesso) Nesse sentido, ponderando-se
entre o interesse coletivo e do outro lado, mais do que o interesse
privado, a integridade fisica dos frequentadores da Igreja
internacional da Graca de Deus, deve ser conservada a arquitetura
e os contornos originais do predio, desde que nao venham a
comprometer sua estrutura fisica e a afetar o uso seguro de suas
dependencias Assim, o pedido inicial deve ser acolhido para que a
requerida promova o necessario para a devolucao do sitio
arquitetonico os seus aspectos anteriores, inclusive as cores
originais (amarelo ouro, verde e vermelho escuro), mantendo-se a
reforma que foi realizada, conforme autorizado pelo Juizo de 2º
Grau no curso destes autos Todavia, a demolicao e demais
determinacoes acima somente devem ser realizadas desde que
nao venham a comprometer a estrutura fisica do predio de modo a
afetar o uso seguro de suas dependencias, devidamente
comprovados nos autosIII – DISPOSITIVO Ante o exposto, com
fundamento no art 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ERNANDE DA SILVA
SEGISMUNDO , ANTONIO CANDIDO DA SILVA, LUIZ LEITE DE
OLIVEIRA e ANTONIO SERPA DO AMARAL FILHO contra IGREJA
INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS e, em consequencia
DETERMINO que a requerida promova a demolicao e remocao das
intervencoes de ferro, aco, pecas de vidro e placas de revestimentos
ACM aplicados no local, assim como canteiros e jardins ali erigidos,
devolvendo-se ao sitio arquitetonico os seus aspectos anteriores,
inclusive as cores originais (amarelo ouro, verde e vermelho
escuro), mantendo-se a reforma que foi realizada, conforme
autorizado pelo Juizo de 2º Grau no decurso destes autos A
demolicao e demais determinacoes acima somente devem ser
realizadas desde que nao venham a comprometer a estrutura fisica
do predio de modo a afetar o uso seguro de suas dependencias,
devidamente comprovados nos autos no prazo 120 (cento e vinte)
dias, sob pena de multa diaria no valor de R$10 000,00 (dez mil
reais), ate o limite de R$ 100 000,00 (cem mil reais) sem prejuizo
das perdas e danos decorrentes do descumprimento Tal quantia,
em caso de descumprimento, devera ser revestida em favor da
Fundacao Cultural do Municipio de Porto Velho (FUNCULTURAL)
Sem custas e sem honorarios Publique-se Registre-se Cumpra-se
Intimem-se Porto Velho, 19 de janeiro de 2017 Jose Augusto
Alves Martins Juiz de Direito.

Fonte: Blog da Luciana Oliveira

 

Quem paga IPTU: o locador ou o locatário?

Ano novo, novas esperanças, novas metas e consequentemente novos boletos, novas contas e novas despesas, dentre elas o IPTU (imposto territorial urbano), tributo este de competência municipal, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel urbano, conforme estabelecido pelos art. 32 e 33 ambos do Cód. Tributário Nacional.

Via de regra, o carnê do IPTU chega já nos primeiros meses do ano nas residências, mas a grande questão é quem deve realizar o pagamento deste: O proprietário ou o locatário?

Segundo o disposto na lei do inquilinato, mais precisamente no art. 22, inc. VIII, é dever do locador efetuar o pagamento de taxas e impostos que venham incidir sobre o imóvel, ou seja, em regra compete ao locador (dono do imóvel) o pagamento do IPTU.

Contudo, a mesma lei traz a possibilidade do locatário ser o responsável pelo pagamento do imposto, desde que as partes tenham assim contratado, ou seja, estando em contrato que o IPTU ficará por conta locatário, este deverá promover o pagamento, sob pena de arcar com as despesas e multas contratuais que advirem com a sua inércia no adimplemento do tributo.

Vale ainda ressaltar que o locador poderá fazer o pagamento diretamente e depois buscar o ressarcimento do locatário, caso previsto em contrato, pois como se sabe caso este não efetue o pagamento tempestivo do tributo poderá sofrer execução fiscal, podendo até ter seu imóvel penhorado pela administração pública.

Assim sendo, toda a atenção é essencial no ato da confecção e assinatura do contrato de locação.

