A cheia do rio Madeira, que deixa milhares de ribeirinhos do Acre e Rondônia em situação crítica, com problemas de abastecimento e até isolamento motivou, novamente, o pronunciamento do senador Jorge Viana nesta quinta-feira (20). O nível do rio Madeira, que corta os dois estados, está quase 18 metros acima do normal. É a pior cheia em 100 anos.
Ele pediu ao Governo Federal o apoio para que sejam enviadas equipes da Defesa Civil, Ministério da Integração Nacional e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A ideia é verificar in loco a situação das famílias que estão isoladas e as condições das estradas da região.
Viana lembrou que na principal ligação dos estados com o restante do País, a BR 364, a lâmina d’água sobre a rodovia já chega a 50 centímetros.
O nível do rio Acre chegou a 14,5 metros, afetando as cidades de Assis Brasil, Brasileira e Xapuri. Os abrigos receberam 70 famílias. O Rio Iaco, em Sena Madureira, também transbordou. A enchente afetou o município de Tarauacá.
Outra reivindicação de Jorge Viana foi a de maiores investimentos em políticas de prevenção, capazes de reduzir os danos causados às famílias ribeirinhas. Hoje, segundo ele, mais de 1,3 mil famílias sofrem diretamente os efeitos de uma das maiores cheias que já atingiram a região.
Para assistir ao discurso na íntegra: http://www.youtube.com/watch?v=N2rrHCJlDkU&feature=youtu.be
Desde as 16 horas de terça-feira, cerca de 500 atingidos do distrito de Jaci Paraná trancaram a BR 364, rodovia que dá acesso à Jirau, e bloquearam o trânsito e a passagem dos ônibus que levam os operários à hidrelétrica.
O distrito de Jaci Paraná, localizado à 100 km da capital, sofre inúmeras consequências sociais desde o início da construção das duas usinas, como inchaço populacional, ausência de estruturas de saúde, educação, segurança e transporte, além de elevados índices de violência e prostituição.
O distrito é cercado pelo reservatório da usina de Santo Antônio e é atingido frequentemente por inundações depois da instalação das UHE Santo Antônio, com infiltração de água do reservatório no lençol freático e contaminação dos poços de água para consumo humano. Porém, nesse mês, o alagamento atingiu níveis muito acima do normal, afirmam moradores que vivem em Jaci há 20 anos.
Esta não é a primeira manifestação das famílias de Jaci. Em julho do ano passado, centenas de pessoas trancaram a mesma rodovia por 13 horas em protesto contra a proposta de aumento de 80 centímetros da cota do espelho d’água do reservatório da hidrelétrica de Santo Antônio.
Desta mobilização, foi encaminhada uma reunião em janeiro deste ano com a Secretaria Geral da República e com os consórcios construtores das usinas para tratar as pautas dos atingidos de Jaci Paraná. Entretanto, até hoje não foi dado nenhum indicativo de data.
Nesse ano, o início do mês de fevereiro foi marcado por alagamentos em várias comunidades ao longo do rio Madeira, o que levou ao decreto de estado de emergência em todo o município de Porto Velho e comunidades localizadas à beira do rio, tanto à montante quanto à jusante das usinas.
Foi constatado que a UHE de Santo Antônio está operando acima do limite permitido de 75 metros. Em Jaci Paraná, a inundação chegou à cota 74,7 metros, alcançando escola, praças, casas e ruas e os níveis de água continuam a subir.
A mobilização se manteve até as 10h de hoje e ao meio dia houve uma reunião da secretaria executiva do Governo Estadual de Rondônia com a comissão de moradores de Jaci e militantes do MAB, com a participação de vereadores e assessor de deputado federal da base do governo.
O MAB reafirma a posição de que a responsabilidade pelos danos da cheia às famílias é dos consórcios e que nenhuma das pautas do ano passado foi atendida.
Além disso, o Movimento alerta que na bacia do rio Madeira ainda está prevista a construção de mais duas usinas, Ribeirão e Cachoeira Esperança, que seguirão a lógica de não responsabilização das empresas e amortização dos efeitos das cheias, caso o IBAMA e demais órgãos permitirem o aumento das cotas.
