PORTO VELHO- O governo de Rondônia e a Assembleia Legislativa têm prazo de até 10 (dez) dias para que se manifestem a respeito do pedido de liminar e do mérito de uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que solicitou, com urgência, que o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarasse inconstitucionais as leis estaduais que proíbem a exigência do passaporte sanitário e a “vacinação compulsória” contra a Covid-19.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) aponta que as duas leis “causam um evidente prejuízo à saúde do Estado de Rondônia” e ao combate à pandemia, pois incentivam as pessoas que não desejam se imunizar contra a doença.
As normas n° 5.178 e n° 5.179 foram aprovadas na Assembleia Legislativa do estado (ALE-RO) e sancionadas pelo governador Marcos Rocha há uma semana. Na justificativa, os projetos apontam que muitos cidadãos “não querem e não aceitam as vacinas”. Alegam também que a obrigatoriedade da vacinação afeta a “liberdade individual”.
A ação foi impetrada pelo presidente municipal do PT de Porto Velho, Ramon Cujuí, através do advogado Vinícius Lemos.
Fonte: Mais RO com informações do G1