Graduando em Direito pela UNIVALE Estagiou no Ministério Publico do Estado do Paraná

SUPLENTE DE VEREADOR E RADIALISTA PEDIU QUATRO VAGAS E R$ 3 MIL REAIS À PROTEÇÃO MÁXIMA

PORTO VELHO-Durante entrevista ao programa Giro 190, da Radio Globo de Porto Velho, a empresária Francilene Miranda, a Ba, proprietária da empresa de segurança patrimonial Proteção Máxima, declarou que o radialista e suplente de vereador Daniel Júnior (PMN), teria pedido quatro vagas e mais R$ 3 mil reais para parar de “bater” na referida empresa. O radialista Douglas Mendonça, perguntou a Dario, um dos responsáveis pela Proteção Máxima, se era verdade que Daniel Júnior o teria interpelado com o pedido de quatro vagas e mais R$ 3 mil reais. “Sim, é verdade. Ele me procurou e pediu quatro vagas na empresa e mais R$ 3 mil reais para ele parar de bater na empresa”, disse.

Radialista acusado de praticar extorsão

Segundo a denúncia, o radialista soubera que a empresa teria atrasado salários dos funcionários da Proteção Máxima e usou isso para praticar a extorsão. Francilene, a Ba, por seu turno, disse que não era verdade, que os atrasos eram pontuais e normais de uma empresa. Daniel Júnior apresenta o programa Rota Policial na Rádio Rondônia FM, de propriedade do ex-senador Odacir Soares.

O advogado da empresa, Anderson Nanan, que também foi à Radio Globo durante a entrevista, disse que já entrou com varias ações contra o radialista e que ele poderá, segundo o Código Penal, pegar uns bons anos de cadeia.

EMPRESÁRIA VAI A PROGRAMA DA RÁDIO GLOBO DE PORTO VELHO DENUNCIAR RADIALISTA POR EXTORSÃO

Grave denúncia contra um jornalista que está sendo acusando de extorsão contra a empresária Francinele Miranda Miranda. Ela será  entrevistada no programa Giro 190 com exclusividade  pela Rádio Globo AM 1310

A empresária Francinele Miranda Miranda. , conhecida como BA, proprietária da empresa Segurança Proteção Máxima, denunciou o radialista DANIEL SUAREZ CARVALLO,  conhecido como Daniel Júnior, por extorsão. A empresária resolveu procurar a justiça, pois já não aguentava ser chantageada e extorquida pelo radialista Daniel Júnior do programa Rota Policial apresentado na Rádio Rondônia 93.3FM que por diversas vezes deixou claro que só iria parar de bater na empresária quando ela viesse a dar dinheiro ao valor que corresponde a três mil reais. A alegação seria pelo fato dos pagamentos dos funcionários dá empresa estarem atrasados e com isso Daniel Júnior queria levar vantagem para não noticiar. 

Daniel Júnior, que tem 12 processos em segredo de justiça, também fez BO contra a empresária e jornalistas que divulgaram a denúncia. Ele alega que apenas cobrou documentos à empresa, que provassem que os salários dos funcionários estavam em dia. Ou seja, o radialista fez o papel de fiscal do trabalho, que é vedado e restrito a servidores do TRT.

 

 Ba vai estar no Programa Giro 190,  Radio Globo AM , frequência 1310 KHZ, de Porto Velho, em rede estadual ,ao meio dia, apresentado por Douglas Mendonça, sob direção de Suelly Santtos.

 O referido radialista se apresenta como o “justiceiro do povo”, mas segundo informações da denunciante o mesmo é na verdade um grande charlatão que usa do programa de rádio pra ter vantagens pessoal, fazendo um jornalismo barato e sem credibilidade alguma agindo sempre com parcialidade.
Daniel Júnior que é suplente da vereadora Ada Dantas PMN em Porto Velho, agora além de se complicar perante a justiça comum terá dificuldades perante a justiça eleitoral. Se condenado o radialista Daniel Júnior poderá pegar mais de seis anos de prisão. 
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Fonte: Mais RO

SUCESSO: Comemoração reúne dezenas de milhares na Praça Madeira Mamoré

Atraídos muito mais pela expectativa que a nova gestão municipal está despertando nas pessoas do que por qualquer outra coisa, dezenas de milhares de pessoas passaram pela Praça da Estrada de Ferro Madeira Mamoré na terça-feira (24), palco das comemorações dos 102 anos de instalação do município de Porto Velho. A Defesa Civil falou em 40 mil pessoas.

O evento foi realizado pela Prefeitura, através da Fundação Cultural, com patrocínio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) e apoio das demais secretarias que compõem a administração.