Juntamente com os atingidos de Jaci, o MAB exige:
– Que as empresas realizem consultas públicas prévias sobre o aumento das cotas dos reservatórios das usinas de Santo Antônio e Jirau em todas as regiões que estão sendo atingidas e ameaçadas pela cheia do rio Madeira.
– Reunião com as empresas Santo Antônio Energia e Energia Sustentável do Brasil, além do IBAMA, para discutir as enchentes na região e as responsabilidades sobre as consequências;
– Investigação e punição das irregularidades cometidas pelos consórcios construtores das barragens de Santo Antônio e Jirau, além das consequências não previstas, como desbarrancamentos em bairros de Porto Velho e comunidades à jusante da Santo Antônio e alagamento da BR 364.
– Reparo imediato das perdas da população com as cheias, inclusive da população atingida à jusante da UHE Santo Antônio, incluindo-as no Programa de Remanejamento da População Atingida pela construção das usinas.
Notícia urgente. Segundo o jornalista Danny Bueno, da Gazeta de Rondônia, o ONS (Operador Nacional Sistema Elétrico), com sede em Brasília, mandou desligar 11 Das 24 turbinas de Santo Antonio para evitar tragédia iminente. Ainda de acordo com o jornalista, fontes administrativas ligadas as duas obras das usinas do rio Madeira, não quiseram se expor publicamente, “mas, estão muito apreensivas com a iminente possibilidade de ocorrer um desastre de proporções irreparáveis na capital de Rondônia”, disse.
O ONS, órgão responsável que regula as atividades das fontes geradoras de energia em todo território nacional, ordenou a imediata suspensão do funcionamento das 11 turbinas da usina de Santo Antônio, diante do sério risco ocorrer um rompimento das barragens devido o aumento da vazão do rio nos últimos dias. Com o desligamento das turbinas, o fluxo de água pode vazar sem maiores comprometimentos para a estrutura da barragem. Segundo ainda o jornalista, “o maior risco de rompimento está ocorrendo na usina de Jirau, que já possui uma rachadura de proporções preocupantes que estão apavorando grande parte dos funcionários da obra”.
Fonte: Portal +RO com informações da Gazeta de Rondônia/ Danny Bueno
Na manhã desta quinta-feira (20), o secretário de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Marcelo Bessa, esteve por mais um dia acompanhado os trabalhos na Sala de Situação instalada na sede do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em Porto Velho.
No auditório do Sipam, o coordenador do Grupo de Apoio de Desastre do Governo Federal, Defesa Civil, Daniel Martins, apresentou o modelo de formulário para que as secretarias estaduais e municipais realizem o preenchimento do Plano de Trabalho para Ações de Socorro, Assistência e Restabelecimento. No formulário, serão apresentadas todas as necessidades, tais como combustíveis, matérias para consumo, custeio de mão de obra e locação de veículos, para que então o governo federal possa liberar o recurso.
Na ocasião, Bessa orientou a imprensa para que não divulguem informações desencontradas, e que procurem o Corpo de Bombeiros e demais órgãos parceiros, para que possam ter informações fidedignas quanto aos trabalhos que estão sendo realizados. “Houve logo no início uma informação de que haveria um “Tsunami” com o rompimento da barragem, informação essa desmentida pelos técnicos das usinas, já que o projeto de construção previa enchentes desse nível”, salientou.
Marcelo Bessa destacou ainda, que o plano de ação contempla três fases, a primeira é de socorro das famílias nas áreas alagadas, segunda assistência com a distribuição de água, alimentos e acomodação em abrigos, e por último reestruturação das rodovias e limpeza dos bairros. “Estamos vivenciando uma situação de emergência, bem longe a de calamidade pública onde o Estado não tem condições de gerenciar a situação”, destacou Bessa.
