Rondônia receberá um novo curso de medicina autorizado pelo Ministério da Educação. O município de Vilhena, no sudeste de Rondônia, passará a contar com 50 novas vagas do curso, na Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena.

No Brasil, as instituições particulares de educação superior vão poder abrir mais 2.290 vagas, distribuídas em 36 novos cursos de medicina autorizados pelo Ministério da Educação, que vai acompanhar o processo de implantação desses cursos. O prazo para que eles estejam em funcionamento varia entre três e 18 meses. Dos 39 municípios escolhidos, três deixaram de ser selecionados por não atenderem aos critérios de qualidade.

A forma de autorização dos novos cursos de medicina é inédita. A seleção dos projetos foi feita por meio de editais de chamamento público de ampla concorrência, em parceria com o Ministério da Saúde, como parte do programa Mais Médicos. As propostas foram avaliadas por uma comissão de especialistas, médicos, professores de medicina e integrantes da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas (Camem), que também avalia as instituições federais de educação superior, com a coordenação do professor Henry Campos, reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC).

A análise das propostas levou em consideração a capacidade econômico-financeira e a regularidade jurídica e fiscal da mantenedora, o histórico da mantenedora e a proposta do curso de graduação em medicina, com análise de mérito e de pertinência da proposta.
Na seleção dos municípios, além da inexistência de curso no local, foram exigidos requisitos baseados na proporção de vagas e médicos por habitante, tamanho da população atendida e distância de outro curso de medicina, com critérios referentes à estrutura da rede de saúde, para garantir a qualidade de formação.

A comissão analisou também o projeto pedagógico do curso, o corpo docente, a infraestrutura e o plano de implantação da residência médica. A análise das propostas contou com a colaboração da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que, entre outros aspectos, foi responsável por descartar o risco de descontinuidade da formação médica em uma avaliação desenvolvida especificamente para o programa.
Mais Médicos — Lançado em 2013, o programa Mais Médicos acumula resultados concretos, ao levar profissionais para atender a população dos locais mais distantes do país para suprir, emergencialmente, a carência de atendimento nessas regiões.

O governo federal estabeleceu como meta alcançar uma relação de médico por habitante equivalente à dos países mais desenvolvidos. Para isso, é necessário chegar a 2026 com 600 mil profissionais em atividade.

As metas estratégicas pactuadas para o programa preveem a expansão de vagas públicas e particulares. Desde 2013, foram autorizadas 1.690 vagas e 23 novos cursos em universidades federais, em campi localizados no interior do país, e ainda 3.616 vagas em instituições particulares de educação superior.

Mais informações:
Assessoria de comunicaçõesação do Ministério da Educação

O juiz de Direito Mário José Milani e Silva, da 4ª Vara Cível de Cacoal, concedeu ao prefeito de Cacoal Francesco Vialetto liminar definitiva  que suspende o processo de cassação iniciado contra  o chefe do executivo. Segundo consta na alegação, o Ministério Público enviou para a Câmara e demais órgãos, cópia da portaria n° 34/2014, no qual informa que instaurou procedimento de averiguação civil para apuração de suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo prefeito e  pelo secretário municipal de Saúde, em razão de transferência da Unidade Mista de Cacoal e do Hospital Municipal Materno Infantil para o Hospital São Daniel Comboni.

No entanto, com base na decisão, o referente procedimento não se trata de uma denúncia, e sim de um procedimento para averiguação dos atos, o que não daria suporte legal para que fosse deflagrado o processo de cassação. “O Ministério  Público ao contrário da equivocada interpretação adotada pela Câmara de Vereadores de Cacoal, não ofertou qualquer denúncia, mas limitou-se a promover informação a respeito da instauração de inquérito civil, destinado a apuração de atos e condutas que poderiam, no futuro, dar enseja a ação civil pública ou configuração de atos de improbidade. A mesma informação foi repassada na mesma oportunidade também a outros órgãos para ciência. Em nenhum ponto do documento de fls. 98 é apresentada denúncia nos termos exigidos pelo Decreto Lei 201/67, tanto que o ofício encaminhado tem como assunto – Envio de Portaria para conhecimento”, destacou Milani antes de  decidir.

Na decisão o magistrado destaca que não houve indícios e elementos suficientes que resultassem em uma ação civil por parte do Ministério público e declara que “…caso o Ministério Público detivesse indícios e elementos suficientes, extraídos de coleta de provas, poderia perfeitamente ajuizar ação civil pública ou ação declaratória de improbidade situação que não ocorreu até recentemente. Além de não ser denúncia, o ofício do Ministério Público não promove qualquer exposição de fatos e também não indica as provas que consolidariam fortes indícios da veracidade das acusações, como exige expressamente o texto legal”, concluiu Milani e Silva.

Assessoria de Comunicação – ASCOM

Prefeitura de Cacoal