As atividades começaram pela manhã, mas foi durante a tarde que o público compareceu em massa, afinal, foram disponibilizados diferentes atrativos, principalmente para as crianças. No gramado foram montados pista de obstáculos e até uma mini tirolesa coordenada por uma equipe de 20 bombeiros civis da Resgate Vertical, que ainda deram orientações aos pais sobre primeiros socorros e de como proceder em caso de fogo em botija de gás.

Além dos esportes radicais, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semes) apresentou seu novo projeto, o “Lazer na Praça”, que ofereceu ainda voleibol, jump, pula pula, pintura, basquete, corrida de saco, cabo de guerra, tênis de mesa, pebolim, aulas de ritmos, taekwondo e capoeira. “Trata-se de um projeto volante que deve atender a todas as regiões da cidade, de forma intercalada, assim como o Rua de Lazer”, detalhou Ivonete Gomes, secretária da Semes.

O público que participou das atividades recreativas aprovou a iniciativa. A dona de casa Adriana Braz levou a filha de seis anos, Thais Braz, para se divertir no feriado. “Maravilhoso, as crianças não tem para onde ir, o evento está bem organizado, muito bom”, disse a mãe enquanto a criança comemorava as aventuras vividas. “Eu gostei, achei muito legal a tirolesa, gosto muito daqui e quero vir várias vezes”, comentou a menina.

Já ao final da tarde, além de diversas apresentações musicais e de dança, como a do grupo de carimbó do Centro de Convivência do Idoso, foi realizado ato cívico de hasteamento da bandeira do município, que chamou a atenção por suas dimensões de 6×12,5mts. A bandeira foi hasteada pelo prefeito, dr Hildon Chaves, acompanhado de sua esposa, a primeira dama, Ieda Chaves, dos filhos e também do presidente da Câmara Municipal, vereador Maurício Carvalho e do presidente da Funcultural, Antônio Ocampo, na presença de outras autoridades políticas, parte dos secretários e do pastor Joel Holden.

Em seu discurso, dr Hildon parabenizou os secretários que trabalharam de forma articulada para a realização da solenidade de comemoração. Ele ainda comemorou e compartilhou o resultado de uma reunião com o governador Confúcio Moura, onde o seu pedido para que fosse transferido o Prédio do Relógio para a Prefeitura foi atendido.

“Nós recebemos um presente. O nosso compromisso com Porto Velho, com este espaço, está sendo sacramentado hoje no dia do aniversário de 102 anos. Este prédio, simbolicamente, representa a criação do município e eu faço questão de que a partir de hoje signifique o renascimento da cidade. Eu tenho certeza absoluta de que, com apoio de todos vocês e da Câmara de Vereadores, a partir de hoje, nós vamos começar efetivamente a construir uma nova história. Isto não é uma obra de duas mãos, é de centenas, de milhares de mãos. O prefeito sozinho não conseguirá fazer nada se não tivermos a participação de cada um de vocês, com ações simples como de limpeza da frente de casa, de não sujar a cidade e de ajudar a preservar os equipamentos públicos”, conclamou o prefeito.

Outra boa notícia anunciada para todos é a garantia do repasse pela Santo Antonio Energia de um recurso de R$ 20 milhões para a revitalização efetiva do Complexo. “Eu espero que no próximo ano estejamos numa praça não apenas limpa como fizemos na última semana. Eu entendo que foi feito pouco, o mínimo necessário até agora, precisamos efetivamente transformar este espaço e neste trabalho espero contar com a Associação dos Amigos da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, assumi o compromisso com eles de acompanhar pessoalmente este trabalho de revitalização, juntamente com a manutenção permanente. Estamos a resgatar a história deste patrimônio que vem sendo negligenciado. Que a data marque não só o aniversário de instalação, mas o ressurgimento deste patrimônio histórico”, discursou empolgado o prefeito que passou a semana toda vistoriando diariamente os trabalhos de limpeza no local.

Posterior ao ato, os populares foram convidados a dar um abraço nos galpões, uma forma simbólica de agradecer a Madeira Mamoré pelo importante papel que teve na história e desenvolvimento da cidade e a acompanhar o funcionamento do Kallamazoo, veículo motorizado sobre trilhos, que foi ajustado pelos próprios ferroviários para sua reinauguração.