Devido a fortes chuvas e a enchente que assola a região de Guajará-Mirim, os coordenadores de blocos carnavalescos decidiram hoje, que vão adiar os desfiles que estavam programados para acontecer de 1 a 4 de março. Bruno Oliveira, um dos donos de bloco, comunicou ao Portal +RO que a decisão ainda não foi comunicada ao prefeito Dúlcio, o que fará agora a tarde em reunião marcada para ocorrer as 17hs. Os desfiles acontecerão por volta do dia 10 de abril, data do aniversário da cidade. Ainda hoje a prefeitura e os blocos emitem nota sobre o adiamento do evento.
A prefeitura de Guajará-Mirim vai realizar, de 1º a 04 de março do corrente ano o “Carnaval Guajará 2014 – No ritmo da Copa”, sendo a organização da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SEMCET). O desfile dos tradicionais Blocos Carnavalescos e o Carnaval Popular acontecerão na Av. XV de Novembro.
Nos dias 02 e 04 de março a partir das 20h acontece o desfile dos Blocos Carnavalescos, na Av. XV de Novembro (em frente ao Estádio Municipal) na seguinte ordem:
1º – Bloco das Piranhas
2º – Bloco Pintão da Madrugada
3º – Bloco Trem ki Pula
4º – Bloco Limãozinho
5º – Bloco Periquito da Madame
A programação ainda conta com duas matinês com entrada franca que serão realizadas em parceria com o Senhor Roxo, no do Clube Pôr do Sol.
A SEMCET tem feito uma intensa discussão abrangendo os Comandos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Ambiental, para tratar sobre as medidas de segurança a serem adotadas para este carnaval, e com isso assegurar toda tranquilidade para os brincantes.
Assim, a SEMCET também já se comprometeu em apoiar a estruturação jurídica dos Blocos Carnavalescos para que os mesmos possam celebrar parcerias junto à Prefeitura ou com outras instituições para recebimento de recurso financeiro para melhor apoiar e engrandecer o nosso carnaval guajaramirense.
No início da manhã desta quinta-feira (20) o prefeito de Guajará-Mirim (RO), Dúlcio Mendes (PT), realizou reunião com várias autoridades, dentre elas, a deputada federal Marinha Raupp (PMDB), para que a coordenadoria de Defesa Civil explanasse quais as providências que estão sendo tomadas tendo em vista o estado de emergência que o município atravessa.
O Comandante da Polícia Militar, Coronel Valter Donizete Israel, iniciou esclarecendo os problemas existentes em Nova Dimensão, Distrito de Nova Mamoré, ele disse que foi deslocada uma equipe para o local haja vista o tumulto da população que reivindicava a abertura da estrada Parque imediatamente.
Coronel Israel informou que uma equipe do Grupo de Operações Especiais (GOE) e integrantes da Força Nacional foram se deslocaram para a região.
Um dos presentes na reunião, professor Fábio Casara, falou da importância da abertura da estrada Parque, tendo em vista a ausência de suprimentos. O professor ainda colocou que a intervenção da estrada é uma articulação de potencialidade para necessidades sociais, mas falou da importância de união de forças.
Falando sobre o mesmo assunto, o delegado da Polícia Federal, Dr. Júlio, falou da existência de uma liminar publicada em 2011, que impede a construção da BR 421 pelo Parque. Dr. Júlio afirmou a impossibilidade de fazer algo, pois há decisão judicial e não acredita que o Ministério Público Federal irá se colocar contra esta decisão. Mesmo assim, o processo está em andamento em Brasília.
De acordo com o delegado da Polícia Federal, outra questão problemática para passagem na BR 421 pelo Parque é os animais silvestres existentes no local. Ele lembrou que em 2011 quando uma juíza que sentenciou a decisão foi ameaçada, a Polícia Federal fez uma investigação onde os culpados foram presos. Sua preocupação é a quantidade de pessoas que incentivam a abertura da passagem à força, em Nova Dimensão.
Francisco Sanchez, que é o coordenador da Defesa Civil em Guajará, explicou quais as providências que estão sendo tomadas por sua Coordenadoria e explicou que o maior problema é a falta de abastecimento do município.
