SE DEPENDER DE LEI, MILHARES DE PREFEITOS DO BRASIL SERIAM AFASTADOS DE SEUS CARGOS DIZ ADVOGADO DE RONDÔNIA

O advogado Caetano Neto e presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania – ADDC, em Porto Velho (RO), quer obrigar os prefeitos de todo o Brasil a trabalhar e cumprir com eficiência na gestão respeitando o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da administração pública. Caetano deve entrar com centenas de ações contra prefeitos só em Rondônia. Se a moda pegar, milhares de prefeitos do Brasil estariam em maus lençóis.

Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  o art. 37 da Constituição Federal, dispõe também o da eficiência, que a maioria dos prefeitos e governadores insiste em descumprir, fazendo-se de cegos e ou  são despreparados para a função. “Eles se utilizam de pseudo desculpas, justificativas pífias e argumentos paupérrimos e não cumprem as obrigações de realizar, executar e ou fazer, cabendo nestes casos, o afastamento do prefeito, podendo chegar a perda do mandato”, sentencia Caetano Neto.

Segundo Caetano, “o princípio da eficiência, previsto em nossa constituição federal,  está vinculado a condições legais para que o administrador possa executar, realizar, e partir do momento que, existe um orçamento público aprovado, procedimento de execução fiscal e arrecadação de impostos dentro do cronograma previsto, a não execução de serviços e obras, nada mais é do que ausência de eficiência, ferindo assim o princípio estabelecido na nossa Carta Magna, devendo o gestor público ser penalizado, podendo ser afastado do cargo e até perder o mandato”.