“Isso é organização, hoje estamos com 24 dias que o prefeito assumiu e você já vê evolução da Madeira Mamoré, eu me sinto feliz em hoje inaugurar a alto k-4, um sinal de que a ferrovia não morreu. Fomos nós ferroviários que recuperamos ela, esta máquina que foi muito importante”, frisou o presidente da Associação dos Ferroviários da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, José Bispo de Moraes.

Com o sucesso do evento e da inauguração do passeio, Ocampo garantiu que a ideia é de que a espécie de trenzinho e também a cegonha estejam em atividade todos os domingos, tornando-se uma prática. “O que faltava era boa vontade pra colocar pra funcionar, com isso os ferroviários voltaram a ter sua auto estima elevada, o prefeito criou uma certa amizade com eles e isso está caminhando, iniciando um processo de restauração deste espaço. É uma determinação do prefeito o uso deste local e nós queremos através da Fundação tornar as atividades periódicas”, concluiu o presidente da Funcultural.

Texto e fotos Comdecom

Avanços de Rondônia em sustentabilidade serão apresentados durante fórum do meio ambiente em Amapá

Rondônia avança em políticas de desenvolvimento sustentável

Na próxima quinta-feira (26) acontecerá no Estado do Amapá o Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal. Oportunidade em que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia apresentará as várias frentes de trabalho que colocam o estado no caminho do desenvolvimento sustentável. Uma delas é a construção da Lei de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais, acompanhada do projeto Florestas Plantadas e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

‘‘Rondônia avançou nos últimos dois anos muito mais que havia avançada em 10 anos’’, avalia o gestor ambiental Eliezer Oliveira.

A programação do Fórum inclui o relato das experiências geradas a partir da 22ª Conferência das Partes sobre Mudança do Clima (COP 22), ocorrida em novembro do ano passado no Marrocos, apresentação das demandas da sociedade civil sobre REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal), incentivos econômicos à conservação ambiental, além da apresentação de cada estado sobre a situação do desmatamento e a participação do Ministro do Meio Ambiente. Quanto ao desmatamento, o secretário Vilson Salles avalia que Rondônia tem criado normativas e leis que garantem a proteção ao meio ambiente.

‘‘Na nossa apresentação no fórum vamos destacar o que Rondônia vem fazendo em relação ao meio ambiente até mesmo como uma maneira de prestar contas a força-tarefa da Amazônia Legal destacando que é preciso ter essa preocupação ambiental, pois não podemos desassociar o meio ambiente no desenvolvimento do estado. Vamos destacar que Rondônia está no caminho certo nessa construção do desenvolvimento sustentável e essa é uma determinação do governador Confúcio Moura, que sempre teve essa visão’’, garante o secretário.

AVANÇOS

De acordo com Vilson Salles, Rondônia busca a construção de uma Lei de Mudanças Climáticas e Serviços

Visita do governador a Vilhena (floresta plantada) 13-01-2017-Alex Leite-1 (17)

Projeto Floresta Planta reduz pressão às matas nativas

Ambientais eficiente. O que inclui a proteção das unidades de conservação e o respeito às populações tradicionais.

Conforme o gestor ambiental, Eliezer Oliveira, a expectativa é que entre março e abril sejam feitas consultas públicas, e até junho a minuta da lei seja apresentada para aprovação da Assembleia Legislativa.

Outro projeto que segundo o secretário tem se destacado no estado, é o de Floresta Plantada. Em maio de 2016, o governador Confúcio Moura sancionou a lei que regulamenta o cultivo de florestas para aproveitamento comercial. Recentemente,  Rondônia conseguiu um feito muito comemorado – a exportação de madeira teca para os Estados Unidos, considerado um dos mercados mais exigentes. Segundo Salles, o projeto tem como proposta conter a pressão as matas nativas.

Rondônia tem avançado também no Cadastro Ambiental Rural (CAR). De acordo com o secretário cerca de 100 mil imóveis rurais foram inclusos no sistema. A proposta é compor a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Os produtores rondonienses com áreas de até quatro módulos (240 hectares) devem fazer o cadastro.

REGULARIZAÇÃO

O Fórum será ainda uma oportunidade para a apresentação das demandas que o Estado de Rondônia possui para avançar ainda mais na sustentabilidade como os entraves para a regularização fundiária. O que dificulta que o estado avance no mercado crédito de carbono (Que tem como proposta remunerar quem preserva direta ou indiretamente o meio ambiente) e o aproveitamento das potencialidades naturais para geração do desenvolvimento econômico.