O coordenador da COMDEC, afirmou que será montado em breve um ponto de suporte para emergência no município, quando solicitou extremo apoio da Deputada Federal Marinha Raupp que também estava presente na reunião.
O Comandante da Agência Fluvial em Guajará-Mirim, José Carlos Euzébio informou que foi procurado durante a semana por empresários no intuito de transporte de suprimentos, porém alegou a impossibilidade de transportar gás e combustível, pois a Marinha não possui em sua frota balsas com fundo duplo, justificando assim a impossibilidade do abastecimento destes materiais mais procurados nos últimos dias no município. O Capitão mencionou que caso as embarcações bolivianas estejam dentro das normas da Marinha da Bolívia, não haverá empecilho por parte da Marinha do Brasil para as mesmas navegaram e trazerem suprimentos para o município.
Após ouvir os presentes na reunião, a deputada federal Marinha Raupp citou que cobrou providências junto à Defesa Civil bem como protocolou ofício junto ao órgão. Outra iniciativa foi providenciar junto ao DNIT providências para Nova Mamoré e Guajará-Mirim. Ela ainda esteve na Casa Civil, juntamente com o Ministro Aluizio Mercadante, e salientou a abertura da BR 421, e o mesmo retornou que o procedimento correto seria uma correspondência da SEDAM para o órgão.
A deputada ainda ressaltou sua preocupação quanto à morosidade do andamento de processo para a abertura da BR 421, alegando ser esta sua maior preocupação. Marinha lembrou que na sessão ocorrida ontem, solicitou o apoio dos demais parlamentares para este processo. A mesma afirmou não conhecer a existência de andamento de processo no DNIT, em Rondônia, referente à BR 421.
No fim da reunião o prefeito Dúlcio Mendes, sugeriu um grupo de trabalho para apresentações de propostas e elaboração de documentos. Posteriormente, foi acordado que fosse feito estudo de dados para elaboração de documentos para solucionar a questão e envio para Porto Velho, onde toda a comissão ali formada se deslocará.
Um leitorcobrou posicionamento sobre a sessão de abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa em 2014. Eu estava decidido a não comentar mais coisa alguma sobre aquele lugar depois dos resultados apresentados pela comissão de julgamento dos envolvidos no inquérito da Operação Apocalipse: todo o mundo inocente, inclusive os chamados réus confessos. Não que eu tenha sido contaminado pela mesmerização do esbulho e tenha mandado às favas a indignação.
Nada disso! Acontece – e em função disso minha atenção foi inclusive chamada por alguns leitores mais atentos – que a coisa ficou cansativa. O que dizer de um grupo de parlamentares que recua apavorado ante a ameaça de Ana da Oito de “abrir o bico” e contar tudo? O que dizer depois de uma demonstração cabal de que efetivamente não há virgens no prostíbulo? A esperança é que isso seja lembrado na campanha, para que, no voto, a população realize aquilo que a simbólica lavagem nas escadarias não foi capaz: uma faxina.
Agora mesmo, na reabertura dos trabalhos (trabalhos?) legislativos o governador é violentamente agredido por um discurso pleno de acusações partidas de quem sabe que nada lhe poderá ser cobrado e na mais escancarada quebra de decoro. E, quando se retira indignado, na única atitude possível diante do silêncio escancarado e absolutamente cúmplice de todos os demais parlamentares, é acusado, pela mídia eletrônica fartamente remunerada, de agir com “deselegância”. Ou seja: cobram de Confúcio Moura aquilo que Hermínio Coelho nem imagina o que possa vir a ser.
Tudo o que posso fazer, para atender à provocação do leitor, é apresentar pelo menos uma situação na qual a deselegância daquele maluco chega a ponto de rasgar a constituição federal e fazer o que bem entende. Com a certeza da impunidade que lhe confere o mandato e do imobilismo dos responsáveis pela fiscalização. Ele condena com frequência o Governo do Estado pela demora na efetivação da transposição. Mas jamais disse uma palavra sobre a situação dos servidores do Legislativo, que também têm direito ao benefício, mas até hoje não mereceram qualquer referência do presidente.
Apesar disso, e à sua maneira truculenta, ele realizou a transposição de seis felizardos, entre os quais o chefe de sua Assessoria de Imprensa, Paulo Ayres de Almeida, de celetistas para estatutários numa verdadeira afronta à constituição de 1988, que exige a realização de concurso para o ingresso na carreira de servidor público. Nada disso. Uma mera resolução (nº 227, de 20 de dezembro de 2012) “Dá tratamento isonômico aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, contratados sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
O artigo 2º daquela aberração diz que “A opção é facultada aos servidores admitidos anteriormente a 05 de outubro de 1988, aos quais serão garantidos os direitos decorrentes do tempo de efetivo exercício ao quadro da Assembleia Legislativa”. Ou seja: além de transformar numa canetada aquela meia dúzia de celetistas em estatutários, ainda lhes foi assegurado o direito de retirar integralmente o FGTS recolhido. Não poderia ser melhor. Resta saber o que pensam disso o Ministério Público do Trabalho e o TCE. Afinal, vale aplicar isonomia quase 25 anos depois? Ou isso é facultado apenas aos amigos do rei?
D O – e – A L E / R O
Nº 021 PORTO VELHO-RO, QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013 ANO II
SUP. DE RECURSOS HUMANOS
ATO Nº0001/2013 SRH/MD/ALE
Enquadra no Regime Jurídico Único (Estatutário), nos termos da Resolução nº 227, de 20 de dezembro de 2012, os servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia, que menciona.
A MESA DIRETORA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNA,
nos termos do Artigo 11, Incisos IV e XII, do Regimento Interno e Resolução nº 227, de 20 de dezembro de
2012.
RESOLVE:
Art. 1º. Enquadrar no Regime Jurídico Único (Estatutário), nos termos da Resolução nº 227, de 20 de dezembro de 2012, mediante termo de opção, junto a Superintendência de Recursos Humanos, sem alteração, os servidores Alzete de Oliveira Martins, matrícula 100009911, Jeová Borges dos Santos, matrícula nº 100010645, Liliane Martins de Melo Oliveira,matrícula nº 100003004, Lúcio Afonso da Fonseca Salomão, matrícula nº 100007296, Paulo Ayres de Almeida, matrícula nº 100009028, e Vilma Vieira Leite, matrícula nº100004482, todos admitidos antes de 05 de outubro de 1988.
Art. 2º. O enquadramento a que se refere o artigo anterior obedecerá estritamente o disposto nos artigos 3º e 6º do ATO ADM MD Nº 0498/2005, os quais se referem aos grupos ocupacionais, escolaridade, e respectivos cargos.
Art. 3º. Ficam extintos os cargos regidos pelo Regime Jurídico
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 4º. Os efeitos deste Ato retroagem a 01 de fevereiro de
2013.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embora as autoridade tentem tranquilizar a população soltando notas, os números da enchente não param de subir. O nível de gravidade da cheia subiu para 2, o último estágio antes de uma possível calamidade pública, anunciou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Liberato Ubirajara Caetano de Souza, coordenador da Defesa Civil Estadual.
Praça da EFMM hoje de manhã
Cem por cento das casas na cidade de Guajará Mirim, fronteira com a Bolívia, estão afetadas, totalizando 70 mil habitantes atingidos. A cidade, distante 300 quilômetros da capital, continua isolada em razão do transbordamento do rio Araras, onde a travessia era possível a partir de uma ponte histórica que tem 30 anos e está submersa.
O Estado do Acre está isolado do resto do País, pois a única via de acesso, a BR 364 está interditada. O governador Tião Viana (PT) disse que o estado só tem suprimentos para menos de 15 dias. Vai faltar combustível e alimento nas prateleiras dos supermercados. Toda a produção hortifrutigranjeira está comprometida pela cheia. Os preços dos alimentos dispararam nos estados de Rondônia e Acre. Gasolina está sendo vendida a 5 reais em alguns postos.