‘‘Nesse encontro iremos falar também sobre a importância da regularização fundiária, principalmente das unidades de conservação. Nós temos a Rio Preto-Jacundá, unidade de conservação com mais de R$ 2 milhões em crédito de carbono e não podemos usufruir porque é uma unidade que não tem regularização fundiária. Também temos as unidades de conservação de Guajará-Mirim e o Parque Corumbiara com planos de manejo e nas quais queremos trabalhar o ecoturismo’’, disse.

Parque Estadual de Corumbiara - Foto Rosinaldo Machado (27)

Rondônia é guardião de uma rica biodiversidade

Rondônia tem uma área de mais de 2,2 milhões de hectares de florestas, transformadas em parques e áreas de conservação ambiental,  sendo três de proteção integral, os Parques de Corumbiara, Guajará-Mirim e Serra dos Reis. O estado é guardião de uma biodiversidade rica, que inclui não só a floresta amazônica, mas cerrado e pantanal.

A expectativa é que com o Fórum sejam fortalecidas as ações preservação ambiental aliada ao desenvolvimento econômico da Amazônia Legal. ‘‘Esse encontro é panorama da Amazônia Legal e quando a gente olha para essa questão ambiental percebemos a necessidade de montar uma frente para dialogar melhor com a União. O Fórum tem pressionado de uma forma positiva a União a trazer benefícios para a Amazônia’’, afirma Eliezer. Para Salles, o encontro também busca despertar um novo olhar para a região  no qual se valorize as potencialidades e esteja atentos as necessidades dos estados amazônicos. ‘‘Nós queremos que o Brasil olhe para a Amazônia como o mundo todo olha para a Amazônia’’, disse o secretário.

No dia seguinte ao encontro dos secretários, haverá o Fórum dos Governadores da Amazônia Legal.

Leia mais:

Mais de 100 técnicos estaduais fiscalizam e monitoram unidades de conservação ambiental em Rondônia

Rondônia discute política de mudanças climáticas e credenciamento do estado no mercado de crédito de carbono

Workshop sobre mudanças climáticas e pagamentos por serviços ambientais acontece nesta sexta e sábado, em Porto Velho


Fonte
Texto: Vanessa Moura
Fotos: Rosinaldo Machado e Alex Leite
Secom – Governo de Rondônia

Seduc abre mais de quatro mil vagas para novos alunos em Ji-Paraná e região

Alunos interessados em mudar de escola têm até sexta-feira para se inscrever

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) abriu 4.321 vagas para novos alunos que desejar estudar na rede pública estadual a partir deste ano. A pré-matrícula já está aberta pela internet no endereço eletrônico http://matricula.seduc.ro.gov.br/ e segue até sexta-feira (27). As vagas são para abrigar os estudantes nas escolas estaduais instaladas em Presidente Médici, Alvorada, Urupá e Ji-Paraná.

O estudante interessado em migrar da rede particular, municipal ou de outro estado brasileiro, deve formalizar a pré-matrícula no site da Seduc, ocasião em que será gerado um protocolo. Após 24 horas, com o protocolo e documentação exigidos no ato da pré-matrícula em mãos o aluno, pai ou o responsável  deverá se dirigir à escola escolhida para efetivar a matrícula.

O coordenador regional de educação em Ji-Paraná, professor José Antônio de Medeiros Neto, alerta os interessados sobre a importância de efetuar a matrícula dentro do período programado evitando transtornos de última hora. “É preferível que a matrícula online seja feita o quanto antes evitando congestionamento nos últimos dias. Mesmo, assim, ainda que o candidato a vaga por alguma razão não tenha conseguido se matricular dentro da programação prevista, garantimos o acolhimento dele em uma das escolas da rede”, informa o coordenador regional.

Os documentos de identificação do aluno são: declaração de escolaridade ou transferência da escola anterior, carteira de identidade, certidão de nascimento, CPF, comprovante de endereço e carteira de Bolsa Família, quando for o caso. A pessoa que não tiver acesso à internet deve ir diretamente à escola na data específica em janeiro e munida dos documentos. A rematrícula dos alunos veteranos ocorre automaticamente. As aulas estão programadas para iniciar no dia 6 de fevereiro na rede estadual de educação.

A proposta da Seduc é promover maior agilidade no atendimento ao público pondo fim ao desconforto da pessoa interessada em vaga na rede estadual de ensino em pernoitar em filas nas portas das escolas.


Fonte
Texto: Paulo Sérgio
Fotos: Paulo Sérgio
Secom – Governo de Rondônia