A Advocacia Geral da União deve concluir hoje (20) e encaminhar à Comissão da Transposição em Rondônia parecer normativo que trata de doze questões esclarecidas pela Consultoria Jurídica da instituição e Procuradoria Geral do Estado, as quais travaram a análise de milhares de processos de funcionários públicos que optaram por passar para o quadro em extinção da União.
“A nossa ideia em relação a estas doze questões é encaminhar imediatamente um parecer à Comissão Interministerial de Rondônia; o ministro deverá estar recebendo provavelmente o parecer amanhã (hoje), já aprovando e encaminhando para a comissão já dar andamento em relação a estes casos”, declarou o advogado-geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria.
A informação foi transmitida à bancada de Rondônia, ao procurador do Estado Luciano Alves e representantes de dez sindicatos ontem (19) à noite durante audiência na sala de reuniões da AGU, agendada pelo coordenador da bancada deputado Nilton Capixaba (PTB). Fernando Luiz explicou que uma agenda de urgência de última hora impediu que o encontro fosse realizado com o advogado-geral Luiz Adams.
Segundo ele, a Consultoria Juridica do Ministério do Planejamento encaminhou quinze questões para a AGU oferecer um entendimento, e assim “haver mais segurança jurídica para o trabalho da comissão”. “Já temos o entendimento uniforme sobre doze questões, e o ministro (Luiz Adams), ao saber dos números dos processos decididos e em trâmite para apreciação pediu para aprovar estas questões e dar seguimento imediatamente”, afirmou o advogado-geral da União substituto.
A pedido do deputado Padre Ton (PT-RO) e de outros integrantes da bancada ele disse que encaminhará cópia do parecer que irá nortear o trabalho da comissão. As doze questões pendentes foram dirimidas após ação que envolveu iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de nomear o procurador Luciano Alves para manter os entendimentos com a Conjur do Ministério do Planejamento e AGU.
Dados controversos sobre a data de admissão de funcionários; fichas funcionais antigas, com anotações a lápis; ascensões funcionais irregulares após a Constituição Federal de 1988; ausência de cópia de contrato individual de trabalho vigente em 15 de março de 1987 e idade de ingresso no serviço público em cargo efetivo com menos de 18 anos são algumas das doze questões elencadas e que foram destravadas.
Fernando Luiz Albuquerque informou, ainda, que um dos pontos pendentes, “a contratação de temporários por tempo determinado e que ficaram indeterminados por sua prorrogação”, está em análise e sobre o tema ele está encaminhando, a pedido de Luiz Adams, questões para a Procuradoria do Estado responder, “embora num primeiro momento, lá na Consultoria Juridica do Planejamento já exista uma posição favorável sobre estes casos”.
A reunião foi aberta com alguma tensão. O coordenador da bancada, deputado Nilton Capixaba reclamou do fato de no final do ano a bancada de Rondônia ter sido chamada de “omissa” em divulgação feita por sindicato.
“A bancada nunca virou as costas para vocês. Ela sempre esteve unida a favor de vocês, agora tem coisa que não depende da bancada. Vocês colocaram anuncio no final do ano dizendo que a bancada é omissa. Não é verdade. A bancada não tem divergência, não tem um contra vocês”, disse Capixaba.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), Manoel Rodrigues, fez a defesa: “Não é omisso no sentido de que vocês não estão fazendo nada. É no sentido de ter uma postura de cobrança mais enfática. A gente reconhece o trabalho feito. Mas na Conjur tem gente que vê chifre em cabeça de cavalo porque não querem a transposição”, disse o sindicalista, cobrando audiência da bancada com a ministra Miriam Belchior, do Planejamento.
Participaram da reunião os senadores Valdir Raupp (PMDB) e Acir Gurgacz (PDT) e os deputados federais Padre Ton (PT), Marinha Raupp (PMDB), Carlos Magno (PP) e Nilton Capixaba (PTB).
